Questões de Concurso para Prefeitura de Farroupilha - RS

Q1277890

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador |

Q1277890 Contabilidade Pública

São receitas públicas as entradas definitivas de todo e qualquer dinheiro nos cofres públicos. Em relação à origem, podem ser classificadas em originária, derivada e transferidas. Marque a opção que não se refere às receitas derivadas:

A

Taxa de fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.

B

Multa por atraso de entrega da declaração anual de Imposto de Renda Pessoa Física.

C

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.

D

Receita de participações e dividendos e Receita aluguel de imóvel pertencente ao INSS.

E

Penalidades (pecuniárias - multa - ou não - perdimento e apreensão de bens.

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Q1277889

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador |

Q1277889 Contabilidade Pública

Segundo a norma doutrinária, as despesas públicas se dividem em: Orçamenta (autorizada na Lei Orçamentária Anual, Art. 12 da Lei 4,320/64 e Extraorçamentária – não consta em Lei Orçamentária Anual), identifique as despesas extraorçamentárias:

A

Pagamento de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas à atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B

Pagamento de subvenção sociais, as que se destinem à instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

C

Pagamento da folha de pagamento do pessoal civil e militar.

D

Pagamento de subvenção econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

E

Pagamento de restos a pagar.

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Q1277888

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador |

Q1277888 Contabilidade Pública

Com relação às Receitas extraorçamentárias, as receitas que não fazem parte do orçamento de modo que não serão consideradas quando da fixação das despesas públicas. São receitas públicas apenas na acepção mais ampla do termo, uma vez que não poderá o administrador público contar com elas para custear despesas públicas previstas na peça orçamentária. Marque a opção que NÃO se refere às receitas extraorçamentárias:

A

Depósito judiciais.

B

Alienação de bens do imobilizado

C

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

D

Cauções, garantias em dinheiro e depósito em garantia na contratação de obra pública.

E

Retenções da folha de pagamento (previdência, contribuição sindical etc.).

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Q1277887

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador |

Q1277887 Contabilidade Pública

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a Contabilidade Pública alçou uma maior importância e valorização e a Lei 4.320/1964, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos. Pergunta-se, quais as características da Contabilidade Pública?

A

Tem por fim estudar, registrar, interpretar, selecionar, orientar, controlar, resumir e demonstrar os atos e fatos da administração pública; estão obrigadas a observas suas normas as pessoas jurídicas de direito público interno: a União, os Estados e Municípios e suas autarquias e fundações; seu objeto de estudo é a gestão do patrimônio das entidades públicas quanto aos aspectos contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultado; e constitui-se num importante instrumento de planejamento e controle da gestão pública;

B

Resumidamente de estudar e demonstrar os atos e fatos da administração pública; estão obrigadas a observar suas normas as pessoas jurídicas de direito público externo e interno e suas autarquias e fundações; seu objeto de estudo é a gestão do patrimônio das entidades públicas quanto aos aspectos contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultado da gestão pública dos governos;

C

Tem por fim registrar a fixação da receita e a previsão da despesa, estabelecidas no orçamento público aprovado para o exercício financeiro, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, fazer a comparação entre a realização das receitas e despesas, controla as operações de crédito, a dívida ativa, os valores, os créditos e obrigações, revela as variações patrimoniais e mostra o valor do patrimônio, interpretar, selecionar, orientar, controlar, resumir e demonstrar os atos e fatos da administração pública; o patrimônio e as suas avaliações, de tal forma que a principal peça é o balanço patrimonial público governamental;

D

Tem como foco principal o patrimônio e as suas avaliações, de tal forma que a principal peça é o balanço patrimonial público, estudar, registrar, interpretar, orientar, controlar, os atos e fatos da administração pública, quanto aos aspectos contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultado; e constitui-se num importante instrumento de planejamento e controle da gestão do governo;

E

Tem por fim estudar, registrar, arrecadar tributos, previsão da despesa pública, selecionar, orientar, controlar, resumir e demonstrar os atos e fatos da administração pública; estão obrigadas a observar suas normas as pessoas jurídicas de direito público interno e externo.

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Q1253717

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253717 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n° 13.022/14), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Incumbe às guardas municipais a proteção dos bens de uso comum, mas não a dos bens de uso especial e os dominiais.

