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Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

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Em caso de não cumprimento dos termos das medidas aplicadas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, a autoridade judicial poderá optar pela substituição da medida. Se for aplicada a medida socioeducativa de internação, esta não poderá exceder o período de seis meses.

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O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias, não prorrogável, para apresentação do laudo pericial. 

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A demanda espontânea ocorre quando famílias e/ou indivíduos procuram, diretamente e por iniciativa própria, apoio e orientação da equipe do CREAS, tendo registrado/comunicado ou não a ocorrência da violação junto aos órgãos de defesa de direitos e de responsabilização. 

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O Plano Individual de Atendimento (PIA) deverá ser elaborado pelo técnico de referência do Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto. 

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A razão de dependência total é um indicador que relaciona os grandes grupos etários e reflete mudanças na estrutura etária populacional. É medida pela razão entre as pessoas economicamente dependentes (jovens e idosos) e aquelas potencialmente ativas. 

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O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

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De acordo com a legislação brasileira, bullying é definido como todo o ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre com motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

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A realização de diagnóstico socioterritorial requer identificação da rede socioassistencial disponível no território, bem como de outras políticas públicas, com a finalidade de planejar a articulação das ações em resposta às demandas identificadas e a implantação de serviços e equipamentos necessários.

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Denomina-se Rede de Atenção à Saúde o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

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A alteração de domicílio da criança ou adolescente em situação de alienação parental é relevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar.

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A pena de suspensão acarreta ao/à assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 1 (um) ano. 

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A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva obrigatória, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso. Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

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O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) constitui-se unidade pública e estatal de abrangência municipal ou regional, que deve ofertar, obrigatoriamente, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). 

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O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato único de 1 (um) ano, sem possibilidade de recondução. 

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A violência doméstica distingue-se da violência intrafamiliar por incluir outros membros do grupo, sem função parental, que convivam no espaço doméstico. 

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O pagamento do auxílio-inclusão não pode ser interrompido, ainda que o beneficiário deixe de atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada. 

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Em caso de demissão ou exoneração, o/a assistente social deverá repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, ao assistente social que vier a substituí-lo/la. Na impossibilidade de fazê-lo, o material deverá ser lacrado na presença de um representante ou fiscal do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), para somente vir a ser utilizado pelo assistente social substituto, quando será rompido o lacre, também na presença de um representante do CRESS. 

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As políticas setoriais voltadas à criança e ao adolescente têm por missão promover políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da criança e do adolescente. As ações são executadas pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

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O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no SUAS se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de governo.