O Art. 30º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 descrev...

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Q3631207 Serviço Social

O Art. 30º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 descreve quais são as condições para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. Para isso se faz necessário a efetiva instituição e funciona mento de alguns fatores descritos nos incisos deste artigo. Assinale a alternativa que descreve todas as condições necessárias para o recebimento do repasse conforme os incisos do Art. 30º da referida Lei.

Alternativas