Questões de Concurso
Para polícia federal
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Com base na legislação ambiental pertinente, julgue o item que se segue.
O instituto da servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente.
Para fins de consideração de determinada área como área de preservação permanente, o Código Florestal permite que a lei municipal defina, para os cursos d’água perenes e intermitentes localizados em áreas urbanas consolidadas, faixas marginais distintas das estabelecidas na regra geral, desde que ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente, bem como cumpridos os demais requisitos legais.