Foram encontradas 2.763.465 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma categoria de Unidade de Proteção Integral prevista na referida Lei.
Analise as alternativas abaixo sobre a corresponsabilidade técnica e a tipificação do crime de poluição nos termos da Lei de Crimes Ambientais.
I. Concorre nas penas cominadas aos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais quem, de qualquer forma, concorre para a sua prática, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
II. O artigo 54 tipifica como crime causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, prevendo pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
III. A ocorrência de contaminação hídrica ou degradação de solos decorrente de negligência ou imperícia técnica na aplicação de agrotóxicos é isenta de qualquer responsabilidade em âmbito penal, devendo o profissional responder unicamente por perdas e danos na esfera cível privada.
IV. O corte ou a exploração de floresta nativa em propriedades rurais privadas, mesmo que realizado sem autorização prévia do órgão ambiental competente, é totalmente isento de sanções administrativas ou penais, desde que o produto florestal seja utilizado para consumo doméstico na própria fazenda.
Estão CORRETAS:
Analise as alternativas abaixo sobre as infrações penais contra o meio ambiente capituladas na Lei nº 9.605/1998.
I. Produzir, embalar, importar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, constitui crime ambiental sujeito a pena de reclusão e multa, conforme o artigo 56.
II. O artigo 38 tipifica como crime contra a flora a conduta de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, prevendo pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
III. A Lei de Crimes Ambientais exclui a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, determinando que cooperativas agrícolas e empresas de planejamento agropecuário não respondem criminalmente por infrações cometidas por decisão de seus órgãos colegiados, restringindo a punição às pessoas físicas autoras do fato.
IV. O uso de agrotóxicos em dosagens excessivas ou em desacordo com as especificações da bula registrada é considerado, pela Lei nº 9.605/1998, uma mera infração técnica e isenta de sanções penais, devendo o infrator responder exclusivamente perante o conselho profissional de classe.
Estão CORRETAS:
Considerando as diretrizes e exigências estabelecidas na Lei nº 12.305/2010 e no Decreto nº 10.936/2022 para a logística reversa e rastreabilidade de resíduos perigosos e embalagens de agrotóxicos, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA:
Analise as alternativas abaixo sobre as diretrizes da PNRS, do Decreto nº 10.936/2022 e o gerenciamento de resíduos no setor agrícola, julgando-as como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
I. Na gestão integrada e no gerenciamento de resíduos sólidos de empreendimentos agropecuários e agroindustriais, deve ser observada de forma estrita a seguinte ordem de prioridade estabelecida pelo artigo 9º da Lei nº 12.305/2010: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
II. O sistema de logística reversa de agrotóxicos e suas embalagens vazias pós-consumo é de abrangência obrigatória e rege-se pelo princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, exigindo que o agricultor efetue a devolução das embalagens nos estabelecimentos comerciais ou postos/centrais de recebimento licenciados.
III. Os resíduos de biomassa orgânica originados da atividade agrícola e pecuária (como estercos animais e restos culturais) são classificados legalmente como rejeitos industriais perigosos, sendo expressamente proibido o seu aproveitamento biológico por compostagem ou biodigestão e obrigatória a sua destinação para aterros industriais de alta segurança.
IV. O Decreto nº 10.936/2022 isenta completamente o gerador de resíduos agropecuários perigosos de qualquer responsabilidade civil ou administrativa sobre o transporte e a destinação final desses materiais, transferindo integralmente a obrigação fiscalizatória aos municípios, mesmo que o transporte seja realizado por empresas não licenciadas.
Assinale a sequência CORRETA:
Analise as alternativas abaixo sobre as diretrizes da PNMC, o Plano ABC+ e as tecnologias de convivência e conservação no semiárido, julgando-as como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
I. O Plano ABC+ prevê ações de adaptação focadas diretamente na resiliência do semiárido brasileiro, estimulando o uso de sistemas integrados (como a Integração Lavoura-Pecuária-Floresta) adaptados às condições edafoclimáticas locais e a recuperação de áreas degradadas com vistas a mitigar os avanços do processo de desertificação.
II. O cultivo de espécies forrageiras adaptadas e tolerantes ao deficit hídrico (como a palma forrageira) e o uso de técnicas de captação in loco e manejo de recursos hídricos (como barragens subterrâneas e cisternas de produção) são estratégias agrícolas de conservação e adaptação validadas e fomentadas pelo Plano ABC+ no Nordeste.
III. A Lei nº 12.187/2009 estabelece que, devido à vulnerabilidade climática, qualquer atividade agropecuária ou florestal desenvolvida na Caatinga é tipificada como crime ambiental impositivo, determinando a remoção compulsória de todas as populações rurais e a expropriação imediata de suas propriedades.
IV. O Plano ABC+ condena o uso do Sistema Plantio Direto e da manutenção de cobertura morta sobre o solo em regiões semiáridas, prescrevendo que os produtores rurais devem realizar aração profunda e gradagem pesada continuadas para expor o subsolo à radiação solar direta de forma a acelerar a evapotranspiração.
Assinale a sequência CORRETA:
Considerando os objetivos, os instrumentos e as diretrizes estabelecidos na Lei nº 12.187/2009 aplicados ao setor agropecuário, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA:
Analise as alternativas abaixo sobre a aplicação do conceito de desenvolvimento sustentável do Relatório Brundtland à agricultura de sequeiro paraibana.
I. No contexto da agricultura de sequeiro da Paraíba, a aplicação do conceito de desenvolvimento sustentável exige a integração indissociável das dimensões social, econômica e ecológica, de modo que a produtividade e a renda geradas no presente não esgotem a fertilidade do solo ou a segurança hídrica das bacias hidrográficas para as futuras gerações.
II. As oscilações e instabilidades pluviométricas históricas observadas na Paraíba afetam diretamente a sustentabilidade econômica e alimentar regional. A transição para um modelo sustentável de agricultura de sequeiro requer o planejamento de estratégias de convivência com o clima, como o uso de cultivares adaptadas, rotação de culturas e sistemas de captação de água, garantindo a estabilidade da produção e a segurança alimentar.
III. O Relatório Brundtland sustenta que, em regiões semiáridas com alta vulnerabilidade climática, a melhor estratégia de sustentabilidade consiste no abandono de todas as culturas alimentares tradicionais de sequeiro e na conversão completa das lavouras em polos de exploração industrial intensiva de minérios poluentes para acelerar a acumulação de capital financeiro.
IV. A análise da sustentabilidade estrutural demonstra que o equilíbrio ecológico e a conservação de solos sob cultivo de sequeiro na Paraíba são favorecidos quando o solo é mantido completamente descoberto e exposto à radiação solar direta de forma contínua durante o período de estiagem, pois isso reduz os custos de manejo de plantas espontâneas.
Estão CORRETAS:
Analise as alternativas abaixo sobre as diretrizes constitucionais do meio ambiente estabelecidas no Artigo 225 da Constituição Federal e suas atualizações recentes.
I. Incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo, a fim de assegurar-lhes diferencial de competitividade em relação aos combustíveis fósseis, nos termos definidos em lei complementar, garantida a redução de impacto sobre o meio ambiente.
II. Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, ao qual se dará publicidade.
III. A diversidade e a integridade do patrimônio genético do País são de livre exploração comercial e apropriação privada, ficando as entidades dedicadas à pesquisa, melhoramento genético e manipulação de material transgênico isentas de fiscalização ou controle regulatório estatal.
IV. A educação ambiental deve ser tratada como disciplina opativa e restrita de forma exclusiva aos cursos de nível superior da área de ciências agrárias, sendo expressamente vedada a sua aplicação nos níveis de ensino fundamental e médio.
Estão CORRETAS:
Analise as alternativas abaixo sobre a legislação federal de agrotóxicos e as normas para emissão do receituário agronômico, julgando-as como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
( )A Lei nº 14.785/2023 instituiu o Sistema Unificado de Cadastro e de Utilização de Agrotóxicos e de Produtos de Controle Ambiental Informatizado. Em conformidade com a legislação federal vigente, o receituário agronômico deve conter, obrigatoriamente, a identificação e a assinatura do responsável técnico, do aplicador e do usuário do produto.
( )De acordo com as diretrizes do Sistema Confea/Crea estabelecidas pela Resolução nº 1.149/2025, o receituário agronômico é de competência de profissionais habilitados e registrados, sendo admitida a prescrição em caráter preventivo desde que fundamentada tecnicamente com base no histórico da área, monitoramento de alvos e preceitos do Manejo Integrado de Pragas.
( )Sob o novo marco legal, os produtos com função adjuvante agrícola passaram a ser equiparados de forma permanente aos agrotóxicos, sendo obrigatório que essas substâncias passem pelo mesmo rito técnico de registro nacional e de avaliação de risco toxicológico aplicado aos ingredientes ativos.
( )O novo regramento federal eliminou a obrigatoriedade de assistência e responsabilidade técnica nos estabelecimentos comerciais de agrotóxicos, desobrigando os canais de revenda e as cooperativas do registro nos conselhos de classe regionais e do recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica.
Assinale a sequência CORRETA:
Analise as alternativas abaixo sobre a fisiologia da aclimatização de mudas micropropagadas de palma forrageira.
I. As plântulas de palma cultivadas in vitro desenvolvem-se sob condições de alta umidade relativa, baixa intensidade luminosa e presença de fonte exógena de carbono no meio de cultura. Como consequência, apresentam estômatos com controle fisiológico deficiente de abertura e fechamento, reduzida espessura de cutícula e baixa taxa fotossintética, o que exige um período inicial de sombreamento e controle rigoroso da umidade para evitar a perda letal de água por desidratação foliar logo após o transplante.
II. O substrato utilizado na fase de aclimatização desempenha papel decisivo na arquitetura e funcionalidade do sistema radicular da palma. A incorporação de componentes que promovam alta porosidade, aeração e drenagem eficiente (como a casca de arroz carbonizada ou areia lavada combinadas a composto orgânico) é essencial para evitar a saturação de água e o consequente apodrecimento de raízes recém-formadas.
III. O metabolismo ácido das crassuláceas (mecanismo que permite a fixação noturna de gás carbônico e o fechamento estomático diurno) encontra-se plenamente desenvolvido e funcional nas plântulas de palma desde os estágios iniciais de cultivo em laboratório, de modo que as mudas recémtransplantadas para aclimatização podem ser expostas diretamente à insolação plena e ao deficit hídrico severo sem sofrer estresse oxidativo ou térmico.
IV. O processo de multiplicação por cultivo de tecidos e a posterior aclimatização induzem a reversão somática do caráter de resistência genética ao inseto nas plântulas de palma forrageira, fazendo com que todos os clones originados de plantas-mãe resistentes (como a Orelha de Elefante Mexicana) se tornem obrigatoriamente suscetíveis ao ataque da cochonilha-do-carmim no campo.
Estão CORRETAS:
Analise as alternativas abaixo sobre a ocorrência e o manejo integrado da principal praga da palma forrageira no semiárido.
I. A cochonilha-do-carmim (Dactylopius opuntiae) é um inseto hemíptero sugador que extrai seiva dos cladódios da palma forrageira e injeta toxinas na planta, provocando clorose, amarelecimento, definhamento e perda rápida do estande em clones suscetíveis, sendo facilmente identificada no campo pela presença de colônias protegidas por uma secreção filamentosa de aspecto esbranquiçado.
II. O método mais eficiente, econômico e ecologicamente sustentável para a convivência de longo prazo com a cochonilha-do-carmim no sertão nordestino é o controle genético, fundamentado na substituição de clones suscetíveis (como a palma Gigante) por clones com resistência genética comprovada, a exemplo de genótipos pertencentes às espécies Opuntia stricta (como a Orelha de Elefante Mexicana) e Nopalea cochenillifera (como a palma Miúda ou Doce).
III. A cochonilha-do-carmim apresenta hábito alimentar estritamente subterrâneo e mastigador, danificando de forma exclusiva a raiz pivotante da palma forrageira, o que impede qualquer diagnóstico visual nos cladódios aéreos e exige o controle fitossanitário sistemático por meio de aração profunda e aplicação de inseticidas granulados via solo.
IV. O desenvolvimento e a reprodução da cochonilha-docarmim ocorrem de forma restrita e isolada em cultivos de palma forrageira sob irrigação localizada e cultivo protegido (casas de vegetação), sendo o inseto incapaz de sobreviver ou se disseminar em plantios comerciais de sequeiro a pleno sol devido à alta radiação ultravioleta da caatinga.
Estão CORRETAS:
Analise as alternativas abaixo sobre a fisiologia, o mecanismo de ação hormonal e os reflexos agronômicos do uso de inibidores de transporte de auxina em leguminosas.
I. O ácido 2,3,5-triiodobenzoico atua fisiologicamente como um inibidor específico do transporte polar de auxina, bloqueando as proteínas carreadoras de efluxo (proteínas PIN) nas membranas celulares e interrompendo o fluxo descendente deste hormônio a partir do meristema apical do caule.
II. A redução no fluxo descendente de auxina diminui a repressão hormonal sobre as gemas axilares, promovendo a quebra da dominância apical e estimulando o desenvolvimento de ramos laterais (engalhamento), o que altera a arquitetura da planta e expande o número de nós reprodutivos por área foliar.
