O analista processual integrante do quadro de servidores de Nova Friburgo atua em sua repartição precipuamente analisando processos administrativos que versam sobre o provimento de cargos e funções no município. De acordo com a legislação e doutrina pertinentes ao tema, assinale a única afirmativa que se mostra correta.

Segundo o Código Tributário Nacional, é causa de extinção do crédito tributário:

O orçamento público, uma ferramenta de gestão pública, engloba elementos políticos, econômicos e estruturais. Ele serve como um mecanismo de planejamento governamental para estabelecer prioridades, metas e propósitos, evitando receitas e gastos para satisfazer adequadamente as demandas e expectativas da sociedade. Em relação à descentralização orçamentária na Administração Pública, é correto afirmar que:

Ao longo dos anos, ocorreram grandes mudanças na forma como os cidadãos passaram a ver as instituições. O acesso à informação por meio da tecnologia fez com que as organizações atuais partissem para uma estrutura menos hierarquizada. Porém, para se chegar até aqui, um longo caminho foi percorrido com propostas de diferentes e importantes teorias da Administração. Em relação aos princípios básicos propostos por diferentes teóricos ao longo dos anos, analise as afirmativas a seguir.

I. A teoria das relações humanas destaca a importância do fator humano na organização, contrapondo-se à visão mecanicista da Teoria Clássica.
II. Henri Fayol, representante da teoria clássica, propôs que as organizações deveriam ser estruturadas de forma totalmente horizontal para maximizar a eficiência.
III. Frederick Taylor, um dos principais expoentes da teoria científica, enfatizava a especialização do operário e a padronização de tarefas.
IV. A teoria contingencial sugere que não existe uma única e melhor forma de organizar, e a estrutura organizacional adequada depende do contexto externo e das contingências.

Está correto o que se afirma apenas em 

O termo accountability é de difícil tradução para o português. O seu significado está relacionado à existência, nos regimes democráticos, de condições formais (eleições periódicas, separação de poderes, liberdade de opinião e associação) ou informais (mídia independente e sociedade civil atuante) que:

I. Favoreçam a “prestação de contas” da ação pública dos representantes políticos, de modo que atuem responsavelmente e de acordo com os interesses dos representados.

II. O processo de delegação de responsabilidades, no qual os servidores públicos passem a ser encarregados, não sendo necessária a posterior justificação.

III. Envolvam duplamente representantes e representados, governo e sociedade.

IV. Identifiquem-se com a capacidade dos governantes de explicarem seus atos e de serem punidos, por agências estatais, caso infrinjam as regras.

V. Forneçam liberdade total de ação dos agentes públicos, sem qualquer necessidade de explicação ou justificação a terceiros.

Está correto o que se afirma apenas em

A eficácia de uma gestão pública está vinculada diretamente ao controle dos seus gastos, que, por sua vez, demanda o conhecimento dos custos associados aos produtos e serviços ofertados à população. Tendo em vista que na gestão pública, a administração por resultados é cada vez mais relevante e busca melhorar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços prestados ao cidadão, analise as afirmativas a seguir.

I. Foca no monitoramento e avaliação dos resultados práticos, em vez de se concentrar, apenas, nos processos e atividades.

II. Permite uma maior transparência na prestação de contas à sociedade, pois direciona a atenção para os resultados concretos obtidos com os recursos públicos.

III. É um modelo que incentiva a inovação e a melhoria contínua, uma vez que se preocupa unicamente com metas numéricas.

IV. Por meio dela os gestores públicos podem definir objetivos claros e mensuráveis, estabelecendo metas a serem alcançadas em determinados períodos.

Está correto o que se afirma apenas em

No Brasil, alguns Estados e Municípios têm trabalhado com a gestão em redes para apoiar a gestão pública, exercendo um papel estratégico na tomada de decisão e otimização dos resultados e, consequentemente, favorecendo a transparência dos dados. Desse modo, a gestão em redes no setor público busca aprimorar a integração entre diferentes órgãos e entidades públicas por meio de práticas colaborativas. Sobre a gestão em redes no setor público, analise as afirmativas a seguir.

I. Favorece a horizontalidade na tomada de decisões, minimizando hierarquias e promovendo a cocriação de soluções entre os envolvidos.

II. O seu foco é centralizar as decisões e ações em um único órgão ou entidade pública.

III. A abordagem em rede potencializa a troca de experiências, recursos e informações entre diferentes partes interessadas.

IV. Desestimula a participação cidadã, uma vez que prioriza somente a relação entre órgãos governamentais.

Está correto apenas o que se afirma apenas em 

É observado que a liderança tem se tornado cada vez mais relevante na gestão pública por causa do surgimento e fortalecimento de um cenário complexo. Essa perspectiva reforça que as entidades públicas fazem parte de um contexto em constante mudança, em que buscam mais eficácia nos resultados, qualidade e desempenho das equipes. Portanto, no contexto da Administração Pública, a liderança é fundamental para a gestão eficiente dos recursos e a entrega de serviços de qualidade à população. Considerando as características e conceitos de liderança na Administração Pública, uma das habilidades ou qualidades desejáveis para um líder no setor público é:

A transparência e a governança das administrações públicas tornaram-se requisitos fundamentais no Estado Democrático de Direito, consagrados no Brasil e em muitos países nas leis sobre o acesso à informação e nas suas respectivas constituições. Portanto, a transparência e a governança são conceitos fundamentais para o bom funcionamento das instituições públicas. A afirmativa que melhor define a relação entre transparência e governança é:

Considerando a elaboração e a execução do orçamento público no Brasil, observa-se que a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, tem como objetivo principal orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, enquanto o Plano Plurianual define, para um período de quatro anos, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública. Além do exposto anteriormente, estão inseridos na LDO e no Plano Plurianual, respectivamente:

A ética na Administração Pública envolve questões morais e éticas relacionadas à tomada de decisões e à execução das atividades governamentais. A responsabilidade social no setor público, baseia-se no pressuposto de que a Administração Pública e a sociedade não são entidades independentes, nem com existência intrínseca, mas sim interligadas e cuja relação origina expectativas lícitas na sociedade. Em relação à ética e responsabilidade social nas organizações, assinale a afirmativa correta.

O  conceito de accountability refere-se ao conjunto de instrumentos e processos que conduzem os gestores públicos a explicar e implementar suas ações, promovendo uma maior clareza e visibilidade das políticas governamentais. A capacidade dos cidadãos de avaliar se as ações dos governantes se alinham aos interesses coletivos e de reagir de acordo amplia o accountability desse governo.

Em relação às formas de accountability, analise as afirmativas a seguir.

I. Accountability horizontal: refere-se à capacidade de o cidadão comum pedir prestação de contas diretamente ao governo.

II. Accountability societal: é caracterizada como forma de atuação da sociedade no controle das autoridades políticas, com ações de associações de cidadãos e de movimentos.

III. Accountability vertical: permite que os órgãos internos do governo, como tribunais de contas e ouvidorias, fiscalizem e controlem ações de outras áreas do governo.

IV. Accountability diagonal: autoriza os cidadãos a dependerem, exclusivamente, de organizações internacionais para fiscalização das ações do governo.

V. Accountability horizontal: é exercida por meio de agências estatais sobre outras agências. Esse tipo de controle se justifica pelas deficiências dos controles verticais exercidos pelas eleições e pela sociedade.

Está correto o que se afirma apenas em

Na forma da lei que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício do auxílio-acidente será:

No procedimento dos dissídios individuais, é necessário observar uma série de atos, termos e prazos processuais. Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, assinale a afirmativa correta.

O contrato de trabalho é o negócio jurídico pelo qual o empregado se obriga, mediante pagamento de determinado salário, a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa a quem fica subordinado. À luz do disposto pelas fontes normativas do direito do trabalho, é correto afirmar que:

É assegurado, dentre os direitos dos trabalhadores, no texto constitucional, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais”. No que concerne à jornada de trabalho, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta

Na área do direito das sucessões, que regula a transferência do patrimônio de uma pessoa falecida para seus herdeiros e legatários, existem alguns casos em que determinadas pessoas podem ser excluídas da sucessão, ou seja, não têm direito à herança ou legado deixados pelo de cujus. O código civil elenca duas espécies de excluídos da sucessão, quais sejam, os deserdados e os indignos. Em relação aos excluídos da sucessão, assinale a afirmativa correta.

A obrigação de indenizar desempenha um papel crucial na proteção dos direitos e interesses das pessoas, incentivando a responsabilidade por atos ilícitos e o cumprimento de obrigações contratuais. Ela busca restaurar a justiça quando ocorre um dano injusto, proporcionando à vítima uma compensação adequada pelos prejuízos sofridos. Assinale a afirmativa correta.

O direito das obrigações é uma área fundamental do direito civil que trata das relações jurídicas nas quais uma pessoa, chamada de devedor, assume uma obrigação perante outra pessoa, denominada credor. Essas obrigações podem envolver o cumprimento de uma prestação, que pode ser uma ação, uma abstenção ou a entrega de algo, com o objetivo de satisfazer um interesse legítimo do credor. Em relação ao direito das obrigações, analise as afirmativas a seguir.

I. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação indivisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
II. A obrigação solidária pode ser pura e composta para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
III. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
IV. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor.

Está correto o que se afirma apenas em 

Constitui-se a imunidade tributária quando