No caso de lesão corporal culposa na direção de veículo aut...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Motorista - Categoria D |
Q3802012
Legislação de Trânsito
No caso de lesão corporal culposa na direção de
veículo automotor, independentemente das
circunstâncias do fato, da primariedade do réu e da
ausência de antecedentes criminais, a lei veda de
forma absoluta a possibilidade de suspensão
condicional do processo, sendo obrigatória a
instauração de ação penal, sem que o juiz possa
conceder qualquer tipo de benefício previsto na
legislação penal especial.