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Q612079

Direito Civil Direito das Obrigações , Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612079 Direito Civil

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico aplica-se às relações contratuais puramente civis.

A novação, conquanto modalidade de extinção de obrigação em virtude da constituição de nova obrigação substitutiva da originária, impede a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, máxime diante do princípio do pacta sunt servanda.

Ocorrendo confusão, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal, extingue-se a obrigação.

A transferência de cota de bem imóvel do alimentante para os alimentandos, com vistas a saldar débito alimentar, representa adiantamento da legítima.

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Q612078

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Q612078 Direito Civil

A respeito de prescrição e decadência, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O prazo decadencial por vício redibitório deve ser considerado a partir da data em que se teve ciência do vício.

O prazo prescricional para se pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente é de três anos.

O termo inicial do prazo de decadência para a contestação da paternidade cuja concepção ocorreu em época em que coabitava com a mãe é a data em que tenha ele elementos seguros para supor não ser o pai do filho de sua esposa.

A ação para questionar a transmissão de imóvel efetuada com utilização de procuração revogada não se submete a prazo decadencial.

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Q612077

Direito Civil Responsabilidade civil , Modalidades da Responsabilidade Civil ,

Q612077 Direito Civil

Assinale a alternativa que configura hipótese de responsabilidade civil com incidência da teoria do risco integral.

Alternativas

Ato praticado por oficial de registro de títulos, documentos e pessoa jurídica da capital do Estado.

Ato que viola o direito do preso à integridade física e moral no cumprimento da pena.

Indenização securitária decorrente de acidente de trânsito.

Ato caracterizador de dano ambiental.

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Q612076

Direito Civil Pessoa Jurídica , Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Q612076 Direito Civil

Em relação ao direito de personalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A decretação da quebra implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial, vindo a ser sucedido pela massa falida em todos os seus direitos e obrigações.

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.

O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC.

A beneficiária legal de seguro DPVAT que teve a sua gestação interrompida em razão de acidente de trânsito tem direito ao recebimento da indenização prevista no art. 3º, I, da Lei Nº 6.194/1974, devida no caso de morte.

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Q612074

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Execução fiscal ,

Q612074 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a execução fiscal, disciplinada na Lei Nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

É inadmissível o executado ajuizar ação anulatória após o transcurso do prazo para oposição dos embargos à execução.

Caso a ação anulatória vise à suspensão da execução fiscal, assumindo o papel dos embargos, é necessário que seja acompanhada do depósito integral do montante do débito exequendo.

Títulos que consubstanciam obrigações da Eletrobrás são suficientes para garantia do processo de execução fiscal.

O Superior Tribunal de Justiça admite a nomeação à penhora de título da dívida pública, para o fim de garantir o Juízo em execução fiscal.

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Q612072

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba ,

Q612072 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o código tributário de Uberaba, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Incide o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas.

A hipótese de incidência do imposto não se configura na falta de existência de estabelecimento fixo.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da prestação do serviço.

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Q612071

Direito Internacional Público Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais ,

Q612071 Direito Internacional Público

Texto associado

Sobre a competência internacional, considere o seguinte caso.

Duas sociedades empresariais brasileiras, para viabilizar suas atividades em diversos países, criaram respectivamente subsidiárias estrangeiras. Firmaram, entre si, contrato de prestação de serviço com cláusula de eleição de foro, a qual previa, em primeiro lugar, a regência de obrigações pela lei inglesa e, em segundo, a propositura das ações decorrentes dessa relação jurídica perante a Justiça britânica. Houve desentendimentos entre elas, e duas sociedades subsidiárias de uma das empresas propuseram duas ações na Justiça do Reino Unido. Como ficaram vencidas, a sociedade empresarial, representando-as, ajuizou, perante a Justiça brasileira, uma nova ação, argumentando que preferiram não recorrer na Inglaterra porque seria extremamente dispendioso e inviabilizaria o litígio, além de haver restrições ao direito de defesa.

Diante desses fatos, assinale a alternativa que não se aplica ao caso.

Alternativas

O Poder Judiciário brasileiro deve extinguir a ação sem resolução de mérito, concluindo que a autoridade judiciária brasileira seria incompetente para julgá-la porque o comportamento da autora, que, após haver sucumbido nas duas ações propostas na Inglaterra, propôs outra ação no Brasil, implica, de acordo com o Direito Civil brasileiro, violação da boa-fé objetiva.

A utilização da ação perante o Poder Judiciário brasileiro implica, necessariamente, sua equiparação à ação rescisória de sentença estrangeira, o que não encontra previsão no Direito brasileiro.

O art. 90 do CPC reconhece, nesse caso, a inexistência de litispendência entre as causas ajuizadas na Inglaterra e no Brasil, além disso, a sentença estrangeira só terá eficácia depois de homologada pelo STJ.

Uma sentença transitada em julgado sobre o mesmo objeto no Brasil impediria o deferimento do pedido de homologação de sentença estrangeira.

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Q612070

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba ,

Q612070 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário de Uberaba, o imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos não incide sobre a:

Alternativas

dação em pagamento.

enfiteuse e subenfiteuse.

concessão real de uso.

reserva ou a extinção de usufruto, uso ou habitação.

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Q612069

Direito Processual Civil - CPC 1973 Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual ,

Q612069 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre honorários no Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O autor que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

A revisão, pelo STJ, dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo.

Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.

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Q612067

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberaba ,

Q612067 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Nº 359, que instituiu o Plano Diretor do Município de Uberaba, o município divide-se em:

Alternativas

áreas de proteção ambiental, correspondente às áreas de preservação ou áreas com médias ou altas restrições ao uso e ocupação agropecuários, subdivididas em áreas de proteção absoluta e áreas de proteção controlada.

macrozona de proteção das áreas dos mananciais – MZP.

macrozona urbana – MZU.

micropolo industrial – MCI.

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Q612065

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Q612065 Direito Constitucional

São enunciados de súmula vinculante, EXCETO:

Alternativas

Não incidem juros de mora sobre os precatórios que, apresentados até 1º de julho do ano em curso, forem pagos até o final do exercício seguinte.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo com efeito suspensivo.

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

A contribuição confederativa fixada por assembleia geral que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

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Q612064

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q612064 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar:

Alternativas

oito por cento para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

cinco por cento para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

quatro por cento para municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

dois inteiros e cinco décimos por cento para municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

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Q612063

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Q612063 Direito Constitucional

Sobre os direitos dos servidores públicos, assegurados na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Os servidores públicos portadores de deficiência, na forma da lei complementar, podem ter critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

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Q612061

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Q612061 Direito Constitucional

Em relação ao direito de manifestação do pensamento, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

As opiniões, os escritos ou as palavras proferidas por advogado no exercício profissional não caracterizam crimes contra a honra (calúnia, difamação e / ou injúria).

É causa de responsabilização civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa.

A autoridade judiciária pode decidir sobre o que é ortodoxo em política ou em outras questões que envolvam temas de natureza filosófica, ideológica ou confessional, para estabelecer padrões de conduta cuja observância implique proteção moral da infância e da adolescência.

O cerceio à manifestação do pensamento é inconstitucional.

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Q1234426

Legislação de Trânsito Normas gerais de circulação e conduta , Engenharia de tráfego ,

Ano: 2009 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG

Q1234426 Legislação de Trânsito

Analisa as seguintes afirmativas referentes a características do tráfego e ao Código de Trânsito Brasileiro e assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

As vias urbanas classificam-se em: vias expressas, vias arteriais, vias coletoras, vias locais, ciclovias e vias para pedestres.

Volume de tráfego e o número de veículos que passa por uma determinada seção de via na unidade de tempo.

Composição do tráfego é a medida, em volume, de dois ou mais tipos de veículos encontrados na corrente de tráfego.

O cálculo do fator de hora de pico objetiva expressar a variação da intensidade do tráfego durante a hora de pico.

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Q1184221

Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável , Conceitos e Fundamentos do Desenvolvimento Sustentável ,

Ano: 2009 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG

Q1184221 Meio Ambiente

Em 1921, o cientista e filósofo francês Jean Friedel escreveu: “[...] a maioria das pessoas, sobretudo aquelas que não estudaram ciências biológicas, manifesta muito frequentemente uma tendência a situar o homem em confronto com a natureza, ou mesmo em oposição a ela. Segundo sejam essas pessoas otimistas ou pessimistas vêem elas o homem como o rei da natureza ou a sua vitima” (BRANCO, 1998, p.06).
As seguintes alternativas são provas da degradação ambiental, EXCETO

Alternativas

as chuvas ácidas.

o buraco da camada de ozônio.

o efeito estufa.

a sustentabilidade.

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Respostas

1217: C

1218: B

1219: D

1220: A

1221: B

1222: B

1223: C

1224: D

1225: C

1226: A

1227: B

1228: C

1229: A

1230: D

1231: A

1232: D

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