Questões de Concurso
Para prefeitura de mossoró - rn
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Acerca dessas situações hipotéticas, julgue o seguinte item à luz dos preceitos legais pertinentes à transmissão de obrigações.
Na situação I, é requisito de validade do negócio jurídico de
cessão de crédito o consentimento de Paulo.
Acerca dessas situações hipotéticas, julgue o seguinte item à luz dos preceitos legais pertinentes à transmissão de obrigações.
Na situação II, é requisito de validade do negócio jurídico de
assunção de dívida o consentimento de Marina.
Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue o próximo item.
O juiz deve conhecer de ofício a decadência, quando
convencional.
Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue o próximo item.
No caso de perigo iminente, é lícita a destruição ou
deterioração de coisa alheia, mas, civilmente, considera-se
ilícita a lesão corporal à pessoa sob as mesmas
circunstâncias.
Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue o próximo item.
Os prazos prescricionais podem ser alterados por vontade
das partes.
Julgue o item que se segue, a respeito da invalidade dos negócios jurídicos.
O negócio jurídico será nulo quando for celebrado por
pessoa absolutamente incapaz.
Julgue o item que se segue, a respeito da invalidade dos negócios jurídicos.
A anulabilidade somente pode ser alegada pelos interessados
e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo no
caso de solidariedade ou de indivisibilidade.
Acerca das pessoas naturais, julgue o item subsequente.
São absolutamente incapazes para os atos da vida civil as
pessoas portadoras de deficiência.
Acerca das pessoas naturais, julgue o item subsequente.
A incapacidade absoluta pode ser cessada por concessão dos
pais, mediante instrumento público e homologação judicial.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o seu
posterior envio à Procuradoria-Geral do Município não
exclui a competência da Secretaria Municipal de Fazenda
relativamente ao controle administrativo do crédito, desde
que não tenha sido ajuizada a respectiva ação de execução
fiscal.
Julgue o próximo item, referente à distribuição de resultados e ao cálculo do custo dos produtos.
A principal vantagem da distribuição de resultados por meio
de juros sobre o capital próprio comparativamente à
distribuição de dividendos está no benefício fiscal decorrente
da dedutibilidade dos referidos juros para fins de apuração
do lucro real.
Julgue o próximo item, referente à distribuição de resultados e ao cálculo do custo dos produtos.
No custeio por absorção, os gastos incorridos para se efetuar
a venda dos produtos fabricados pela empresa devem ser
contemplados no cálculo do custo dos produtos.
Julgue o próximo item com base na Lei Complementar n.º 178/2021.
O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal tem por objetivo reforçar a transparência fiscal dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios e compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União.
Se um servidor da Câmara Municipal de Mossoró aposentar-se e passar a receber seus proventos do Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município, autarquia previdenciária que integra o Poder Executivo municipal, o gasto com os proventos desse servidor inativo será incluído no percentual da despesa com pessoal do Poder Executivo do município de Mossoró.
A escrituração dos restos a pagar deve evidenciar a variação da dívida pública no período, e o seu detalhamento deve indicar, no mínimo, a natureza e o tipo de credor.
As medidas de compensação da renúncia de receita centram-se no aumento de outras receitas públicas e não admitem a redução das despesas como medida para tal finalidade.
Na União, as unidades orçamentárias, embora não integrem o sistema de planejamento e orçamento, devem seguir as orientações normativas do órgão central e, quando couber, dos respectivos órgãos setoriais.
Se o município de Mossoró receber a quantia de R$ 800 mil a título de amortização de empréstimo que houver concedido a outro ente público, o valor recebido deverá ser computado na apuração do resultado primário do município.
Em relação a métodos de depreciação, passivos e receitas públicas, julgue o item seguinte.
Do ponto de vista patrimonial, e em respeito ao princípio da
prudência, as obrigações decorrentes de pedidos de compra
de produtos e mercadorias ainda não recebidos deverão
obrigatoriamente ser reconhecidas como passivos nas
demonstrações contábeis.
Em relação a métodos de depreciação, passivos e receitas públicas, julgue o item seguinte.
Receitas públicas recolhidas a maior devem ser restituídas ao
contribuinte mediante autorização orçamentária para sua
devolução.
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