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Q1022416 Direito Tributário
Autoridade tributária municipal constatou que o contribuinte “Lavanderia Roupa Limpa Ltda.” efetivamente infringiu a legislação tributária municipal do ISSQN. Não obstante isso, a referida autoridade, mesmo depois de ter analisado detidamente a lei tributária que define infrações e comina penalidades para os fatos comprovadamente praticados pelo contribuinte, continuava em dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável e, também, quanto à graduação dessa penalidade. De acordo com o Código Tributário Nacional, aquela autoridade deveria interpretar a mencionada lei tributária municipal
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Q1022415 Direito Tributário
Não são raros os conflitos de competência entre o ISSQN e o ICMS, no que diz respeito à inclusão de serviços no campo de incidência do ICMS e à inclusão de mercadorias no campo de incidência do ISSQN. Do mesmo modo, com alguma frequência, verificam-se conflitos entre o ITCMD e o ITBI, no tocante à incidência destes impostos em relação a determinadas transmissões. De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é matéria que cabe
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Q1022411 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
De acordo com a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, fica isento do IPTU o imóvel
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Q1022410 Direito Tributário
Determinado Município constitui o crédito tributário relativo ao ITBI por meio de lançamento de ofício. A Fazenda Pública desse Município, por meio de autoridade fiscal municipal, constatou que certo contribuinte do ITBI, pessoa legalmente obrigada a prestar declaração para fins de lançamento do imposto, fê-lo no prazo e na forma da legislação tributária. Instado pela referida autoridade a prestar esclarecimentos a respeito das informações constantes da referida declaração, o contribuinte as prestou de forma insatisfatória, no entender da citada autoridade fiscal. De acordo com o Código Tributário Nacional, a referida autoridade fiscal
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Q1022408 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Abigail, senhora idosa, residente em Manaus, sem herdeiros necessários, estabeleceu, por meio de testamento, o seguinte: Evelyn receberá um terreno localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ; Saulo receberá um sítio no interior do Estado do Amazonas; Adelina receberá um sobrado em Manaus/AM. Na mesma ocasião em que fez o referido testamento, Abigail decidiu, por meio de dois contratos onerosos distintos, fazer o seguinte: primeiramente, instituir Victor usufrutuário vitalício dos cinco veículos de passeio de propriedade dela e, em segundo lugar, instituir Rodrigo usufrutuário de um prédio de apartamentos de sua propriedade, localizado no centro da cidade de Manaus.
De acordo com a Lei municipal manauara nº 459, de 30 de dezembro de 1998, o ITBI incidirá sobre a
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Q1022407 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
De acordo com a Lei municipal nº 2.383, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) no Município de Manaus, estão desobrigados de inscrever-se na repartição fiscal competente municipal, antes do início de suas atividades,
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Q1022402 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
A Lei municipal nº 2.385, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Manaus (CARF-M), estabelece que
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Q1022399 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
De acordo com o Código Tributário Nacional, a decadência e a prescrição tributárias ocasionam a extinção do crédito tributário. De outro lado, a Lei Orgânica do Município de Manaus atribui responsabilidade pessoal aos responsáveis pela ocorrência dessas duas causas extintivas do crédito tributário. De acordo com a referida Lei Orgânica, ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário, ou a prescrição da ação de cobrá-lo,
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Q1022398 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. De acordo com o referido Código, os juros de mora são calculados
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Q1022397 Direito Tributário
João conheceu Joaquina em um cruzeiro que fizeram pelo Rio Amazonas. Em razão da amizade que travaram, João, domiciliado no Município de Itacoatiara/AM, vendeu para Joaquina, domiciliada em Belém/PA, um apartamento localizado em bairro nobre do Município de Manaus/AM, dando ensejo, com isso, à incidência do ITBI. A escritura de venda e compra foi firmada em cartório localizado no Município de Santarém/PA. De acordo com a Constituição Federal, o imposto devido em razão desta venda poderá ser lançado e cobrado pelo Município de
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Q1022392 Direito Administrativo
Uma autarquia municipal desprovida de receitas próprias, porque atuante essencialmente no setor fiscalizatório, é proprietária de dois imóveis. Em um dos imóveis funciona a sede da autarquia; o outro está locado para um estacionamento, a fim de gerar receitas para investimento. Um credor da autarquia pleiteou judicialmente a penhora do imóvel onde funciona o estacionamento, sob o fundamento de que não estaria afetado a serviço público nenhum. O pedido
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Q1022389 Direito Administrativo
O reequilíbrio econômico-financeiro de determinado contrato pode
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Q1022388 Direito Administrativo
Considerando as hipóteses de contratação direta passíveis de serem adotadas pela Administração pública, a licitação pode ser
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Q1022387 Direito Administrativo
Um particular apresentou requerimento a determinado órgão da administração estadual. Passados 60 dias sem que a Administração pública tenha emitido decisão a respeito, o requerente
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Q1022386 Direito Administrativo
A licitação para contratação de concessão de serviço público regida pela Lei no 8.987/1995 é precedida, dentre outros requisitos, de
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Q1022383 Contabilidade de Custos

