De acordo com a Lei Estadual nº 10.350/1994 – Sistema
Estadual de Recursos Hídricos, às Agências de Região
Hidrográfica, a serem instituídas por lei como integrantes da
administração indireta do Estado, caberá prestar o apoio
técnico ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos, incluindo
algumas atribuições. Sobre essas atribuições, assinalar a
alternativa INCORRETA: