O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Para assegurar a efetividade desse direito, a Carta Magna atribui incumbências específicas ao Poder Público que interferem diretamente no planejamento, na execução e na regularização de atividades agropecuárias e agroindustriais em todo o território nacional.
Analise as alternativas abaixo sobre as diretrizes constitucionais do meio ambiente estabelecidas no Artigo 225 da Constituição Federal e suas atualizações recentes.
I. Incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo, a fim de assegurar-lhes diferencial de competitividade em relação aos combustíveis fósseis, nos termos definidos em lei complementar, garantida a redução de impacto sobre o meio ambiente.
II. Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, ao qual se dará publicidade.
III. A diversidade e a integridade do patrimônio genético do País são de livre exploração comercial e apropriação privada, ficando as entidades dedicadas à pesquisa, melhoramento genético e manipulação de material transgênico isentas de fiscalização ou controle regulatório estatal.
IV. A educação ambiental deve ser tratada como disciplina opativa e restrita de forma exclusiva aos cursos de nível superior da área de ciências agrárias, sendo expressamente vedada a sua aplicação nos níveis de ensino fundamental e médio.
Estão CORRETAS: