Questões de Concurso para TRE-AL

Q29998

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29998 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em matéria de prazos, considere as situações abaixo:

? a eleição de sucessor do cargo de Presidente do Tribunal, vago no curso do biênio;

? o Procurador Regional Eleitoral, opinar sobre inquérito administrativo, após igual prazo da defesa;

? o Procurador Regional Eleitoral diante de inquérito da competência originária do Tribunal, oferecer denúncia ou requerer o arquivamento;

? o acusado denunciado por crime eleitoral e devida- mente notificado, apresentar resposta escrita;

? a apresentação de defesa prévia de magistrado notificado para tanto em sindicância disciplinar perante o Tribunal.

Nesses casos, os prazos serão, respectivamente, de

A

5 dias; 30 dias; 10 dias; 10 dias; 15 dias.

B

10 dias; 10 dias; 5 dias; 30 dias; 15 dias.

C

10 dias; 15 dias; 30 dias; 5 dias; 10 dias.

D

15 dias; 5 dias; 15 dias; 10 dias; 30 dias.

E

30 dias; 5 dias; 10 dias; 15 dias; 10 dias.

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Q29997

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29997 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quanto ao Corregedor Regional Eleitoral é INCORRETO afirmar:

A

Os provimentos emanados da Corregedoria Regional vinculam os Juízes Eleitorais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

B

A competência do Corregedor, para aplicação de pena disciplinar a funcionários das Zonas Eleitorais, exclui, em qualquer caso, a dos respectivos Juízes Eleitorais.

C

Quando ausente da Capital do Estado, o Corregedor será substituído, se necessário quorum especial para julgamento, pelo substituto da mesma classe.

D

O Corregedor exerce, cumulativamente, as funções de Membro do Tribunal e as do Corregedor.

E

O Corregedor será escolhido mediante votação pelos seus pares, dentre os juízes efetivos do Tribunal, excetuados o Presidente e o Vice- Presidente.

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Q29996

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29996 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quanto aos impedimentos e suspeições, considere:

I. Não poderá o juiz, dar-se por suspeito ou impedido, se afirmar a existência de motivo de ordem íntima que, em consciência, o iniba de julgar.

II. Da decisão rejeitada liminarmente pelo revisor por manifesta improcedência, caberá embargos de declaração para a mesma turma julgadora.

III. Declarada a suspeição pelo arguido, não será considerado nulo o que já tiver sido processado perante o juiz suspeito, após o fato que a ocasionou, exceto em caso de impedimento.

IV. A arguição de suspeição ou impedimento será sempre individual, não ficando os demais juízes impedidos de apreciá-la, ainda que também recusados.

V. Será ilegítima a arguição de impedimento quando o arguente a tiver provocado ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe a aceitação do juiz recusado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e V.

C

II, III e IV.

D

III e IV.

E

IV e V.

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Q29995

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29995 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Dentre outras hipóteses, caberá recurso ordinário das decisões do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, quando

A

denegarem mandado de injunção e revisão.

B

concederem habeas corpus e embargos de declaração.

C

concederem mandado de segurança ou habeas data.

D

forem proferidas contra expressa disposição de lei.

E

versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

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Q29994

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29994 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em tema de recursos eleitorais, é correto que:

A

A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal previnirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo Município.

B

Sempre que a lei não fixar prazo, o recurso deverá ser interposto em cinco dias contados do julgamento.

C

Os recursos eleitorais terão efeito suspensivo, exceto quando referentes a recurso contra diplomação ou matéria relativa a inelegibilidade.

D

Será admitido recurso contra apuração e eventuais nulidades arguídas, ainda que não tenha havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração.

E

Se a Procuradoria Eleitoral emitir seu parecer no prazo legal, caberá a parte interessada requerer a inclusão do processo na pauta, devendo o recorrente se pronunciar por escrito.

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Q29993

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29993 Direito Administrativo

Ana Lúcia, servidora pública federal, atuando em processo administrativo, incorreu em impedimento. Nesse caso, quanto ao processo administrativo em curso, Ana Lúcia

A

deve comunicar o fato à autoridade competente para que seja substituído, mas deve abster-se de atuar, pelos menos durante dez dias, sendo que a omissão não implica em falta grave.

B

deve providenciar sua substituição dentro do prazo de dez dias, mas poderá manter a atuação tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público.

C

poderá solicitar sua substituição, sendo que a omissão não constitui qualquer falta disciplinar, visto que pode continuar atuando, ainda que com ressalvas, por força do princípio da continuidade do serviço público.

D

não precisará comunicar o fato à autoridade compe- tente, porém deverá abster-se de atuar, sendo que a omissão da comunicação não implica em falta disciplinar.

E

deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sendo que a omissão deve constituir falta grave, para efeitos disciplinares.

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Q29992

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29992 Direito Administrativo

O órgão administrativo competente do Tribunal Regional Eleitoral, perante o qual tramita um processo adminis- trativo, determinou a intimação de Claúdio Silva, interes- sado, com domicílio definido e responsável legal pela em- presa "Dados Ltda.", para que tenha ciência da efetivação de diligências. Nesse caso, dentre outros, NÃO é requisito da intimação:

A

a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

B

que o intimado deve comparecer, pessoalmente ou fazer-se representar.

C

a informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.

D

o fato de que ocorrerá a intimação por edital se ele não comparecer.

E

a observância da antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

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Q29991

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29991 Direito Administrativo

Carlos, titular de cargo efetivo junto ao Tribunal Regional Eleitoral, está sendo responsabilizado por valer-se do exercício de suas funções para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. Nesse caso, o servidor estará sujeito à pena de

A

demissão, incompatibilizando-o para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

B

destituição do cargo público, ficando vedado seu retorno ao serviço público federal, mas podendo concorrer a cargo estadual ou municipal.

C

destituição de suas funções e declaração de sua inidoneidade para o serviço público.

D

suspensão de noventa dias, vedada a conversão da pena em multa pecuniária.

E

demissão, ficando vedada sua investidura em cargo público pelo prazo de dois anos.

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Q29990

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29990 Direito Administrativo

Benedita aposentou-se por invalidez. Entretanto, junta médica oficial julgou insubsistente os motivos de sua aposentadoria. Nesse caso, é certo que, dentre outras situações pertinentes,

A

o tempo de até cento e oitenta dias em que a servidora estiver em exercício não poderá ser contado para a concessão da aposentadoria.

B

a servidora poderá reverter em qualquer cargo, a critério da Administração.

C

a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

D

poderá dar-se a reversão, ainda que a servidora tenha completado setenta anos de idade.

E

encontrando-se provido o cargo, a servidora ficará em disponibilidade pelo período de até dois anos.

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Q29989

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29989 Direito Administrativo

Silvana atua como instrutora em curso de formação, regularmente instituído no âmbito da Administração Públi- ca Federal. Nesse caso, no que se refere à gratificação por encargo de curso, é certo que essa vantagem

A

incorpora-se à remuneração da servidora para alguns efeitos como a aposentadoria e disponibili- dade, podendo ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens a que tiver direito.

B

não se incorpora ao vencimento da servidora para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo dos proventos da aposentadoria.

C

incorpora-se ao vencimento da servidora para todos os efeitos, mas não poderá ser utilizada como base de cálculo para as demais vantagens, inclusive para os proventos da aposentadoria.

D

não se incorpora aos vencimentos da servidora para qualquer efeito, mas poderá ser utilizada como base de cálculo dos proventos da aposentadoria.

E

não se incorpora à remuneração ou salário da servidora, salvo para efeito da aposentadoria ou disponibilidade, vedada sua utilização como base de cálculo de outras vantagens e adicionais.

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Q29988

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29988 Direito Administrativo

Do gênero agente público, a espécie agente administrativo, representa a grande massa de prestadores de serviços, subdividindo-se esta no mínimo em três categorias, a saber:

A

Temporários, Comissionados e Concursados.

B

Servidores Públicos, Empregados Comissionados e Temporários.

C

Empregados Públicos, Agentes Comissionados e Delegados.

D

Servidores Públicos, Empregados Públicos e Temporários.

E

Concursados, Funcionários Públicos e Comissionados.

