De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito de 2022, a autuação é um ato administrativo, vinculado na forma da lei, da autoridade de trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizada por meio da lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT).

Sobre as autuações, é correto afirmar:

A Lei nº 14.594, de 2 de junho de 2023, instituiu o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito, celebrado em 11 de maio, em todo o território nacional.

Considere as seguintes categorias:

I - Policiais rodoviários federais.

II - Agentes de trânsito dos órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviário.

III - Guardas municipais, na conformidade do inciso VI do artigo 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

IV - Agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, quando firmado convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, de acordo com o artigo 25-A do Código de Trânsito Brasileiro.

Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito de 2022, as categorias enquadradas como agentes da autoridade de trânsito estão corretamente indicadas apenas em

Observe as afirmações a seguir acerca da sinalização vertical de indicação:

I - Os materiais mais adequados para o substrato, na confecção das placas, são o aço, alumínio, poliéster reforçado com fibra de vidro e madeira imunizada.

II - Nas rodovias e vias de trânsito rápido, as placas não precisam ser, necessariamente, retrorrefletivas, luminosas ou iluminadas.

III - Os suportes devem ser dimensionados e fixados de modo a suportar as cargas próprias das placas e os esforços resultantes da ação do vento, sem garantir a sua correta posição nesses casos.

IV - Os suportes devem possuir cores neutras (cinza, preta ou vermelha) e formas que não interfiram na interpretação da mensagem, e não devem representar um obstáculo à livre circulação de veículos e pedestres.

De acordo com o Volume III do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, que trata da Sinalização Vertical de Indicação, está correto apenas o que se afirma em:

De acordo com o Volume IV do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, é correto afirmar que,

Os sinais de advertência a seguir possuem seus códigos e descrições de acordo com o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (Volume II), EXCETO:

Em um trecho de rodovia, pretende-se instalar placas de regulamentação R-19 para reduzir a velocidade máxima permitida de 100 km/h para 80 km/h.

Levando-se em consideração que o tempo de percepção e reação dos condutores é de 2,5 segundos e que os veículos reduzem a velocidade a uma desaceleração de 2,79 m/s2, indique a resposta que representa o somatório da distância de percepção e reação e da distância de frenagem:

As diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana são instituídas pela Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. No artigo 22 do Capítulo V, são consideradas atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e da gestão do sistema de mobilidade urbana:

I - implantar a política tarifária.

II - dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços.

III - garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários.

IV - promover o transporte ilegal de passageiros.

Está correto apenas o que se afirma em

O Capítulo XIII do Código de Trânsito Brasileiro trata acerca da condução de escolares. O artigo 136 apresenta as exigências para a circulação dos veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares. Dentre elas, estão:

I - registro como veículo de passageiros.

II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

III - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.

IV - cintos de segurança em número igual à lotação.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, institui o Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 29 dessa lei determina que o trânsito de veículos nas vias terrestres abertas obedecerá a algumas normas.

Indique a seguir qual é uma norma verdadeira.

Segundo o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Os seguintes princípios também devem ser obedecidos, EXCETO:

O MEC/SECADI/DPEE publicou, em 2013, a Nota Técnica nº 24, tratando da orientação aos sistemas de ensino para a implementação da Lei nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O documento garante a oferta de serviços da Educação Especial, dentre eles o AEE complementar ou suplementar e o profissional de apoio.

De acordo com o inciso XIII do artigo 3º do capítulo I da Lei nº 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) avalie as afirmações a seguir sobre a definição do profissional de apoio escolar de pessoa com deficiência:

I - Pessoa que exerce atividades exclusivas no âmbito de ensino, com foco no esforço escolar e na locomoção do estudante com deficiência, e atua em atividades escolares pré-selecionadas, nos níveis iniciais e finais do ensino fundamental, no ensino médio, nas modalidades de educação especial, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

II - Pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

III - Pessoa que exerce atividades de apoio educacional, alimentação e locomoção dos estudantes com deficiência física e intelectual e atua nas atividades escolares desses grupos, de alunos em todos os níveis de ensino, na modalidade de educação infantil e ensino fundamental, em instituições públicas, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Está correto apenas o que se afirma em:

“A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado pelo sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”. (LBI - Lei nº 13.146/15)

Avalie as afirmações a seguir sobre os direitos à educação, previstos pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), na qual consta que é atribuído ao poder público e ou a instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I – O sistema educacional inclusivo é de e para todos os alunos, em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com as devidas acessibilidades.

