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Q3688968 Saúde Pública
No contexto da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a Atenção Primária à Saúde é considerada o primeiro nível de atenção e tem como objetivo principal:
Alternativas
Q3688967 Direito Sanitário
Durante uma aula de Legislação, uma professora explica aos alunos que a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), prevê que a iniciativa privada pode participar do sistema público. Ela ressalta que essa participação não é ilimitada, não substitui a atuação do Estado e só ocorre quando necessária para suprir carências da rede pública. Segundo a professora, essa atuação da iniciativa privada no SUS deve ser feita de forma:
Alternativas
Q3688966 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de Conferência de Saúde:
Alternativas
Q3688965 Direito Constitucional
De acordo com o artigo 194, parágrafo único, da Constituição Federal, a quem compete organizar a seguridade social, observando os objetivos nela previstos?
Alternativas
Q3688884 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Assinale a alternativa correta com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha.
Ao servidor público proíbe-se toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública, especialmente:
Alternativas
Q3688883 Direito Penal
Segundo a Lei Complementar nº 105/2001, sobre acesso a dados bancários e sigilos fiscais, a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos crimes a seguir, EXCETO: 
Alternativas
Q3688882 Direito Tributário
A respeito da escrituração digital e do eSocial, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3688881 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres, e os atos a seguir elencados, EXCETO:
Alternativas
Q3688880 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Lei Orgânica do Município de Varginha, assinale a alternativa correta a respeito da administração tributária: 
Alternativas
Q3688879 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, o administrado tem, entre outros, o seguinte direito perante a Administração:
Alternativas
Q3688878 Direito Tributário
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à ordem, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, entre outras.
O poder de polícia é um dos fatos geradores de qual espécie tributária?
Alternativas
Q3688877 Direito Tributário
Analise as asserções a respeito da fiscalização tributária e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Para os efeitos da legislação tributária, podem ser aplicadas disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los, ficando o contribuinte livre da fiscalização.

II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra sua declaração ao fisco, portanto por 1 (um) ano.
Alternativas
Q3688876 Direito Tributário
Em relação à administração e fiscalização tributária, analise as assertivas abaixo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.

(___) Mediante intimação escrita, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, entre outros, são obrigados a prestar à autoridade administrativa informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

(___) Os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras não estão sujeitos à obrigação de prestar à autoridade administrativa informações sobre seus bens e negócios.

(___) As empresas de administração de bens; e quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, são obrigados a prestar à autoridade administrativa informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros mediante intimação escrita.

(___) A obrigação de prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros à autoridade administrativa abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo. 
Alternativas
Q3688875 Direito Tributário
A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. Quanto à declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3688874 Contabilidade Pública
Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir:
“__________________ é a modalidade contábil que considera para a apuração do resultado do exercício apenas os pagamentos e recebimentos ocorridos efetivamente no exercício.” 
Alternativas
Q3688873 Direito Tributário
A respeito da competência tributária, conforme dispõe a parte geral do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3688872 Contabilidade Pública
Em relação à contabilidade aplicada ao setor público, o balanço patrimonial demonstrará:
Alternativas
Q3688871 Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir sobre as limitações da competência tributária, conforme institui o Código Tributário Municipal, Lei nº 2.872/1996, e, em seguida, assinale a alternativa correta.
É vedado ao Município:

I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. Utilizar tributos com efeito de confisco.
IV. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Alternativas
Q3688870 Contabilidade Geral
Sobre a contabilidade geral e a escrituração contábil, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3688869 Direito Tributário
A respeito das competências tributárias, assinale a alternativa que contém corretamente apenas impostos que são de competência dos Municípios:
Alternativas
Respostas
1121: C
1122: E
1123: B
1124: C
1125: B
1126: D
1127: D
1128: C
1129: E
1130: B
1131: D
1132: E
1133: D
1134: A
1135: C
1136: E
1137: A
1138: A
1139: B
1140: E