A abertura de modalidade de crédito adicional destinado
ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento é uma das ressalvas ao princípio orçamentário
O Poder Executivo deve destinar os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive os créditos
suplementares e especiais, em duodécimos, aos órgãos
do Poder Judiciário, até o dia
A União apresentou, em determinado período de apuração, receita corrente líquida (RCL) no valor de R$ 1
bilhão. Assim, o limite da despesa total com pessoal do
Poder Judiciário federal é de