Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.  

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. 

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.  

É legítima a cobrança de ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior por ocasião do desembaraço aduaneiro.  

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.  

A preferência da União em relação aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa não foi recepcionada pela CF.  

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.  

Para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é possível a equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do débito exequendo. 

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.  

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.  

Incide IPI sobre produto industrializado roubado ou furtado, ainda que o ato ilícito ocorra após a saída do referido produto do estabelecimento industrial e antes da sua entrega ao adquirente.

Julgue o item subsequente, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o Código Tributário Nacional.  

Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo devedor da fazenda pública, ainda que o respectivo débito não esteja inscrito na dívida ativa.

Julgue o item subsequente, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o Código Tributário Nacional.  

É permitida a divulgação pela fazenda pública de informações relativas a parcelamento e moratória. 

Julgue o item subsequente, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o Código Tributário Nacional.  

A moratória extingue o crédito tributário. 

Julgue o item subsequente, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o Código Tributário Nacional.  

Segundo a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural. 

A respeito da questão social, de políticas e direitos sociais, e da dimensão técnico-operativa do serviço social, julgue o item a seguir.  

A Lei Orgânica da Saúde foi alterada em 2023 para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. 

A respeito da questão social, de políticas e direitos sociais, e da dimensão técnico-operativa do serviço social, julgue o item a seguir.  

Para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada (BPC), considera-se idoso aquele com idade de 65 anos ou mais. 

A respeito da questão social, de políticas e direitos sociais, e da dimensão técnico-operativa do serviço social, julgue o item a seguir.  

A pessoa com deficiência não poderá cumular o benefício de prestação continuada (BPC) com remuneração advinda de contrato de aprendizagem. 

A respeito da questão social, de políticas e direitos sociais, e da dimensão técnico-operativa do serviço social, julgue o item a seguir.  

Para fins de elegibilidade para o benefício de prestação continuada (BPC), a pessoa com deficiência, após aprovação na avaliação biopsicossocial da deficiência, deve comprovar, por meio de documentos, ter idade igual ou superior a dezoito anos e possuir renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo vigente.  

A respeito da questão social, de políticas e direitos sociais, e da dimensão técnico-operativa do serviço social, julgue o item a seguir.  

No contexto da pandemia de COVID-19, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) manifestou-se a favor da viabilidade de realização da avaliação social, em formato remoto, para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BPC) a pessoas com deficiência, tendo em vista que essa modalidade de teleavaliação estava em consonância com a legislação da profissão, em especial o Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social.  

A respeito da questão social, de políticas e direitos sociais, e da dimensão técnico-operativa do serviço social, julgue o item a seguir.  

A realização de estudos socioeconômicos com participação de usuários para fins de elegibilidade aos benefícios e serviços sociais junto a órgãos públicos é uma competência do assistente social, e as perícias técnicas sobre matéria de serviço social são atribuição privativa dessa categoria profissional.

A respeito da questão social, de políticas e direitos sociais, e da dimensão técnico-operativa do serviço social, julgue o item a seguir.  

A operacionalização do benefício de prestação continuada (BPC), incluindo requerimento, concessão (liberação do benefício) e manutenção (continuidade do pagamento do benefício), compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social.  

A respeito da questão social, de políticas e direitos sociais, e da dimensão técnico-operativa do serviço social, julgue o item a seguir. 

O acolhimento social é um dos instrumentos indiretos de intervenção profissional que o assistente social poderá adotar para fins de apreensão de determinada situação ou expressão da questão social. 

A respeito da questão social, de políticas e direitos sociais, e da dimensão técnico-operativa do serviço social, julgue o item a seguir.  

No Brasil, a denominada Era Vargas é um marco sócio-histórico da política social, uma vez que possibilitou a implementação do projeto da seguridade social direcionado para equidade, gestão democrática e justiça social. 

Julgue o item seguinte, em relação a definições contidas no Decreto federal n.º 3.298/1999.

O conceito de incapacidade previsto no citado decreto está associado a uma limitação funcional do indivíduo, sem relação direta com a necessidade de recursos específicos para comunicação ou integração social.