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O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. De acordo com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa que indica alíquota mínima do referido imposto.
Um empréstimo no valor de R$ 1.000,00 foi concedido no regime de Sistema de Amortização Constante (SAC) e deverá ser quitado em 10 prestações mensais. Sabendo que o empréstimo foi concedido a uma taxa de 4 % ao mês, assinale alternativa que apresenta o valor da terceira parcela do empréstimo.
Em relação as técnicas e normas de execução para auditoria, considere: É uma técnica que consiste na obtenção de informações a respeito de uma população a partir da investigação de apenas uma parte dela. O objetivo de sua utilização, é obter informações sobre uma parte da população e fazer afirmações válidas a respeito de suas características. O texto refere-se ao conceito de:
A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante marco das finanças públicas brasileiras. Em linhas gerais, ela determina formas de prevenção e correção de situações que comprometem o equilíbrio das contas públicas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final de cada quadrimestre, deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e pelos órgãos da Administração Pública:
A receita prevista é a primeira fase da arrecadação de recursos. No orçamento, a receita precisa ser primeiro estimada. Sem uma ideia de quanto vai receber, o governo não pode ter uma ideia de quanto pode gastar. Por isso os técnicos fazem, a cada ano, uma previsão dos valores para as diferentes formas de receita do Governo. Essa previsão é constantemente atualizada, para evitar que o governo gaste mais do que recebe. Assinale a alternativa que indica a segunda fase da arrecadação da receita pública.
Despesa pública é a aplicação de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no desenvolvimento do país. Em relação aos estágios da despesa pública, assina a alternativa que apresenta o estágio em que se verifica que o governo recebeu aquilo que comprou, ou seja, quando se confere que o bem foi entregue corretamente ou que a etapa da obra foi concluída como acordado.
João, conforme orientação do gerente do banco Cliente Feliz S.A, realizou uma aplicação no valor de R$ 5.000,00 por seis meses, com rendimento de 1% ao mês a juros compostos. Considerando somente essas informações, assinale a alternativa que apresenta o montante total recebido por João ao final da aplicação.
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade sus pensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de exclusão de Crédito Tributário.
Em relação a obrigação tributária, considere:
I - Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
II - Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
III - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. IV - A obrigação tributária é principal ou acessória.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é instituído por:
Conforme o Plano de Cargos e Salário do Município de Carambeí – PR , assinale a alternativa que indica uma função a ser gratificada com uma função “FG3”.
A respeito do desenvolvimento funcional do servidor, conforme o Plano de Cargos e Salários do Município de Carambeí – PR, é CORRETO afirmar que:
Com base na Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, assinale a alternativa CORRETA.
No que diz respeito aos tributos municipais, conforme a Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, é CORRETO afirmar que:
O Art. 193 da Constituição Federal/88 discorre que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e determina como objetivo dois fatores. Assinale a alternativa que representa os objetivos da ordem social conforme o Art. 193 da CF/88.
De acordo com Art. 4º do Decreto no 9.762, de 11 de Abril de 2019, as locadoras de veículos oferecerão veículos automotores adaptados ao uso de pessoa com deficiência em uma determinada proporção. Assinale a alternativa que representa essa proporção de acordo com Art. 4º do referido Decreto.
O Art. 30º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 descreve quais são as condições para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. Para isso se faz necessário a efetiva instituição e funciona mento de alguns fatores descritos nos incisos deste artigo. Assinale a alternativa que descreve todas as condições necessárias para o recebimento do repasse conforme os incisos do Art. 30º da referida Lei.
Você está caminhando e se depara com uma vítima que está sangrando abundantemente de uma ferida, qual é a medida inicial recomendada para controlar a hemorragia?
No contexto do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil, qual é a principal atribuição dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)? Assinale a alternativa que melhor descreve a principal atribuição do CRAS.
De acordo com o Art. 4º da Lei no 8.742 de 7 de dezembro de 1993, assinale a alternativa que representa um dos princípios da assistência social.
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