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Q3802026 Legislação de Trânsito
Compete exclusivamente ao poder público a realização de campanhas educativas e ações pedagógicas voltadas à segurança viária, sendo vedada a participação de entidades privadas, ONGs ou instituições não governamentais em atividades de orientação, educação e conscientização dos usuários das vias públicas.
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Q3802025 Legislação de Trânsito
O homicídio culposo na direção de veículo admite, em algumas circunstâncias, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, de acordo com a gravidade e os antecedentes do réu.
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Q3802024 Legislação de Trânsito
O prazo de renovação da CNH é de 10 anos para condutores com menos de 50 anos, 5 anos para aqueles com 50 a 69 anos e 3 anos para quem tem 70 anos ou mais, conforme alterações recentes do CTB.
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Q3802023 Legislação de Trânsito
Nas vias onde inexiste sinalização regulamentadora específica, a velocidade mínima permitida corresponderá à metade da máxima estabelecida para a via, independentemente das condições climáticas ou de visibilidade, devendo o condutor obedecer a esse limite como forma de garantir a fluidez e a segurança do tráfego.
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Q3802022 Legislação de Trânsito
A legislação de trânsito classifica essa conduta como infração média, permitindo ao condutor a possibilidade de realizar a regularização imediata no próprio local da infração, como forma de evitar a remoção do veículo ao depósito, desde que não haja risco iminente à segurança pública.
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Q3802021 Direito Constitucional
As pessoas jurídicas podem, sim, ser titulares de direitos fundamentais, como o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que lhes assegura a possibilidade de invocar a Constituição Federal em sua defesa em processos judiciais ou administrativos.
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Q3802020 Legislação de Trânsito
Durante uma blitz, Juliana apresenta o CRLV do carro no formato digital, por meio de aplicativo oficial. O agente alega que só aceita o documento impresso e aplica multa.
Com base no Art. 133 do CTB e nas resoluções vigentes, o CRLV-e tem validade legal. A autuação é incorreta.
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Q3802019 Legislação de Trânsito
O condutor envolvido em acidente com vítimas deve permanecer no local até a chegada da autoridade competente, mesmo que haja risco iminente de sofrer agressões por parte de populares.
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Q3802018 Legislação de Trânsito
O agente de trânsito pode deixar de aplicar penalidades previstas na legislação, caso entenda que a punição seja desproporcional ou que haja interesse público em não aplicar a penalidade, desde que registre o motivo por escrito. 
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Q3802017 Legislação de Trânsito
Transitar com a CNH vencida há mais de 30 dias caracteriza infração de natureza gravíssima, sujeitando o condutor a multa, retenção do veículo e recolhimento imediato do documento pelo agente fiscalizador, independentemente da justificativa apresentada pelo condutor ou da distância que faltava para alcançar seu destino.
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Q3802016 Direito Constitucional
O servidor público federal adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, período após o qual somente poderá ser desligado mediante processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa ou por decisão judicial transitada em julgado, o que reforça o princípio da inamovibilidade funcional.
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Q3802015 Legislação de Trânsito
Em relação à distância de segurança entre veículos, conforme disposto no CTB, o legislador brasileiro, ao elaborar o CTB, optou por não fixar parâmetros objetivos e numéricos para a distância de segurança em vias urbanas e rodoviárias, deixando a cargo do discernimento subjetivo do condutor a decisão sobre o espaço seguro a ser mantido, com base nas condições de tráfego e de dirigibilidade.
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Q3802014 Legislação de Trânsito
Felipe utiliza seu veículo particular para transporte de passageiros em troca de pagamento por aplicativo. Ele não possui autorização específica da prefeitura para tal atividade.
Segundo o Art. 231, VIII do CTB, utilizar veículo para fim diverso do licenciado é infração grave. Felipe está sujeito à penalização.
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Q3802013 Direito Administrativo
Para aposentadoria voluntária no serviço público, exige-se, além da idade mínima e do tempo de contribuição, ao menos 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
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Q3802012 Legislação de Trânsito
No caso de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, independentemente das circunstâncias do fato, da primariedade do réu e da ausência de antecedentes criminais, a lei veda de forma absoluta a possibilidade de suspensão condicional do processo, sendo obrigatória a instauração de ação penal, sem que o juiz possa conceder qualquer tipo de benefício previsto na legislação penal especial.
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Q3802011 Direito Administrativo
A reintegração de servidor ao cargo anteriormente ocupado só é possível mediante decisão judicial que reconheça a nulidade do ato de demissão, não podendo ocorrer apenas por interesse discricionário da Administração.
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Q3802010 Legislação de Trânsito
Durante um trajeto urbano, Tiago percebe uma ambulância com sinais sonoros e luminosos ligados se aproximando pela esquerda. Mesmo assim, ele continua trafegando na faixa da esquerda, pois estava acima do limite de velocidade e não conseguiu mudar de faixa a tempo. Segundo o Art. 29, VII, do CTB, os condutores devem facilitar a passagem de veículos de emergência, ainda que para isso precisem parar o veículo. Tiago agiu corretamente por estar em alta velocidade.
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Q3802009 Ética na Administração Pública
Ao servidor público é permitido, quando julgar conveniente e oportuno, agir de forma criativa e informal, mesmo que isso implique descumprimento direto de requisitos legais expressos, desde que demonstre que sua conduta buscava o interesse público e a maximização da eficiência administrativa.
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Q3802008 Legislação de Trânsito
Camila dirige um veículo com sistema de freios que apresenta ruídos constantes e perda de eficiência nas descidas. Ela opta por continuar dirigindo até o final do expediente, alegando que fará a revisão à noite. Segundo o Art. 27 do CTB, é dever do condutor assegurar-se das condições de segurança do veículo antes de utilizá-lo. Camila agiu de forma compatível com a legislação.
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Q3802007 Legislação de Trânsito
Conduzir veículo com sistema de iluminação alterado, mesmo que não haja risco imediato à segurança, configura infração de natureza gravíssima, com multa e remoção do veículo ao depósito.
Alternativas
Respostas
341: E
342: C
343: C
344: E
345: E
346: C
347: C
348: E
349: E
350: E
351: C
352: E
353: C
354: C
355: E
356: C
357: E
358: E
359: E
360: E