Em relação à fiscalização tributária no âmbito do Município ...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Tributário |

Q2217725 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação à fiscalização tributária no âmbito do Município de Bom Retiro do Sul, à luz do que estabelece seu Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:

A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, nas condições e formas definidas em lei ou regulamentos, apreender livros e documentos, exceto os livros fiscais.

A fiscalização é exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, exceto aquelas imunes ou isentas.

A fiscalização tributária somente poderá ser exercida diretamente pelo agente do fisco.

Compete à Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas de legislação tributária.

No exercício da fiscalização, a autoridade administrativa poderá exigir comprovante do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.

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