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Q29987

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29987 Direito Administrativo

Considerando as espécies de Agentes Públicos previstos na doutrina, com base nas funções a estes atribuídas, Ministros e Secretários de Estados são classificados como Agentes

A

Delegados.

B

Honoríficos.

C

Políticos.

D

Administrativos.

E

Comissionados.

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Q29986

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29986 Administração Pública

A Lei Complementar nº 131/2009 que altera a Lei de Res- ponsabilidade Fiscal no que se refere à transparência pública, determina a disponibilização de informações so- bre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa Lei estabe- lece que todos os gastos e receitas públicos deverão ser divulgados em meios eletrônicos. O prazo para Municípios com mais de 100 mil habitantes, União, Estados e Distrito Federal se adequarem a nova norma é de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

6 meses.

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Q29985

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29985 Administração Pública

De acordo com o Decreto Federal nº 5.482 de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet, o órgão responsável pela gestão do Portal da Transparência é

A

o Tribunal de Contas da União.

B

o Senado Federal.

C

a Controladoria Geral da União.

D

a Câmara dos Deputados.

E

a Secretaria do Tesouro Nacional.

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Q29984

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29984 Direito Administrativo

A conformação dos atos da Administração Pública aos padrões éticos dominantes na sociedade para a gestão dos bens e interesses públicos, sob pena de invalidade jurídica, decorre da observância ao princípio da

A

responsabilidade administrativa.

B

probidade.

C

eficiência.

D

moralidade.

E

impessoalidade.

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Q29983

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29983 Direito Constitucional

É mencionado expressamente no "caput" do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o princípio da

A

efetividade.

B

eficiência.

C

eficácia.

D

proporcionalidade.

E

razoabilidade.

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Q29982

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29982 Direito Processual Penal

Após oferecida resposta pela defesa, havendo prova inequívoca de que a pessoa denunciada cometeu o crime em legítima defesa putativa, o Juiz deverá

A

abrir vista dos autos ao Ministério Público para aditar a inicial.

B

rejeitar a denúncia ou a queixa.

C

julgar extinta a punibilidade do agente.

D

declará-la inimputável.

E

absolvê-la sumariamente.

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Q29981

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29981 Direito Processual Penal

Sobre o Juizado Especial Federal Criminal é INCORRETO afirmar:

A

Será instalado por decisão do Tribunal Regional Federal.

B

Na reunião de processos da competência daquele juizado perante o juízo comum, decorrente da aplicação da regra de conexão, não será admitida a composição dos danos civis.

C

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

D

O juiz federal poderá determinar o funcionamento daquele juizado em caráter itinerante.

E

Compete-lhe processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.

Q29980

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29980 Direito Processual Penal

O réu foi denunciado como incurso nas penas do artigo 155, "caput", do Código Penal, porém a prova colhida na fase de instrução demonstra que ele não subtraiu a coisa alheia mas, sim, apropriou-se de coisa de que tinha a posse. Nesse caso, o Juiz deverá

A

condenar o réu às penas do artigo 168, "caput", do Código Penal, sem necessidade de aditamento à inicial, já que os crimes são igualmente apenados.

B

julgar o processo, atribuindo ao fato definição jurí- dica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.

C

determinar a abertura de vista dos autos ao Minis- tério Público para proceder ao aditamento da de- núncia.

D

anular o processo desde o início, pois o réu defen- deu-se de um fato diferente daquele na verdade ocorrido.

E

condenar o réu às penas do furto, posto que não pode obrigar o Ministério Público a dar nova defi- nição jurídica ao fato.

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Q29979

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29979 Direito Processual Penal

Suscitada questão prejudicial obrigatória, poderá ter como consequência:

A

a suspensão do curso da ação penal até a solução da controvérsia sobre o estado das pessoas no Juízo Cível, por sentença transitada em julgado.

B

a interposição de recurso em sentido estrito, caso seja denegada a suspensão do curso da ação penal.

C

a suspensão do curso do inquérito policial e da ação penal, vedada a produção de prova.

D

a suspensão da ação penal por prazo determinado, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte.

E

a suspensão do processo e, tratando-se de ação penal pública ou privada, a intervenção do Ministério Público na causa civil, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

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