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Q619925 Direito Financeiro

A respeito das disposições constitucionais que tratam das finanças públicas, assinale V para a assertiva verdadeira e F para a assertiva falsa.

( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive quanto à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

( ) A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em razão de veto do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, conforme o caso, desde que com prévia e específica autorização legislativa.

( ) É permitida a vinculação das receitas próprias, geradas pelos impostos municipais e pela arrecadação do Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos municípios e suas autarquias, para a prestação de garantia ou contragarantia à União.

As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas
Q619924 Direito Financeiro

Em outubro de 2008, o percentual de transferência feito pela União ao município W de montante referente ao repasse do fundo de participação dos municípios daquele mesmo ano sofre redução do percentual do coeficiente de verbas estabelecido pelo TCU, em decisão normativa publicada em veículo oficial de circulação nacional, em setembro de 2008.

É correto afirmar que a alteração do percentual de repasse do fundo já citado na situação descrita viola o seguinte princípio orçamentário:

Alternativas
Q619923 Direito Constitucional
Quanto ao regramento constitucional sobre o orçamento, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Q619922 Direito Constitucional
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, de acordo com a Constituição Brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q619921 Direito Constitucional
No que concerne à disciplina constitucional do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
Alternativas
Q619920 Direito Constitucional
Acerca das disposições da Constituição Brasileira de 1988 quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q619919 Direito Constitucional
No que concerne à organização dos poderes disciplinada na Constituição Brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q619918 Direito Constitucional
A Constituição Brasileira de 1988 elenca os princípios que o Brasil deverá observar no seu relacionamento com outros países. As opções a seguir apresentam princípios constitucionais observados nas relações internacionais pelo nosso país, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q619917 Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República assevera que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, e dispõe que é assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de
Alternativas
Q619916 Direito Administrativo
A prestação do serviço público pode ser direta ou indireta. É direta a prestação do serviço que é feita por um dos entes estatais, e indireta aquela feita mediante outorga a entidades da Administração Indireta ou delegação a particulares.

Assinale a opção que indica a hipótese de delegação de serviço público a particulares.
Alternativas
Q619915 Direito Administrativo
As opções a seguir apresentam exemplos de Entidade Paraestatal, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q619914 Direito Administrativo
A criação de órgãos dentro da própria estrutura da Administração, denominados centros de competência, é exemplo de
Alternativas
Q619912 Direito Administrativo
Sobre a invalidação dos Atos Administrativos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q619911 Direito Administrativo
A Teoria dos Motivos Determinantes apregoa que
Alternativas
Q619910 Direito Administrativo
Acerca do Poder Hierárquico, assinale a opção correta.
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Q619909 Auditoria
De acordo com a NBC TA 620, o especialista é necessário para ajudar o auditor nos assuntos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Alternativas
Q619908 Auditoria
Para determinar o efeito do trabalho dos auditores internos na natureza, época ou extensão dos procedimentos da auditoria independente, o auditor independente deve considerar
Alternativas
Q619907 Auditoria

A respeito da amostragem de auditoria, analise os itens a seguir.

I. O nível de risco de amostragem que o auditor está disposto a aceitar afeta o tamanho exigido da amostra.

II. Quanto menor o risco que o auditor está disposto a aceitar, menor deve ser o tamanho da amostra.

III. Ao definir uma amostra de auditoria, o auditor deve considerar a finalidade do procedimento de auditoria e as características da população da qual será retirada a amostra.

IV. O auditor deve selecionar itens para a amostragem, de forma que cada unidade de amostragem da população tenha a mesma chance de ser selecionada.

Assinale:

Alternativas
Q619906 Auditoria Governamental

O sistema de controle de qualidade inclui políticas e procedimentos que tratam dos seguintes elementos:

I. responsabilidades da liderança pela qualidade na firma;

II. exigências éticas relevantes;

III. aceitação e continuidade de relacionamentos com clientes e trabalhos específicos;

IV. recursos humanos;

V. execução do trabalho.

Assinale:

Alternativas
Respostas
2201: B
2202: D
2203: C
2204: B
2205: E
2206: A
2207: D
2208: C
2209: A
2210: B
2211: E
2212: D
2213: D
2214: A
2215: B
2216: C
2217: E
2218: B
2219: C
2220: E