Questões de Concurso
Para prefeitura de unaí - mg
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Julgue as afirmativas abaixo:
I - A sociedade de economia mista e a empresa pública são imunes ao pagamento de IPTU em virtude da imunidade tributária recíproca, que veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios a cobrança de impostos uns dos outros.
II - A lei nova que fixar a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial urbana – IPTU – não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
III - As contribuições sociais são instituídas por lei federal, sendo exclusiva da União a competência para cobrá-las.
Está CORRETA a afirmativa
Julgue as afirmativas abaixo:
I - A taxa cobrada exclusivamente em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição por não se tratar de serviços públicos específicos e divisíveis.
II - É admissível que as Certidões de Dívida Ativa – CDA – sejam encaminhadas ao Tabelionato de Protesto.
III - É inconstitucional a incidência de ISS sobre a operação de bens móveis.
Estão CORRETAS as afirmativas
Considere as seguintes proposições:
I - As autorizações e permissões de uso são atos precários, podendo ser revogados a qualquer tempo pelo poder público, não constituindo direitos reais, motivo pelo qual não são registráveis em Cartório de Registro de Imóveis.
II - Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. No entanto, para atenderem à necessidade de desenvolvimento urbano e para regularizar situações jurídicas consolidadas, pode o município conceder anuência para a utilização desses bens, por meio de autorização, permissão ou concessão de uso de bens imóveis.
III - A concessão de direito real de uso de bem público enquadra-se na categoria de direitos reais, de modo que, para sua constituição, deve ser submetida a registro na matrícula do imóvel correspondente.
Estão CORRETAS as afirmativas
Tendo os entendimentos e argumentos desses autores como referência, indique a alternativa abaixo que apresenta uma definição ou análise equivocada sobre a referida questão social.
Na perspectiva apresentada pela autora, é CORRETO afirmar:
Sobre esse assunto, é CORRETO afirmar:
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