A indústria Só Batuque, para produzir seu único produto, incorreu nos seguintes gastos:

Custos fixos: R$ 175.000,00

Custos variáveis:

Matéria-prima: R$ 12,00/unidade

Mão de obra direta: R$ 3,00/unidade

Despesas fixas: R$ 25.000,00

Despesas variáveis: R$ 3,00/unidade

Comissões de venda: 5% do preço de venda

Informações adicionais:

Preço de venda: R$ 80,00/unidade

Impostos sobre a Venda: 10% da receita de vendas


Com base nestas informações e sabendo que a empresa deseja obter um lucro de R$ 100.000,00 e que adota o custeio por absorção, o ponto de equilíbrio econômico da indústria Só Batuque, em unidades, é

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Q1022382 Contabilidade de Custos
A Cia. Gira Gira, ao analisar o processo de produção e venda de seu único produto no mês de abril de 2019, obteve as seguintes informações:
Custos fixos: R$ 650.000,00 Custos variáveis: R$ 50,00 por unidade Despesas fixas: R$ 100.000,00 Despesas variáveis: R$ 25,00 por unidade Preço bruto de venda: R$ 200,00 por unidade Comissões de venda: 5% do preço bruto de venda Impostos sobre a Venda: 10% da receita bruta de vendas
Sabendo que não havia estoques no início de abril de 2019, que a Cia. Gira Gira produziu integralmente 5.000 unidades nesse mês e utiliza o método de custeio por absorção, o custo unitário da produção de abril de 2019 foi, em reais,
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Q1022381 Contabilidade de Custos

A Cia. Só Rolos produz quatro tipos de rolos: A, B, C e D. As informações referentes a cada tipo são apresentadas abaixo.

Imagem associada para resolução da questão

Os custos fixos são comuns aos quatro tipos de rolos e alocados com base nos volumes produzidos. As despesas fixas são alocadas em função das despesas variáveis unitárias. Sabendo que a empresa tem recursos limitados para investir em propaganda e que o objetivo é a maximização do lucro, a ordem de prioridade em que os produtos devem ter sua venda incentivada é

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Q1022380 Contabilidade Pública
De acordo com a NBC TSP 12, os fluxos de caixa decorrentes das atividades operacionais são basicamente derivados
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Q1022378 Contabilidade Pública
Um processo judicial foi instaurado contra determinado ente público municipal em 21/11/2017. Nesta mesma data, o departamento jurídico classificou como provável a probabilidade de saída de recursos para liquidar a obrigação, cujo valor foi estimado em R$ 550.000,00. Em 09/10/2018, após decisão judicial referente ao processo instaurado em 21/11/2017, o referido ente público ficou obrigado a liquidar a obrigação em 18/01/2019, entretanto, o valor total a ser pago foi fixado em R$ 570.000,00. Desse modo, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em 09/10/2018, a decisão judicial deu origem a uma variação patrimonial diminutiva no valor de, em reais,
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Respostas
2701: B
2702: D
2703: C
2704: A
2705: C
2706: E
2707: D
2708: B
2709: C
2710: E
2711: C
2712: C
2713: D
2714: C
2715: B
2716: A
2717: C
2718: B
2719: A
2720: E