Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue o próximo item.

No caso de perigo iminente, é lícita a destruição ou deterioração de coisa alheia, mas, civilmente, considera-se ilícita a lesão corporal à pessoa sob as mesmas circunstâncias.

Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue o próximo item.

Os prazos prescricionais podem ser alterados por vontade das partes.

Julgue o item que se segue, a respeito da invalidade dos negócios jurídicos.

O negócio jurídico será nulo quando for celebrado por pessoa absolutamente incapaz. 

Julgue o item que se segue, a respeito da invalidade dos negócios jurídicos.

A anulabilidade somente pode ser alegada pelos interessados e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo no caso de solidariedade ou de indivisibilidade.

Acerca das pessoas naturais, julgue o item subsequente.

São absolutamente incapazes para os atos da vida civil as pessoas portadoras de deficiência. 

Acerca das pessoas naturais, julgue o item subsequente.

A incapacidade absoluta pode ser cessada por concessão dos pais, mediante instrumento público e homologação judicial.

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.

A inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o seu posterior envio à Procuradoria-Geral do Município não exclui a competência da Secretaria Municipal de Fazenda relativamente ao controle administrativo do crédito, desde que não tenha sido ajuizada a respectiva ação de execução fiscal. 

Julgue o próximo item, referente à distribuição de resultados e ao cálculo do custo dos produtos.

A principal vantagem da distribuição de resultados por meio de juros sobre o capital próprio comparativamente à distribuição de dividendos está no benefício fiscal decorrente da dedutibilidade dos referidos juros para fins de apuração do lucro real.

Julgue o próximo item, referente à distribuição de resultados e ao cálculo do custo dos produtos.

No custeio por absorção, os gastos incorridos para se efetuar a venda dos produtos fabricados pela empresa devem ser contemplados no cálculo do custo dos produtos. 

Julgue o próximo item com base na Lei Complementar n.º 178/2021.

O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal tem por objetivo reforçar a transparência fiscal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União.

Julgue o item seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000). 

Se um servidor da Câmara Municipal de Mossoró aposentar-se e passar a receber seus proventos do Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município, autarquia previdenciária que integra o Poder Executivo municipal, o gasto com os proventos desse servidor inativo será incluído no percentual da despesa com pessoal do Poder Executivo do município de Mossoró.

Julgue o item seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000). 

A escrituração dos restos a pagar deve evidenciar a variação da dívida pública no período, e o seu detalhamento deve indicar, no mínimo, a natureza e o tipo de credor.

Julgue o item seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000). 

As medidas de compensação da renúncia de receita centram-se no aumento de outras receitas públicas e não admitem a redução das despesas como medida para tal finalidade. 

Com referência à gestão organizacional das finanças públicas e ao resultado fiscal do governo, julgue o item a seguir.

Na União, as unidades orçamentárias, embora não integrem o sistema de planejamento e orçamento, devem seguir as orientações normativas do órgão central e, quando couber, dos respectivos órgãos setoriais.

Com referência à gestão organizacional das finanças públicas e ao resultado fiscal do governo, julgue o item a seguir.

Se o município de Mossoró receber a quantia de R$ 800 mil a título de amortização de empréstimo que houver concedido a outro ente público, o valor recebido deverá ser computado na apuração do resultado primário do município.

Em relação a métodos de depreciação, passivos e receitas públicas, julgue o item seguinte.

Do ponto de vista patrimonial, e em respeito ao princípio da prudência, as obrigações decorrentes de pedidos de compra de produtos e mercadorias ainda não recebidos deverão obrigatoriamente ser reconhecidas como passivos nas demonstrações contábeis.  

Em relação a métodos de depreciação, passivos e receitas públicas, julgue o item seguinte.

Receitas públicas recolhidas a maior devem ser restituídas ao contribuinte mediante autorização orçamentária para sua devolução.

Em relação a métodos de depreciação, passivos e receitas públicas, julgue o item seguinte.

No setor público brasileiro, é permitido empregar o método de depreciação das cotas constantes, sem a exigência de que todos os bens sejam depreciados pelo mesmo método.

Acerca de receita pública, mensuração de ativos, composição do patrimônio público e transações no setor público, julgue o item que se segue. 

Caso um órgão da administração pública direta efetue uma compra de material de consumo sem autorização orçamentária, por meio de aceite de uma nota promissória, e, em seguida, uma auditoria determine a apuração da responsabilidade, o registro de tais fatos poderá, de modo resumido, ser corretamente feito do seguinte modo.

Natureza da informação: Controle D – 7.9.x.x.x.xx.xx – Outros Controles – Diversos Responsáveis em Apuração C – 8.9.x.x.x.xx.xx – Outros Controles – Diversos Responsáveis em Apuração

Acerca de receita pública, mensuração de ativos, composição do patrimônio público e transações no setor público, julgue o item que se segue. 

Um ativo registrado como material permanente é aquele que não perde a sua identidade física em razão do seu uso ou que tem durabilidade superior a dois anos.