Considerando a elaboração e a execução do orçamento público no Brasil, observa-se que a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, tem como objetivo principal orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, enquanto o Plano Plurianual define, para um período de quatro anos, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública. Além do exposto anteriormente, estão inseridos na LDO e no Plano Plurianual, respectivamente: