Para a criação de uma empresa pública ou sociedade de economia mista, o ente federado deverá editar uma lei ordinária específica quanto à matéria, o que quer dizer que o seu conteúdo consiste na autorização para a criação da entidade, estabelecendo diretrizes gerais relativas aos seus fins, competência e estrutura.

A extinção de uma sociedade de economia mista ou de empresa pública é feita pelo executivo e depende de lei autorizadora específica, tal qual a sua criação.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm natureza jurídica de direito privado, salvo quando criada por imperativo de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

No âmbito federal, a iniciativa para o projeto de lei que cria a empresa pública e a sociedade de economia mista é exclusiva do chefe do executivo, o que, por simetria, deve também ser observado no âmbito dos estados e municípios.