Questões de Concurso para Prefeitura de Niterói - RJ

Q3437505

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437505 Legislação Municipal

A autarquia municipal da Niterói Prev pretende implantar imediatamente a Gratificação de Desempenho prevista na Lei nº 3.851/2023, inclusive para servidores afastados e ocupantes de cargos exclusivamente comissionados. A Procuradoria Jurídica da entidade, consultada previamente, opinou pela necessidade de regulamentação de pontos específicos da norma antes da implementação da gratificação. Com base na legislação vigente, analise as seguintes afirmativas formuladas no parecer técnico.

I. O valor da Gratificação de Desempenho a ser pago a cada servidor no trimestre deve ser fixado pelo Presidente da Niterói Prev, observando a disponibilidade orçamentária para o exercício.

II. A concessão da Gratificação de Desempenho depende da obtenção de nota média igual ou superior a 4,0 nas avaliações regulares, salvo nos casos de afastamento por motivo de saúde, férias ou licença-maternidade, em que se utilizará a média das quatro últimas avaliações anteriores.

III. Não poderão receber a Gratificação de Desempenho os servidores que tiverem, no trimestre de referência, registro de falta não abonada ou aplicação de penalidade disciplinar, ainda que tenham atingido média superior a 4,5.

IV. A Gratificação de Desempenho está condicionada à homologação da avaliação do servidor pela Diretoria da Autarquia, após aprovação pelo Presidente da Autarquia.

V. A regulamentação infralegal poderá definir faixas de valores, periodicidade e forma de cálculo da Gratificação de Desempenho, inclusive em hipóteses de afastamento em efetivo exercício.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

II, III e IV.

D

I, II, III e V.

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Q3437504

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437504 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Joana, servidora efetiva da autarquia Niterói Prev, foi cedida à Prefeitura Municipal de Niterói, no interesse da administração, passando a exercer suas funções no novo órgão. No entanto, três meses após sua remoção, ela foi surpreendida com o corte das parcelas referentes à Gratificação de Desempenho e ao Adicional de Qualificação Técnica, sob o fundamento de que tais parcelas teriam sido pagas indevidamente desde o início da sua lotação na Prefeitura. Diante dessa situação, a servidora ajuizou ação requerendo o restabelecimento dos pagamentos das parcelas suspensas, com base no princípio da segurança jurídica e da irredutibilidade remuneratória, alegando que exerce suas funções com eficiência e que os valores vinham sendo pagos regularmente por meses. Considerando a Lei que modifica o Quadro de Pessoal da Niterói Prev e institui o Plano de Cargos e Salários dos seus Servidores (Lei nº 3.851/2023), assinale a afirmativa correta.

A

A pretensão de Joana é legítima, pois os valores pagos por mais de três meses se incorporaram à sua remuneração, sendo vedada a sua supressão.

B

A pretensão de Joana não pode ser acolhida, pois as parcelas pleiteadas apenas devem ser pagas a servidores lotados Niterói Prev, e não a servidores cedidos.

C

Joana faz jus às parcelas porque, sendo servidora pública e estando em exercício na Prefeitura Municipal de Niterói, é irrelevante sua lotação formal para fins de percepção de gratificações previstas na Lei nº 3.851/2023.

D

O recebimento da Gratificação de Desempenho e do Adicional de Qualificação Técnica, constantes na Lei nº 3.851/2023, é um direito de qualquer servidor público municipal, independentemente da lotação, desde que haja exercício de função pública e habitualidade no pagamento por, ao menos, sessenta dias.

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Q3437503

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437503 Direito Previdenciário

André, servidor efetivo do município de Niterói, ocupou, durante dezesseis meses, imediatamente antes de sua aposentadoria, cargo de provimento em comissão na Administração Direta Municipal. Durante esse período, ele recebeu uma gratificação permanente de produtividade e uma função gratificada acumulada, ambas reconhecidas por ato administrativo válido. Ao requerer sua aposentadoria junto à Niterói Prev, André solicitou a incorporação integral aos proventos de ambas as vantagens: (i) a gratificação de produtividade, percebida há quatorze meses ininterruptos; e (ii) a função gratificada, exercida por dezesseis meses. Considerando a Lei Orgânica Municipal de Niterói (Lei nº 531/1985), assinale a afirmativa correta.

