No âmbito municipal, um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão
fiscal é a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Município. De acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as referidas previsões de receita, além de atenderem a outros
requisitos, deverão ser acompanhadas de demonstrativo da:
Um dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, ou seja, que
consta explicitamente na Constituição Federal, é também um dos princípios orçamentários, o que se
justifica pelo orçamento anual ser apresentado em forma de lei, a qual deve ser levada ao
conhecimento público para ter eficácia. Esse é o Princípio da:
De acordo com as normas da contabilidade aplicada ao setor público, o ingresso
financeiro no Município decorrente de uma operação de crédito em que se toma um empréstimo
bancário de longo prazo para financiar determinada obra pública classifica-se como:
Q2217726Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Toda a ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte
responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária, constitui, nos termos do
Código Tributário do Município de Bom Retiro do Sul:
Q2217725Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à fiscalização tributária no âmbito do Município de Bom Retiro do Sul, à
luz do que estabelece seu Código Tributário Municipal, é correto afirmar que: