Questões de Concurso para TJ-PA

Q2827617

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Odontologia - Endodontia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas Suporte | CESPE - 2006 - TJ-PA - Médico do trabalho | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q2827617 Português

Texto associado

Assinale a opção em que a alteração proposta para o texto prejudica sua coerência ou resulta em incorreção gramatical.

A

Inserção de duas vírgulas, na linha 1: depois de "separarmos" e depois de "civilização".

B

Substituição de "restituirmos a ela" (L.5) por lhe restituirmos.

C

Retirada da vírgula que antecede a oração iniciada por "podemos" (L.7).

D

Inserção da preposição a antes de "eficácia" (L.12).

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Q2827616

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Odontologia - Endodontia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas Suporte | CESPE - 2006 - TJ-PA - Médico do trabalho | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q2827616 Português

Texto associado

Infere-se da argumentação do texto que "a civilização está a perigo" (L.8) porque

A

não se separa, do pensamento conservador, a noção de espetáculo e performance.

B

passou a representar o pensamento conservador do senso comum, em lugar da Constituição.

C

a eficácia, em lugar da civilização, deu lugar ao utilitarismo e progressismo, associando-se a simulação.

D

não representa mais 'fineza dos costumes' (L.5), 'educação dos espíritos' (L.6), 'desenvolvimento da polidez' (L.6) ou 'cultura das artes e das ciências' (L.7).

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Q2827614

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Odontologia - Endodontia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas Suporte | CESPE - 2006 - TJ-PA - Médico do trabalho | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q2827614 Português

Texto associado

Texto para a questão.

No texto, os trechos que se apresentam na voz passiva, ou seja, estabelecem uma relação em que o sujeito verbal recebe a ação incluem

I "O Estado indiano foi um estrondoso sucesso" (L.4).

II "uma maravilha a ser observada" (L.5-6).

III "quando comparado a muitos outros países" (L.8-9).

IV "Há elementos da democracia" (L.12).

V "seus próprios meios de se reequilibrar" (L.16-17).

Estão certos apenas os itens

A

I e IV.

B

I e V.

C

II e III.

D

III, IV e V.

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Q2827612

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Odontologia - Endodontia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas Suporte | CESPE - 2006 - TJ-PA - Médico do trabalho | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q2827612 Redação Oficial

Texto associado

Texto para a questão.

Pelo tema abordado, o texto pode integrar um documento oficial, como um relatório ou um parecer, por exemplo. Assinale a opção que representa uma alteração necessária para que o texto respeite, também na forma, as normas de redação de documentos oficiais.

A

Reescrever a primeira oração de maneira menos pessoal: Desde que existe o Fórum Econômico Mundial de Davos.

B

Substituir a preposição "por" (L.7) por outra de regência mais formal: durante.

C

Retirar a idéia de avaliação sugerida pela comparação com "outros países em desenvolvimento" (L.9).

D

Substituir as duas ocorrências da expressão coloquial "dá lugar" (L.10) pelo verbo, mais formal, cede.

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Q2827609

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Odontologia - Endodontia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas Suporte | CESPE - 2006 - TJ-PA - Médico do trabalho | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q2827609 Português

Texto associado

Texto para a questão.

Julgue os seguintes itens, a respeito das idéias do texto.

I O autor considera o regime democrático positivo, mesmo quando sofre adaptações.

II O texto usa a Índia como exemplo de uma proposta de intervenção e reestruturação dos sistemas democráticos de governo nos países mais pobres.

III A tese defendida pela argumentação do texto é a de que o Fórum Econômico Mundial de Davos tem valorizado aspectos políticos, como a democracia nos países pobres.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0

B

1

C

2

D

3

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Q2827601

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Odontologia - Endodontia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas Suporte | CESPE - 2006 - TJ-PA - Médico do trabalho | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q2827601 Português

Texto associado

No desenvolvimento da argumentação do texto, as formas verbais que indicam uma probabilidade ou suposição não incluem

A

"estarão" (L.4).

B

"houver" (L.4).

C

"possa" (L.5).

D

"sendo" (L.9).

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Q2827596

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Odontologia - Endodontia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas Suporte | CESPE - 2006 - TJ-PA - Médico do trabalho | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q2827596 Português

Texto associado

Constrói-se a textualidade estabelecendo-se relações de retomadas de sentido, em que certas palavras remetem a outras, em uma verdadeira cadeia de elos de coesão. Nesse sentido, assinale a opção incorreta.

A

"Algumas" (L.2) retoma "palavras" (L.1).

B

"que" (L.3) retoma a idéia de "palavras" (L.1).

C

"o falador" (L.5) retoma "o atingido" (L.4).

D

"Esse" (L.5) retoma e demonstra "o falador" (L.5).

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Q101004

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q101004 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

As questões 39 e 40 devem ser respondidas de acordo com o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

A Corregedoria de Justiça, dividida para efeito de jurisdição em Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Estado, tem funções administrativas, de orientação, fiscalização e disciplinares, a serem exercidas por dois desembargadores eleitos na forma da lei. Os corregedores de justiça serão auxiliados em suas tarefas por juízes corregedores, sendo dois para cada corregedoria, e exercerão, por delegação, suas atribuições relativas aos juízes de direito e servidores da justiça. A respeito dos juízes corregedores, assinale a opção correta.

A

Os juízes corregedores, quando designados, não ficam desligados do exercício de suas varas.

B

Os juízes corregedores têm acrescida à remuneração dos seus cargos parcela remuneratória referente à nova função para a qual foram designados.

C

Ao final do mandato do corregedor-geral, os juízes corregedores não ficam obrigados a reverterem ao exercício de suas varas, sendo-lhes facultada a escolha de nova vara para servir.

D

Os juízes corregedores são escolhidos entre os juízes de direito de entrância final e designados pelo presidente do tribunal, ouvido o Conselho de Magistratura.

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Q101003

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q101003 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Texto associado

As questões 39 e 40 devem ser respondidas de acordo com o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Antes do início de uma sessão do TJPA, o advogado Lúcio, que residia no Rio de Janeiro e que fora contratado para atuar em um processo que tramitava no tribunal, solicitou preferência de julgamento, pois desejava fazer sustentação oral. Porém, o advogado Caio, que residia em Belém, já havia solicitado a preferência de julgamento, também por desejar proferir sustentação oral. Nessa situação,

A

Lúcio pode ter concedida a preferência em prejuízo de Caio, pelo simples fato de residir em local diverso da sede do TJPA.

B

nem Lúcio nem Caio podem pedir preferência de julgamento, pois ambos desejam fazer sustentação oral, o que causará demora no julgamento dos seus processos.

C

o prazo para Lúcio ou Caio fazerem a sustentação oral será de 20 minutos, caso não haja outro prazo previsto em lei.

D

o Ministério Público poderá obter, em decorrência da solicitação de sustentação oral realizada por Lúcio e Caio, prazo em dobro para também fazer sustentação oral.

Q101001

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q101001 Direito Processual Penal

Com relação ao procedimento da Lei n.º 8.038/1990, assinale a opção incorreta.

A

Se o relator assim expressamente determinar, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

B

Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por hora certa, mediante ordem expressa do relator.

C

Após a oitiva das testemunhas, a acusação e a defesa terão o prazo de cinco dias para requerimento de diligências.

D

O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.

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Q101000

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q101000 Direito Processual Penal

Após força-tarefa policial que consistiu em investigação detalhada das ações de um grupo do qual José faz parte, houve a efetivação, mediante autorização judicial, de busca e apreensão e de interceptação telefônica e concluiu-se pela co-autoria de José em crime de tráfico de entorpecentes.

À luz das prisões no processo penal brasileiro, e com referência à situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

A

Cabe a prisão temporária de José, a requerimento da autoridade policial ou decretada de ofício pelo juiz, com prazo de 5 dias, prorrogável uma única vez, por igual período.

B

Não havendo testemunhas da infração, não poderá ser lavrado o auto de prisão em flagrante.

C

O policial, nessa situação, poderá prender José em flagrante no momento da venda de drogas, não sendo obrigado a prendê-lo imediatamente, tendo em vista que é cabível, na hipótese, o flagrante prorrogado.

D

Nessa situação, o juiz não poderá decretar a prisão preventiva de José de ofício, dependendo para tanto de requerimento escrito do Ministério Público ou da autoridade policial.

Q100999

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q100999 Direito Processual Penal

Com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção incorreta.

A

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

B

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

C

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandato ou da carta precatória ou de ordem.

D

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

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Q100998

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q100998 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

A

É peça indispensável à propositura da ação penal, tendo em vista que se destina a apurar a autoria e materialidade do crime.

B

Os vícios existentes no IP acarretam nulidades no processo subseqüente.

C

No IP, devem ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo indispensável a assistência de advogado ao indiciado.

D

Arquivado o IP por falta de provas, a autoridade policial poderá, enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição, proceder a novas pesquisas e diligências, desde que surjam novas provas.

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Q100997

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q100997 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da petição inicial no processo civil, assinale a opção correta.

A

Nas causas em que o litígio não tenha um valor econômico, ou naquelas em que não exista pretensão resistida, por não haver discórdia entre as partes, ou, ainda, nas causas patrocinadas pela Defensoria Pública em face da hipossuficiência da parte, não se faz necessário atribuir valor à causa, pois o objetivo dessa atribuição é fixar os honorários advocatícios e custas processuais, ou seja, verbas sucumbenciais.

B

Ainda que a petição inicial apresente omissões, defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o juiz deve determinar que o autor a emende ou a complete, no prazo legal. Se o autor não atender a determinação judicial, a petição inicial será indeferida.

C

Deve o autor denominar corretamente a ação por ele proposta, sob pena de ser indeferida liminarmente a sua pretensão, em face da ausência dos requisitos necessários da petição inicial, ou seja, os limites da lide, pois o juiz não pode decidir fora do pedido do autor.

D

Quando o juiz recebe a petição inicial e determina a citação do réu, profere despacho admitindo que estejam presentes os pressupostos processuais e a condição da ação. No entanto, considerando que não se aplica ao juiz a preclusão consumativa, na hipótese de acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, argüida pelo réu, o juiz poderá retratar-se e indeferir a petição inicial.

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Q100996

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q100996 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à resposta do réu no processo civil, assinale a opção incorreta.

A

O oferecimento de reconvenção pelo réu instaura uma relação processual nova, distinta e paralela à que se inaugurou com a propositura da ação pelo autor contra aquele réu. Trata-se de ação distinta, em que, se for extinta a relação processual inaugurada com o ajuizamento da ação, prossegue o juiz no julgamento da reconvenção.

B

Têm legitimidade ativa para opor as exceções de impedimento ou de suspeição o autor, o réu, o opoente, o litisdenunciado e o Ministério Público, quando atua na função de fiscal da lei. A oposição das citadas exceções objetiva afastar o juiz parcial para que não decida questões nem julgue o mérito da causa, razão pela qual, o processo principal ficará suspenso até que o incidente seja definitivamente julgado.

C

O réu deve formular, na contestação, todas as defesas de que disponha, de caráter formal ou material, salvo aquelas que constituam objeto específico de outras respostas ou incidentes. O réu, além de defender-se, tem o ônus de impugnar especificadamente todos os fatos narrados na petição inicial.

D

A contestação e a reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente. Assim, o réu não poderá oferecer reconvenção se não houver contestado a ação, pois a ausência de resposta do réu aos pedidos do autor implica revelia e julgamento antecipado da lide.

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Q100995

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q100995 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à formação, ao desenvolvimento e à extinção do processo civil, assinale a opção correta.

A

Depois da citação válida, o autor pode modificar o pedido e a causa de pedir, com o consentimento do réu, desde que o faça antes do saneamento do processo.

B

Ocorrendo a morte de uma das partes no curso da demanda, o juiz tem de determinar a suspensão do processo. O termo inicial da suspensão é a publicação da decisão judicial que a determinar, sendo válidos e eficazes os atos processuais praticados no período compreendido entre a morte da parte e o reconhecimento do fato nos autos.

C

Distribuída uma ação de indenização para uma das varas cíveis da comarca de Belém, somente será considerada proposta a ação, para todo e qualquer efeito, a partir do momento em que o réu for validamente citado, pois somente assim aperfeiçoa-se a relação jurídica processual.

D

A sentença que encerra o processo com julgamento do mérito é denominada terminativa, ou seja, após resolver a controvérsia estabelecida entre as partes, o juiz determinará a extinção do processo.

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Q100994

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q100994 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que uma ação ordinária tenha sido proposta perante um juízo estadual e que, posteriormente, tenha ocorrido intervenção da União no processo, assinale a opção correta acerca da competência interna.

A

Se a comarca onde tramitar a ação em que seja interessada a União não for sede de justiça federal, então a ação poderá tramitar na justiça estadual onde foi ajuizada.

B

A incompetência relativa ou absoluta do juízo deve ser argüida por meio de exceção de incompetência, que será apensada à ação principal, suspendendo-se o trâmite desta até a decisão final proferida na exceção.

C

No caso, o juiz deve reconhecer a incompetência absoluta, anular todos os atos decisórios anteriormente proferidos e remeter os autos ao juízo que tenha por competente.

D

A determinação da competência em razão da situação da coisa, ainda que o litígio recaia sobre direito de propriedade de imóveis, é relativa e segue a regra geral da competência territorial, ou competência de foro, ou seja, do domicílio do réu.

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Q100993

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q100993 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tiago, menor impúbere, devidamente representado por sua mãe e por intermédio do defensor público, ajuizou ação de alimentos contra Roberto, pai do autor. A ação foi julgada procedente e o réu não cumpriu a determinação da sentença. O representante do Ministério Público estadual propôs a ação de execução da sentença que fixou os alimentos, em defesa dos direitos do menor que se encontra sob a guarda e responsabilidade da genitora.
Com referência à legitimação de partes e procuradores na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de alimentos e execução da sentença como substituto processual, em favor do menor que se encontra sob guarda e responsabilidade da genitora.

B

Tiago, por ser absolutamente incapaz, pode participar da relação processual, como autor, mediante seu representante legal. Assim, a representação, na esfera do processo civil, significa que o absolutamente incapaz, não tendo capacidade processual, mas exclusivamente capacidade de ser parte, não pode agir, em nenhuma hipótese, por si, seja como autor ou réu.

C

No caso, o juiz deverá nomear um curador especial para o menor, em face da existência de conflitos de interesses deste e de seu pai, pois, na ação proposta, figura como réu Roberto, pai de Tiago.

D

A ação de execução deve ser julgada procedente, condenando-se Roberto ao pagamento dos alimentos devidos a Tiago e a multa por litigância de má-fé, consistente na negativa de cumprir a determinação constante da sentença que fixou os alimentos devidos ao filho.

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Q100992

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q100992 Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

Ofende a Constituição Federal norma constitucional estadual que disponha sobre aplicação, interpretação e integração de textos normativos estaduais, em conformidade com a Lei de Introdução ao Código Civil.

B

O privilégio resultante da imunidade de execução inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de conhecimento instaurados contra Estados estrangeiros.

C

A invocação da proteção de Deus, presente no preâmbulo da Constituição Federal, não é norma central, cuja reprodução seja obrigatória nas constituições estaduais, pois não possui força normativa.

D

Não ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito sobre ato jurisdicional típico que praticou.

Q100991

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q100991 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Acerca das disposições constitucionais referentes à ordem econômica, assinale a opção correta.

A

Não pode o Estado, por via legislativa, regular a política de preços de bens e de serviços, ainda que sob a justificativa de controle do abuso do poder econômico, pois tal atuação violaria os fundamentos da livre iniciativa e da livre concorrência.

B

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

A atividade econômica, em vista da sua relevante contribuição para o desenvolvimento do país, pode ser exercida de modo a obstar a efetiva proteção ao meio ambiente natural e ao meio ambiente cultural.

D

É admissível, no sistema da Constituição Federal, que norma de constituição estadual proíba, no estado-membro, que este possa reordenar, no âmbito da própria competência, sua posição na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidas ou, desnecessariamente, exploradas pelo setor público.

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