Questões de Concurso Para prefeitura de bom retiro do sul - rs

Foram encontradas 110 questões

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Q2217729 Direito Financeiro
No âmbito municipal, um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal é a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Município. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as referidas previsões de receita, além de atenderem a outros requisitos, deverão ser acompanhadas de demonstrativo da: 
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Q2217728 Direito Financeiro
Um dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, ou seja, que consta explicitamente na Constituição Federal, é também um dos princípios orçamentários, o que se justifica pelo orçamento anual ser apresentado em forma de lei, a qual deve ser levada ao conhecimento público para ter eficácia. Esse é o Princípio da: 
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Q2217727 Contabilidade Pública
De acordo com as normas da contabilidade aplicada ao setor público, o ingresso financeiro no Município decorrente de uma operação de crédito em que se toma um empréstimo bancário de longo prazo para financiar determinada obra pública classifica-se como: 
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Q2217726 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Toda a ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária, constitui, nos termos do Código Tributário do Município de Bom Retiro do Sul:
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Q2217725 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação à fiscalização tributária no âmbito do Município de Bom Retiro do Sul, à luz do que estabelece seu Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:

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Respostas
1: B
2: C
3: E
4: B
5: E