A

A incorporação das vantagens decorrentes do exercício de cargos de provimento em comissão e função gratificada é inacumulável com quaisquer outras da mesma natureza.

B

Integrarão os proventos da aposentadoria as vantagens, decorrentes do exercício de cargo de provimento em comissão e função gratificada ou parcelas financeiras percebidas pelo servidor público, em caráter temporário.

C

A Lei Orgânica Municipal de Niterói permite a acumulação irrestrita de vantagens incorporadas aos proventos, desde que todas tenham caráter permanente e tenham sido exercidas simultaneamente por, no mínimo, doze meses.

D

A incorporação das vantagens decorrentes de Cargo em Comissão ou Função Gratificada dar-se-á sempre que o servidor as tiver exercido por, no mínimo, doze meses, quando da passagem para a inatividade, e será calculada na proporção de um trinta avos por ano, para os servidores do sexo masculino.

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Q3437502

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Q3437502 Legislação Municipal

Cecília, servidora efetiva do Município de Niterói há trinta e dois anos, requereu sua aposentadoria voluntária com proventos integrais junto à Niterói Prev. Seu pedido foi indeferido sob o argumento de que o tempo de serviço não seria suficiente para a concessão do benefício integral. Cecília, inconformada, alega que sua situação está expressamente contemplada pela Lei Orgânica Municipal de Niterói e que o indeferimento fere a ordem jurídica local. Diante disso, ingressa com medida judicial, sustentando que o ato administrativo de indeferimento não respeita o disposto na Lei Orgânica Municipal, e requer a concessão da aposentadoria nos termos do diploma municipal. Considerando a Lei Orgânica Municipal de Niterói (Lei nº 531/1985) assinale a afirmativa correta.

A

A aposentadoria voluntária de Cecília com proventos integrais poderia ser concedida após vinte e cinco anos de serviço.

B

Caso Cecília possuísse sessenta anos de idade, poderia se aposentar com proventos integrais independentemente do tempo de serviço.

C

A legislação municipal não prevê critérios específicos de aposentadoria para seus servidores, sendo exclusivamente competência do regime previdenciário federal.

D

Cecília tem direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais após trinta anos de serviço, por expressa previsão da Lei Orgânica Municipal, sendo indevido o indeferimento.

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Q3437501

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Q3437501 Direito Administrativo

A servidora Carla, técnica previdenciária da Niterói Prev, foi formalmente designada por Portaria do Presidente da Autarquia para integrar uma Comissão Especial responsável pela revisão de normas internas. Tal comissão foi constituída por prazo determinado, com atividades extraordinárias devidamente especificadas. Ela indaga se teria direito à gratificação pelo exercício dessa função, além da Gratificação de Desempenho a que já faz jus. Considerando as disposições da Lei nº 3.851/2023, é juridicamente correto afirmar que:

A

O servidor receberá a Gratificação por Desempenho após a aprovação da avaliação pelo Presidente da Autarquia e homologação pela Diretoria.

B

O valor da Gratificação por Comissão será fixado por ato do Presidente da Niterói Prev, limitado ao teto de vinte e cinco por cento da remuneração do servidor designado.

C

O pagamento da Gratificação por Comissão dependerá exclusivamente de comprovação de frequência mínima em reuniões, conforme ato infralegal a ser expedido pela Diretoria Administrativa da Autarquia.

D

A Gratificação de Desempenho por mérito se destina aos servidores da Niterói Prev que, após avaliados por uma Comissão Especial de Avaliação instituída pelo Presidente da Niterói Prev, tenham se destacado em suas atribuições.

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Q3437500

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437500 Legislação Municipal

João Paulo, Bento e Francisco são servidores da Niterói Prev. João Paulo possui uma pós-graduação lato sensu (360 horas) e o título de mestre, ambos na área pertinente às atribuições do seu cargo. Bento se destaca com qualidade no desempenho de suas atribuições, com grau de satisfação “ótimo” em todos os quesitos objetivos de avaliação. E Francisco, que possui doutorado em área que não afeta às funções que desempenha, está afastado de suas funções em razão de luto. Os cursos que João Paulo e Francisco possuem são reconhecidos pelo Ministério da Educação. Diante da narrativa hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. Apesar de Francisco possuir curso de doutorado, ele não terá direito ao adicional de qualificação, nem tampouco à gratificação de desempenho, pois está afastado de suas funções.

II. João Paulo perceberá, cumulativamente, os adicionais de qualificação por especialização e mestrado.

III. Pela qualidade no desempenho de seu trabalho, Bento terá assegurado o adicional de qualificação, sempre em conformidade à avaliação recebida da Comissão Especial de Avaliação.

IV. Francisco poderá fazer jus à gratificação por desempenho, cujo cálculo será a média aritmética dos pontos obtidos em cada um dos quesitos objetivos, relativos às quatro últimas avaliações anteriores ao seu afastamento.

De acordo com a Lei Municipal de Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Niterói Prev, está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

IV.

C

I e III.

D

II, III e IV.

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Q3437499

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Q3437499 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Licêncio, funcionário público do município de Niterói, afastou-se do exercício de suas funções. Seu afastamento é considerado como de efetivo exercício, e sem ressalvas pela Lei Municipal nº 531/1985 quanto à garantia de “efetivo exercício”. Desse modo, é correto afirmar que Licêncio se afastou do serviço em virtude de qualquer uma das hipóteses a seguir, EXCETO por:

A

Licença especial.

B

Casamento, até oito dias.

C

Convocação para serviço militar.

D

Licença a funcionário acidentado em serviço.

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Q3437498

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437498 Direito Previdenciário

Representação dos servidores públicos municipais de Niterói, interessada em colher informações sobre os direitos do servidor – tais quais, aposentadoria, licença para tratamento de saúde, direitos da servidora gestante e direitos previdenciários – providenciou consulta escrita sobre esses temas à Secretaria Municipal de Administração. Analise as afirmações a seguir, como sendo as respostas recebidas pelo órgão competente da Secretaria.

I. É assegurada a participação dos servidores e empregados públicos nos colegiados municipais em que seus interesses profissionais ou previdenciários seja objeto de discussão e deliberação.

II. Em casos de licença para tratamento de saúde, observados os requisitos estabelecidos em lei, o funcionário poderá se recusar à inspeção médica se comprovar o advento de moléstia ou doença grave.

III. A lei assegurará licença com vencimento e vantagens integrais à servidora gestante, mediante inspeção médica, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no máximo, por trinta dias.

IV. O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo integrais os proventos quando decorrentes de acidente em serviço e moléstia profissional, e proporcionais em casos de doença grave, contagiosa ou incurável.

Fundado no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e na Lei Orgânica do Município de Niterói, está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

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Q3437497

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Q3437497 Legislação Municipal

Considerando o império legal do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói sobre provimento e vacância dos cargos públicos, é correto afirmar que, EXCETO:

A

A investidura do servidor público ocorrerá com a posse em cargo público.

B

Nomeação, reversão e readaptação são formas de provimento em cargo público.

C

A vacância dos cargos decorrerá de ato que implique desinvestidura, a exemplo do que ocorre pela promoção e pela aposentadoria do funcionário público.

D

O funcionário público do município de Niterói fará jus à reintegração ao seu cargo público original de forma compatível às alterações ocorridas em sua saúde pela incapacidade física ou mental adquirida.

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Q3437496

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Q3437496 Legislação Municipal

O município de Niterói é pessoa jurídica de direito público interno e entidade político-administrativa, integrante da organização nacional e do território do estado do Rio de Janeiro, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Orgânica Municipal (LOM). Sob o amparo da LOM de Niterói, compete corretamente ao chefe do Poder Executivo, entre outras atribuições:

A

Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos.

B

Celebrar acordos e convênios com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas entidades, exceto com pessoa jurídica de direito privado e desde que por interesse público ou social.

C

Dispor por iniciativa legislativa concorrente sobre as funções ou empregos públicos na Administração Direta ou Autárquica, bem como acerca do regime jurídico dos servidores, estabilidade e aposentadoria.

D

Prestar anualmente à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas relativas ao exercício anterior, acompanhadas de inventários e balancetes orçamentário, econômico e patrimonial.

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Q3437495

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Q3437495 Ética na Administração Pública

Código de Ética é um instrumento no qual são retratados a missão, a visão e os princípios de uma instituição, seja ela pública ou privada, devendo ser difundido entre seus colaboradores, a fim de que tenham consciência de suas responsabilidades. Quanto ao Código de Ética aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da Niterói Prev, entidade autárquica municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Possibilita aos gestores do RPPS reafirmar o compromisso com uma atuação responsável, transparente e sustentável.

B

Possibilita conhecer os valores cultivados pela instituição e a função que ela exerce na sociedade, em observância ao estabelecido no Código de Ética.

C

É importante a instituição de uma Comissão de Ética com a finalidade de orientar, informar e aconselhar sobre a conduta ética no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público.

D

É um documento formalmente instituído, de circulação interna e restrita aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que não deve ser divulgado aos fornecedores, prestadores de serviços, agentes financeiros e outros.

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Q3437494

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Q3437494 Direito Previdenciário

O Título III da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – artigos 18 a 43 – estabelece as normas relativas à organização do Estado. No Capítulo VII, Seção I, desse Título, encontram-se as disposições gerais relativas à administração pública. Por sua vez, na Seção II, especificamente no art. 40, encontram-se as disposições constitucionais relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos (RPPS). Desta feita, conclui-se que conhecer a organização do Estado brasileiro implica em conhecer, inclusive, os ditames constitucionais aplicáveis ao RPPS. Tendo por base referidos ditames, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Quanto ao RPPS, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

B

Ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração, e àqueles em exercício de mandato eletivo, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.

C

Os entes federativos têm amparo legal para instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, lhes sendo vedada a instituição de novos RPPS.

D

Todos os servidores municipais que se aposentaram e, também, pensionistas do município de Niterói não estão obrigados a pagar contribuições para manutenção do regime próprio de previdência social, cuja autarquia gestora é a Previdência Social do Município de Niterói (Niterói Prev).

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Q3437493

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437493 Direito Previdenciário

Marina, servidora de determinado município, tem se empenhado em adquirir conhecimentos relativos a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e sedimentar o conceito de agentes públicos. Após estudar a legislação atinente aos RPPS e algumas bibliografias e publicações sobre os assuntos, fez as seguintes anotações; analise-as.

I. O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão. Por isso, todo agente público terá direito a optar entre o RPPS e o Regime Geral de Previdência Social.

II. Servidores públicos são espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão. Eles são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo. Assim, todo servidor público é agente público e está obrigado a contribuir para o RPPS instituído pelo ente federativo ao qual se vincula.

III. O agente público contratado por tempo determinado é espécie de agente administrativo que desempenha funções públicas desvinculadas de cargos ou de empregos públicos de forma precária e temporária. A esses agentes públicos se aplica o Regime Geral de Previdência Social.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3437492

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Q3437492 Administração Geral

As Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 e as Leis nº 9.717/1998 e nº 10.887/2004 redefiniram o marco institucional dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e estabeleceram regras gerais de organização e de funcionamento, o que significou avanços na gestão dessas instituições. Atualmente, os RPPS ainda apresentam, tanto do ponto de vista financeiro quanto atuarial, grandes desafios a serem superados para que possam garantir, com sustentabilidade, a concessão e a manutenção dos benefícios previdenciários aos seus segurados e dependentes. Por isso, faz-se necessário que os servidores dos RPPS reconheçam a importância de se trabalhar com foco em gestão estratégica, a respeito da qual é INCORRETO afirmar que:

A

O planejamento de uma organização se dá, exclusivamente, no nível estratégico.

B

Um dos focos de planejamento tático é a definição dos resultados esperados dos processos a serem implementados.

C

Entende-se por planejamento operacional a organização das atividades de cada processo, seja ele estruturante, operacional ou de apoio.

D

No planejamento estratégico, a organização é considerada como um todo e são estabelecidos os objetivos permanentes ou de longo prazo e as estratégias para alcançá-los.

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Q3437491

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437491 Gestão de Pessoas

Conflito é o processo ou estado em que duas ou mais pessoas divergem em razão de metas, interesses ou objetivos individuais percebidos como mutuamente incompatíveis. Em virtude da complexidade, do volume de recursos geridos e da importância dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), é comum a ocorrência de incompatibilidades entre posições sociais ou políticas manifestadas publicamente. Em relação às modalidades ou instrumentos a serem considerados na gestão de conflitos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Como instrumento para a resolução de conflitos, o diálogo é condição prescindível para preservação das relações sociais.

B

Entende-se por autocomposição a resolução consensual de conflitos; ocorre quando as próprias partes envolvidas conseguem chegar a uma solução, exercendo a autonomia da vontade.

C

A gestão de conflitos, por meio de democracia participativa, implica em estimular as partes a desenvolver soluções criativas que permitam a compatibilização de interesses aparentemente contrapostos.

D

Fazer a gestão de conflitos por meio de negociação é uma opção plausível. Nesse caso, busca-se que as próprias partes envolvidas consigam, modificando espontaneamente os seus posicionamentos, chegar a um acordo.

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Q3437490

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437490 Português

Texto associado

O preconceito linguístico disfarçado de elegância nas redes sociais

É comum que figuras carismáticas e articuladas ganhem destaque ao abordar temas relacionados à língua portuguesa, conquistando milhões de seguidores nas redes sociais. Muitas vezes, essas personalidades são mencionadas em conversas com amigos e familiares, o que me coloca em uma posição desconfortável.

Afinal, suas abordagens não me representam, e explicar, em poucas palavras, os motivos dessa incompatibilidade pode ser um desafio. Enxergo aqui, portanto, a oportunidade de detalhar as razões pelas quais esse tipo de discurso me causa certa inquietação.

Sob o manto de uma oratória sofisticada, promovida como um “jeito chique de viver e se comunicar, aliado a um humor ácido e inteligente”, muitas vezes se esconde um discurso impregnado de preconceito linguístico.

A elegância, quando usada para desqualificar o outro, não é uma virtude; ao contrário, torna-se um instrumento de exclusão. Utilizar o domínio da norma-padrão para menosprezar dialetos marginalizados reforça uma postura segregacionista e violenta.

Há quem defenda que certos discursos sejam apenas personagens criados para entreter. Mesmo que fosse o caso, o problema permanece.

Esse tipo de abordagem é abertamente antidemocrático e carrega uma série de preconceitos, refletindo uma caricatura do que há de mais nocivo na educação: arrogância e descompromisso acadêmico, que reforçam estereótipos excludentes.

Oferecer dicas sobre o português padrão pode ser útil e contribuir para a disseminação do conhecimento da língua monitorada. O problema está na forma como esse conteúdo é apresentado.

Muitas pessoas desconhecem a sociolinguística e, por isso, acreditam que sua forma de falar seja um “português ruim”. Não percebem as diferenças entre oralidade e escrita, entre formalidade e informalidade ou entre fala espontânea e língua monitorada.

Para a maioria dos brasileiros, as noções de dialeto ou de variedade linguística não são percebidas como algo concreto. O que existe, como valor cultural profundamente arraigado, é a noção de “erro gramatical” e o estigma de algumas pronúncias regionais.

A sociolinguística, campo que se consolidou nos anos 1960, estuda a língua em seu contexto social, considerando aspectos funcionais e interacionais.

A variabilidade linguística é um fenômeno inerente a qualquer língua natural, em qualquer comunidade linguística. A sociolinguística vê essa variabilidade como evidência sincrônica de mudanças linguísticas em andamento ou como reflexo de fatores socioeconômicos que afetam a língua.

Para o senso comum, no entanto, qualquer variedade que se afaste da morfossintaxe ou do léxico do português padrão é considerada “ruim” e “indesejável”, independentemente do contexto. Muitos veem a língua como um conjunto rígido de “regrinhas de português” e nada mais.

No entanto, a língua é, antes de tudo, uma instituição social. Falamos português porque fomos colonizados por Portugal. Nos dois primeiros séculos, conviviam a língua tupinambá e o português das elites administrativas e do clero, num bilinguismo instável.

Dando um salto histórico, foi apenas no final do século XX, em 1996, com a publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que a escola se universalizou e o perfil da população estudantil se diversificou.

Como explica Stella Maris, PhD em Linguística, na obra “Nós cheguemu na escola, e agora?”, recomenda-se que a norma culta seja ensinada nas escolas, mas que, ao mesmo tempo, sejam preservados os conhecimentos sociolinguísticos e os valores culturais que os alunos trazem de seu ambiente social.

Aprender a norma culta deve significar uma ampliação da competência linguística e comunicativa do aluno, capacitando-o a usar uma variedade ou outra, conforme a situação discursiva.

Cada enunciado é um ato de identidade, que marca diversas dimensões sociais, como gênero, faixa etária, grupo religioso ou étnico. Considerar alguém inferior pela forma como fala tem nome: preconceito linguístico.

Mas o mais curioso é: por que tanta gente se interessa por conteúdos que reforçam o preconceito linguístico?

Paradoxalmente, grande parte do público que consome esse tipo de discurso pertence justamente às camadas sociais cujas formas de falar são mais criticadas. Parece haver um desejo de pertencimento, uma busca por validação através da adesão a padrões ditos “superiores”.

A questão é que essa postura pedante simplesmente não serve para nós, professores. Como poderíamos ensinar menosprezando, desautorizando e humilhando nossos próprios alunos? Não somos contrários às regras, nem defensores de um “vale- -tudo” linguístico.

Na verdade, apreciamos ensinar as normas do português padrão e promover uma boa escrita. No entanto, isso é muito diferente de diminuir alguém por sua forma de se expressar.

Quando se mistura vaidade com ensino, o resultado é sempre desastroso. Infelizmente, há quem ensine português desconsiderando décadas de estudos acadêmicos, ignorando a história e as desigualdades brasileiras.

Entendo o fascínio que muitos sentem por quem domina as regras da norma culta. Mas usar esse conhecimento para segregar e reforçar diferenças de classe é, sem dúvida, um dos usos mais nocivos da língua. Humilhar outra pessoa por sua forma de falar, não apenas silencia uma voz, mas também perpetua um ciclo de opressão.

(O’HARA, Larissa. O preconceito linguístico disfarçado de elegância nas redes sociais. Folha Vitória, 2025. Disponível em: https://www.folhavitoria.com.br/educacao/. Acesso em: abril de 2025. Adaptado.)

Para a Sociolinguística, “erro”, em linguagem, é a inadequação de uma forma linguística a um determinado contexto social e comunicativo. Com base nessas informações e também nas ideias veiculadas no texto, assinale a alternativa cujo enunciado constitui um “ERRO”, considerando a situação em que foi utilizado.

A

“Daí eu comecei a inquirição e percebi que o maluco tava me tirando! Mandei o guarda levá ele em cana!” Durante uma festa, um juiz relata para os amigos a situação ocorrida em uma de suas audiências.

B

“Olá Maria boa tarde te mandei mensagem na sexta feira nao tive retorno ficou alguma duvida que possa estar te esclarecendo?” E-mail enviado por um corretor de seguros a uma cliente.

C

“Pessoal, abram o livro na página 107. Hoje vamos começar o estudo das variedades linguísticas. Alguém já ouviu falar desse assunto?” Um professor lecionando para alunos do 9º ano do ensino fundamental.

D

– Mãe cadê você? – Tô guardando o carro desce aqui e me ajuda a pegar suas coisas – Eu não acredito nisso me fala que vc nao ta em casa – claro que to em casa alice desce logo – DESCE LOGO??? MAE VC ME ESQUECEU NO SHOPPING Troca de mensagens de texto entre mãe e filha.

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Q3437489

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437489 Português