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O Poder Executivo poderá declarar como Área de Preservação Permanente ou de uso especial apenas as áreas destinadas a proteger sítios de valor científico, cultural, histórico ou paisagístico (1ª parte). É vedada a poda de raízes em árvores da arborização pública sem autorização do órgão ambiental municipal (2ª parte). Os parques aquáticos e as piscinas, assim como as instalações anexas, deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza, com padrões de funcionamento e balneabilidade previstos em Norma Técnica específica (3ª parte).
A sentença está:
I. Fica proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, ressalvadas as situações de emergência sanitária, reconhecidas pelo órgão competente.
II. Em áreas cujo uso preponderante for residencial ou comercial ficará a cargo do órgão ambiental municipal especificar o tipo de combustível a ser utilizado por novos equipamentos ou dispositivos de combustão.
III. O desprendimento de odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde e ao bem-estar da comunidade não deverá ser percebido além dos limites da propriedade da fonte geradora.
Está(ão) CORRETO(S):
O Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos estabelece, entre outros, fomentar a triagem clandestina de resíduos (1ª parte). O sistema de drenagem urbana e de proteção contra cheias tem como objetivo exclusivo conduzir as águas provenientes das precipitações na área urbana para seus destinos finais, utilizando para isso as redes do sistema de micro e macrodrenagem (2ª parte). A Estratégia de Qualificação Ambiental compreende as ações que visam à qualidade de vida por meio da proteção dos ecossistemas e do ambiente construído, respeitando o interesse coletivo (3ª parte).
A sentença está:
I. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
II. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
III. A atividade de coleta não compõe o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Normatizar os principais parâmetros, atribuições, procedimentos e ações relacionados à vigilância ambiental em saúde nas diversas instâncias de competência.
II. Promover ações junto aos órgãos afins para proteção, controle e recuperação da saúde e do meio ambiente, quando relacionadas aos riscos à saúde humana.
III. Conhecer e estimular a interação entre saúde, meio ambiente e desenvolvimento, visando ao fortalecimento da participação da população na promoção da saúde e da qualidade de vida.
IV. Ser um sistema descentralizado, em cada esfera de governo, observando-se os princípios gerais que orientam as ações de saúde no SUS (de universalidade do acesso, integralidade das ações, equidade no atendimento e solidariedade no financiamento).
Está(ão) CORRETO(S):
I. Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle.
II. Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis.
III. Praticar os atos desnecessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município de Canoas.
Está(ão) CORRETO(S):
(_) A precipitação química se baseia no tratamento de efluentes com sais de ferro ou alumínio, bentonita ou caulim e copolímeros da amida do ácido acrílico. O pH deve ser ajustado convenientemente para obtenção de uma ótima precipitação.
(_) A coagulação é um processo físico que separa partículas sólidas em suspensão da água e é um dos processos mais comuns no tratamento da água. Consiste na utilização das forças gravitacionais para separar partículas de densidade superior à da água, depositando-as em uma superfície ou em zona de armazenamento.
(_) Os concentradores por Spray-Film são evaporadores verticais (ou horizontais, apesar de raros) que permitem a concentração dos efluentes utilizando apenas 10% da energia de um evaporador convencional.
(_) Eletrofloculação é o fenômeno eletroquímico produzido em uma célula galvânica, cujos eletrólitos são os sais contidos naturalmente nos efluentes. Os eletrodos são metais que se dissolvem pela passagem de uma corrente elétrica produzindo cátions, que atuam como floculantes da matéria orgânica presente na água residual.
I. Os conselhos gestores devem ser entendidos como espaços legalmente constituídos e legítimos para o exercício do controle social na gestão do patrimônio natural e cultural, e não apenas como instância de consulta da chefia da UC. O seu fortalecimento é um pressuposto para o cumprimento da função social de cada UC.
II. Buscar o uso das experiências das pessoas no local para a efetivação de alternativas solidárias (tendo apreendido, no entanto, embora provisoriamente, as relações entre o local, o nacional e o mundial, enfatizando-se a complexidade dos problemas e das soluções).
III. É de competência do conselho não só o descrito em Lei (elaborar o regimento interno, avaliar orçamentos e contratos e acompanhar a elaboração e a revisão de planos de manejo), mas também potencializar a ação política e dar sentido de permanência às atividades que visam à sustentabilidade da UC.
IV. A ação educativa emancipatória pela pesquisa visa apoiar e estimular a manifestação de indivíduos e grupos na transmissão e na recriação do patrimônio cultural. Objetiva-se também vincular o processo educativo às práticas políticas e econômicas.
V. O conselho deve se constituir na representação mais fiel possível, de forma justa e paritária (igual), do conjunto de grupos sociais envolvidos, direta ou indiretamente, com a dinâmica da UC, independentemente de esses grupos serem beneficiados ou prejudicados por sua existência.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
II. Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.
III. Analisar e emitir pareceres sobre os projetos e as obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos.
IV. Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
V. Acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.
II. Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Internacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
III. A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância atenuante para a fixação da pena.
IV. Se o crime for culposo, a pena será reduzida a um terço.
Está CORRETO:
(1) Microdrenagem.
(2) Macrodrenagem.
(_) Também chamado de sistema de drenagem inicial, ou, ainda, sistema coletor de águas pluviais, é aquele composto por pavimentos de ruas, guias e sarjetas, bocas de lobo, poços de visita e galerias de águas pluviais e canais de pequenas dimensões.
(_) É um sistema constituído pelos principais talvegues (fundo de vale) existentes, independentemente da execução de obras específicas e da localização das áreas urbanizadas, por ser o caminho natural das águas pluviais.
(_) Quando bem projetado, minimiza consideravelmente os alagamentos na área urbana, evitando as interferências no tráfego de pedestres e de veículos e danos às propriedades públicas e privadas.
(_) Esse sistema é dimensionado para o escoamento de águas pluviais cuja ocorrência tem um período de retorno entre dois e cinco anos.
(_) A utilização de canais nesse tipo de sistema apresenta vantagens com relação ao custo, à capacidade de vazão, às possibilidades recreativas, às condições estéticas e à capacidade de armazenamento no próprio canal.
I. As primeiras espécies a chegar a um local são conhecidas como espécies pioneiras. Essas espécies tipicamente têm a capacidade de dispersar-se por longas distâncias e de alcançar rapidamente um local perturbado.
II. A sucessão secundária é o desenvolvimento de comunidades em habitats que são inicialmente despidos de plantas e solo orgânico, como dunas de areia, fluxos de lava e rochas nuas.
III. A sucessão primária é o desenvolvimento de comunidades em habitats que foram perturbados e que não contêm plantas, mas sim um solo orgânico.
Está(ão) CORRETO(S):
(_) Medidas mitigadoras dos impactos negativos devem ter sua eficiência avaliada a partir da implementação dos programas ambientais previstos para serem implementados durante a vigência da Licença de Instalação.
(_) A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado.
(_) Programa de acompanhamento e monitoramento: deve abranger os impactos positivos e negativos, indicando os padrões de qualidade a serem adotados como parâmetros.
(_) Os objetivos e as justificativas do projeto, sua relação e sua compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais.
I. A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos básicos de preservação da diversidade biológica, desenvolvimento de atividades de pesquisa, monitoramento ambiental, educação ambiental, desenvolvimento sustentável e melhoria da qualidade de vida das populações.
II. A Reserva da Biosfera é constituída por áreas de domínio público ou privado.
III. A Reserva da Biosfera pode ser integrada por unidades de conservação já criadas pelo Poder Público, respeitadas as normas legais que disciplinam o manejo de cada categoria específica.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A autorização de intervenção ou supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente depende da comprovação pelo empreendedor do cumprimento integral das obrigações vencidas nestas.
II. Independe de autorização do Poder Público o plantio de espécies nativas com a finalidade de recuperação de Áreas de Preservação Permanente, respeitadas as obrigações anteriormente acordadas, se existentes, e as normas e os requisitos técnicos aplicáveis.
III. Considera-se área verde de domínio público o espaço de domínio público que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, propiciando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços livres de impermeabilização.
Está(ão) CORRETO(S):