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Q4205533 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 4.328/1998 — Código Municipal de Meio Ambiente, os agentes públicos a serviço da vigilância ambiental são competentes para:

I. Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle.
II. Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis.
III. Praticar os atos desnecessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município de Canoas.

Está(ão) CORRETO(S):
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