III. O encurtamento dos entrenós provocado por esse regulador de crescimento deve-se ao estímulo direto à síntese endógena de giberelinas ativas na zona de integração e alongamento caulinar, o que acelera o alongamento celular por meio do afrouxamento ácido da parede.
IV. O uso de moduladores da dominância apical baseados em ácido 2,3,5-triiodobenzoico é contraindicado para lavouras de alto vigor vegetativo e solos férteis, visto que o redirecionamento de energia das folhas para os ramos inferiores induz o abortamento em massa de vagens e reduz a produtividade total de grãos.
Estão CORRETAS:
Analise as alternativas abaixo sobre as interações fisiológicas entre a respiração radicular e a atividade fotossintética foliar sob estresses abióticos.
I. Em solos encharcados sob baixa disponibilidade de oxigênio, a taxa de respiração aeróbica das raízes decresce acentuadamente, forçando as células radiculares a ativarem vias de respiração anaeróbica fermentativa, o que resulta em menor produção líquida de trifosfato de adenosina por molécula de glicose e limita a absorção ativa de água e nutrientes minerais.
II. O declínio na assimilação líquida de gás carbônico foliar em solos inundados deve-se majoritariamente a limitações estomáticas, visto que o estresse hídrico fisiológico provocado pelo deficit de absorção hídrica radicular induz o fechamento dos estômatos como resposta protetiva contra a desidratação foliar, restringindo a entrada de gás carbônico no mesofilo.
III. Plantas cultivadas sob condições de restrição luminosa severa demonstram baixíssima plasticidade morfofisiológica, apresentando redução significativa na área foliar específica e queda irreversível na eficiência quântica aparente, o que as impede de otimizar a fotossíntese em ambientes sombreados.
IV. O alagamento do solo atua de forma favorável no aparato pigmentar de plantas expostas a pleno sol, induzindo o acúmulo acelerado de clorofila ativa nas membranas dos tilacoides e aumentando a eficiência quântica aparente sob alta irradiância.
Estão CORRETAS:
Analise as alternativas abaixo sobre a física e a conservação de solos submetidos ao tráfego mecânico e ao manejo de culturas.
I. A capacidade de suporte de carga do solo é uma propriedade dinâmica e mecânica que diminui com o aumento do teor de água do solo, de modo que o tráfego de máquinas agrícolas pesadas sobre solos muito úmidos (com teor de água acima do limite crítico) acarreta severa deformação estrutural e compactação.
II. Sistemas de manejo que promovem maior cobertura vegetal e aporte contínuo de carbono orgânico (como sistemas arborizados, sombreados ou com plantas de cobertura) atuam na preservação estrutural do solo, pois a matéria orgânica contribui para melhorar a estabilidade dos agregados e reduzir a densidade do solo, auxiliando na mitigação dos impactos do tráfego.
III. O processo de compactação do solo sob tráfego mecânico intensivo resulta em aumento da macroporosidade e da taxa de infiltração de água, uma vez que a compressão das partículas minerais reorganiza os poros em canais verticais mais contínuos e calibrosos.
IV. A descompactação biológica por meio do cultivo de plantas de cobertura com sistema radicular vigoroso é um mecanismo secundário e ineficiente, sendo a escarificação mecânica profunda contínua a única alternativa sustentável de longo prazo para manter a estrutura física dos solos sob plantio direto.
Estão CORRETAS:
Considerando as bases bioquímicas da nutrição mineral de plantas e os mecanismos fisiológicos de mitigação do estresse salino pelo nitrogênio, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA:
Considerando os preceitos ecofisiológicos, a morfologia do desenvolvimento vegetal e as diretrizes de manejo fitotécnico que regem essa tecnologia de cultivo intercalar antecipado, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA:
Considerando a relação entre PPA, LDO e LOA, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o sistema de planejamento e orçamento previsto na Constituição Federal, analise as alternativas:
I. O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o ente público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, nos termos constitucionais.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias substitui o Plano Plurianual na definição das diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da Administração Pública.
Estão CORRETAS:
Considerando os princípios aplicáveis ao orçamento público brasileiro, analise as alternativas:
I. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual deve compreender todas as receitas e despesas do ente público.
II. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas matéria relacionada à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações constitucionalmente admitidas.
III. O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para período correspondente a um exercício financeiro.
IV. O princípio da unidade impede que o orçamento público contenha diferentes peças ou componentes, exigindo que todas as receitas e despesas sejam apresentadas em um único documento sem qualquer divisão estrutural.
Estão CORRETAS: