Questões de Concurso para TRF - 4ª REGIÃO | Qconcursos.com

Q1289

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1289 Direito Constitucional

Analise:

I. O direito de sufrágio é bem mais amplo que o direito de voto, pois contém, em seu bojo, a capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva.

II. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito.

III. São inelegíveis o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do Governador ou do Prefeito, ou de quem os haja substituído dentro dos três meses anteriores ao pleito, ainda que titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias da eleição e até trinta dias da diplomação, instruída a ação com provas da prática de eventual crime ou contravenção.

V. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

É correto o que consta APENAS em

A

I, II e V.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q1288

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1288 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros,

A

distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

B

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

C

remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

D

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

E

remuneração do serviço ordinário ou normal superior, no mínimo, em trinta por cento à do extraordinário.

Q1287

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1287 Direito Constitucional

Em tema de Direitos e Garantias Fundamentais, é INCORRETO afirmar:

A

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta ou recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

C

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual.

D

É pleno o direito de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

E

O direito à liberdade de manifestação do pensamento é ilimitado.

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Q1286

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1286 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), pode ser classificada quanto ao seu conteúdo, seu modo de elaboração, sua origem, sua estabilidade e sua extensão, como

A

formal, histórica ou costumeira, promulgada, flexível e sintética.

B

material, dogmática, outorgada, rígida e sintética.

C

formal, dogmática, promulgada, super-rígida e analítica.

D

material, pragmática, outorgada, semi-rígida e sintética.

E

formal, histórica ou costumeira, outorgada, flexível e analítica.

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Q1285

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1285 Direito Administrativo

No que diz respeito à posse e ao exercício do servidor público federal, é correto afirmar:

A

O exercício e a posse ocorrerão no prazo máximo de vinte dias da nomeação.

B

A promoção interrompe o tempo de exercício do cargo.

C

Não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

D

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

E

A posse em cargo público, em certos casos, exige inspeção médica.

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Q1284

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1284 Direito Administrativo

O processo administrativo, em matéria disciplinar, admite revisão que deverá atender, dentre outros requisitos, ao que se afirma em:

A

Deverá ser requerida até 1 (um) ano após a condenação e quando se aduzirem fatos novos que justifiquem a renovação do processo.

B

Poderá ser pedida a qualquer tempo e quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.

C

Quando da ocorrência de inadequação da pena aplicada, e requerida até 2 (dois) anos após a imposição da pena.

D

Quando da demonstração simples da injustiça da penalidade, podendo ser requerida a qualquer tempo, desde que a pedido do servidor.

E

Quando do pedido de reavaliação de elementos já apreciados no processo originário e simples alegação de injustiça em geral.

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Q1283

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1283 Direito Administrativo

É certo que, estando o ato administrativo eivado de nulidade porque contrário à lei, ele

A

não pode ser invalidado.

B

só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário.

C

só pode ser invalidado por lei.

D

só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo.

E

pode ser invalidado pela própria Administração.

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Q1282

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1282 Direito Administrativo

As autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é correto afirmar que

A

são poderes arbitrários concedidos ao administrador para o exercício pleno de suas funções.

B

o administrador tem ampla liberdade para a sua prática, não estando sujeito a qualquer limite.

C

estão sujeitos a certos limites, impostos pelo ordenamento jurídico, tais como competência, finalidade e forma.

D

a sua edição está condicionada aos dados constantes da norma que os autoriza, devendo ser praticado com estrita observância à referida norma.

E

a única restrição que se impõe à sua edição é a competência da autoridade que expede o ato.

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Q1281

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1281 Direito Administrativo

Considerando-se a Administração Pública como o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Estado visando à satisfação das necessidades coletivas, são entes que a compõem, no âmbito Federal:

A

a Presidência da República; os Ministérios; as autarquias; as empresas públicas; as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

B

somente a Presidência da República, os Ministérios, os Territórios e o Distrito Federal.

C

a Presidência da República; os Estados-membros e os consórcios públicos.

D

os Estados; Municípios; Territórios; as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

E

os Ministérios; as autarquias; as empresas públicas; as ONGs e as OSCIPs.

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Q1280

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1280 Direito Previdenciário

O salário maternidade

A

será pago diretamente pela Previdência Social para a segurada empregada, que deverá requerer o benefício até 30 dias após o parto.

B

deverá ser requerido pela segurada especial e pela empregada doméstica até 60 dias após o parto.

C

é devido pelo período de 60 dias para a segurada da Previdência Social que adotar criança de até um ano de idade.

D

é devido pelo período de 45 dias para a segurada da Previdência Social que adotar criança entre 1 e 4 anos de idade.

E

da segurada trabalhadora avulsa, pago diretamente pela Previdência Social, consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral equivalente ao mês de trabalho.

Q1279

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1279 Direito Previdenciário

Considere as assertivas sobre o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS:

I. Dentre os membros do CNPS encontram-se nove representantes da sociedade civil, sendo três deles representantes dos aposentados e pensionistas.

II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.

III. Os membros do CNPS terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente.

De acordo com a Lei no 8.213/91, está correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

II e III.

Q1278

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1278 Direito Previdenciário

Para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxílio doença. Nesses casos, está sendo aplicado, especificamente, o princípio constitucional da

A

seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

B

universalidade na cobertura e no atendimento.

C

eqüidade na forma de participação no custeio.

D

diversidade da base de financiamento.

E

democratização e descentralização da administração.

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Q1277

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1277 Direito Tributário

O imposto previsto sobre produtos industrializados

A

não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

será cumulativo, não havendo compensação nas operações efetuadas pelo contribuinte.

C

incidirá, dentre outras hipóteses, sobre os produtos industrializados que forem destinados ao exterior.

D

será seletivo, em função da essencialidade do produto, havendo dispositivo constitucional neste sentido.

E

não terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.

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Q1276

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1276 Direito Tributário

A isenção exclui o crédito tributário, sendo certo que

A

não pode, em regra, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

B

é decorrente de lei que especifique os requisitos exigidos para a sua concessão, exceto quando prevista em contrato.

C

não é, em regra, extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, bem como às taxas e às contribuições de melhoria.

D

abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se, também, às contravenções.

E

deverá ser sempre concedida em caráter geral, não podendo ser objeto de requerimento individual.

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Q1275

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1275 Direito Tributário

Dentre outras hipóteses, suspendem a exigibilidade do crédito tributário

A

o depósito do seu montante integral e a moratória.

B

o pagamento e a prescrição.

C

o depósito do seu montante integral e a remissão.

D

a remissão e a transação.

E

o parcelamento e a compensação.

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Q1273

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1273 Direito Tributário

Considere as seguintes hipóteses:

I. A transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis por natureza, como definidos na lei civil.

II. A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.

III. A cessão de direitos relativos à transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis por natureza, como definidos na lei civil.

IV. A transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis por acessão física, como definidos na lei civil.

De acordo com o Código Tributário Nacional, o imposto (de competência dos Estados) sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador o que se refere APENAS nas hipóteses

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

E

I e III.

Q1272

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1272 Direito Processual Penal

A falta de testemunhas da infração

A

impedirá o auto de prisão em flagrante, salvo se, além das declarações do condutor, existirem outras provas da materialidade e autoria do delito imputado à pessoa presa.

B

impedirá o auto de prisão em flagrante, que só pode ser lavrado se, além do condutor, duas testemunhas tiverem presenciado a prática do delito pela pessoa presa.

C

impedirá o auto de prisão em flagrante, que só pode ser lavrado se, além do condutor, pelo menos uma testemunha tiver presenciado a prática do delito pela pessoa presa.

D

impedirá o auto de prisão em flagrante, salvo se, além das declarações do condutor, a pessoa presa tiver confessado a materialidade e a autoria do delito que lhe é imputado.

E

não impedirá o auto de prisão em flagrante mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

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Q1271

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1271 Direito Processual Penal

Paulus e seu defensor foram pessoalmente intimados da sentença condenatória numa sexta-feira. A segunda-feira seguinte é feriado. Nesse caso, o prazo para apelação começa a correr

A

no domingo.

B

na segunda-feira.

C

na terça-feira seguinte.

D

na sexta-feira.

E

no sábado.

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Q1270

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1270 Direito Processual Penal

Analise as assertivas:

I. O inquérito policial deve ser instaurado através de relatório e encerrado mediante portaria da autoridade policial.

II. Em razão do princípio da oralidade do processo, não há necessidade de serem as peças do inquérito policial reduzidas a escrito ou datilografadas.

III. No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

I e II.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q1269

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1269 Direito Processual Penal

Tício está residindo na França, mas em endereço desconhecido. Nesse caso, a sua citação far-se-á por

A

edital.

B

carta rogatória.

C

carta precatória.

D

carta com aviso de recebimento.

E

hora certa no respectivo consulado.

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