B

Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

D

O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, que será subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal

E

As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

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Q1253716

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253716 Legislação Federal

Acerca das normas gerais aplicáveis às Guardas Municipais, analise os itens abaixo:
I. As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 5% (cinco por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. II. Municípios limítrofes podem, mediante consórcios, convênios ou termos de parcerias, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. III. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1253715

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253715 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a alternativa correta:

A

Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta estritamente as necessidades repressivas, preferindo-se aquelas que impeçam o cometimento de novos atos infracionais.

B

Considera-se atualmente ato infracional apenas a conduta descrita como crime.

C

Considera-se atualmente ato infracional apenas a conduta descrita como contravenção penal.

D

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

E

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

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Q1253714

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253714 Direito Constitucional

No rol dos direitos e garantias fundamentais, está previsto constitucionalmente em favor do preso o seguinte:
I. O direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; II. A não submissão a penas de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados; III. O respeito à integridade física e moral.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1253713

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253713 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais em matéria penal, assinale a alternativa correta:

A

A prisão ilegal será relaxada pela autoridade judiciária apenas após a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública.

B

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

C

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe vedada a assistência da família.

E

O Estado não está obrigado a indenizar o condenado por erro judiciário e nem quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.

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Q1253712

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253712 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através destes órgãos:
I. Somente polícia federal, polícia rodoviária federal e polícias civis. II. Somente polícia federal, polícia rodoviária federal, polícias civis e guardas municipais. III. Polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

Q1253711

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253711 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, é crime sujeito:

A

Apenas a pena de multa.

B

A pena de detenção de seis meses a dois anos.

C

A pena de reclusão de seis meses a dois anos.

D

A pena de reclusão de quatro a seis anos e multa.

E

A pena de detenção de quatro a seis anos e multa.

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Q1253710

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253710 Direito Constitucional

Preencha corretamente a lacuna acerca da estabilidade do servidor público:
São estáveis após ___________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A

Um ano.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Quatro anos.

E

Cinco anos.

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Q1253709

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253709 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. II. Investido no mandato de Vereador, sempre perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1253708

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253708 Direito Administrativo

Preencha corretamente a lacuna acerca dos princípios do regime jurídico-administrativo:
O princípio da _____________ prevê que a Administração Pública não pode abrir mão de alcançar o bem comum e nem de conservar o patrimônio público:

A

Eficiência.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Economicidade.

E

Indisponibilidade do interesse público.

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Q1253707

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253707 Direito Constitucional

Acerca da segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

B

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à apuração de infrações penais, exceto as militares.

C

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

D

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

E

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

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Q1253706

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253706 Direito Constitucional

No atual regime constitucional, é vedada a cassação de direitos políticos, porém a perda ou a suspensão, por exemplo, poderá ocorrer nos casos de:
I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. II. Incapacidade civil absoluta. III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1253705

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253705 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

O sistema majoritário, adotado para a eleição de presidente, deputado federal e senador, tem lógica e dinâmica diversas da do sistema proporcional.

B

São condições de elegibilidade, na forma de lei complementar, a nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos políticos

C

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, assim como, fora do período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

D

O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, porém ela não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga.

E

A noção de elegibilidade abarca o mandamento de que a satisfação dos seus requisitos deve ser atestada de maneira concomitante ou após o pleito eleitoral.

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Q1253704

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253704 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

São elementos do administrativo somente a competência, o motivo e a finalidade.

B

Atos administrativos com vícios no motivo e na finalidade são passíveis de convalidação.

C

Os atos administrativos jamais podem ser anulados, mesmo quando eivados de ilegalidades.

D

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

E

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, mas não de imperatividade.

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Q1253703

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253703 Direito Constitucional

Dentre os cargos a seguir, assinale aquele que, conforme as disposições constitucionais vigentes, NÃO é privativo de brasileiro nato:

A

Vereador.

B

Vice-Presidente da República.

C

Presidente do Senado Federal.

D

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

E

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q1253701

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: IDIB - 2018 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q1253701 Direito Constitucional

Preencha corretamente a lacuna acerca dos direitos sociais na Constituição:
Nas empresas, de mais de ______________ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

A

Dez.

B

Cinquenta.

C

Cem.

D

Duzentos.

E

Quinhentos.

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