II – O aprimoramento dos sistemas educacionais visa a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras.

III – A oferta de educação bilíngue deve ocorrer, tendo a língua portuguesa como primeira língua, e a Libras como segunda, sendo exclusivo o processo de ensino e de aprendizagem realizado em escolas inclusivas.

IV – A oferta de profissionais de apoio escolar é uma exigência, cabendo aos responsáveis pelo aluno contratar e a arcar com os devidos custos, tendo a escola o poder de veto do profissional.

V – Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência torna-se uma obrigatoriedade, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

Está correto apenas o que se afirma em:

Com relação ao processo de ensino, de aprendizagem e de avaliação, complete as lacunas do texto a seguir.

Aprender é uma tarefa do ser humano para a vida toda, sendo ela individual, criativa, desafiadora e regulada pelo sujeito da aprendizagem, apesar de sua condição intelectual. Já _____________ é preparar um caminho para a autonomia, sem adaptações, por meio do qual o professor busca a mediação do conhecimento, consolidando conhecimentos e habilidades, ou seja, promovendo _____________, recriando suas práticas metodológicas, didáticas, mudando suas concepções, revendo seu papel, reconhecendo e valorizando as diferenças e especificidades de todos os alunos. A _____________ dos alunos com deficiência busca valorizar e destacar o conhecimento de seus avanços no entendimento dos conteúdos curriculares, sem comparações com os demais colegas, sendo ele por ele mesmo, precisando que a estimulação e as atividades o ajudem a compreender e criar novos meios para se adequarem às novas situações, ou melhor, desafiando-os a realizar _____________ ativas.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:

“A partir da Resolução nº 2 do Conselho Nacional de Educação (BRASIL, 2001), que instituiu as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, foi possível identificar a sinalização de uma normatização dos serviços de apoio como um dos mais expressivos avanços no que se refere ao processo de inclusão escolar, e entre estes, a disponibilização do profissional de apoio. Há uma variedade de nomenclaturas definidas pelos sistemas de ensino para esse profissional de apoio, conforme alguns pesquisadores têm apresentado: mediador, tutor, monitor, acompanhante de aluno com deficiência.” (Almeida; Siems-Marcondes; Boer, 2014; Martins, 2014).

A esse respeito, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - Ainda encontramos, na maioria dos âmbitos escolares, um profissional cuidando de aluno com deficiência e um professor se responsabilizando pelos demais alunos da sala comum do ensino regular, ficando o aluno com deficiência, na maioria das vezes, realizando atividades diferentes dos demais colegas de forma separada, individual e proposta pelo acompanhante e não pelo professor referência, com isso, estando alheio ao processo de ensino e aprendizagem planejado pelo professor referência para os demais estudantes, tendo como consequência um aluno alheio e excluído do processo de ensino e aprendizagem que está ocorrendo com os seus colegas.

PORQUE

II - Esse aluno com deficiência se apresenta em uma situação de negação da criança no próprio espaço escolar, uma prática que ainda constitui reflexo de um processo histórico em relação aos alunos com deficiência, com base no pressuposto de que não seria possível ensinar alunos com deficiência junto aos demais alunos sem deficiência na classe comum, pois muitos deles apresentam ritmos e formas de comunicação diferenciados; porém, a inclusão não é apenas a presença física, é o pertencer à escola e aos grupos, não podendo, em hipótese nenhuma, um professor referência transferir a responsabilidade destes alunos a outro profissional.

Sobre as asserções, é correto afirmar que:

O professor regente deve acreditar na potencialidade de todos os seus alunos e criar métodos para que todos consigam aprender, independentemente de suas diferenças e especificidades. Para isso, “é fundamental que o professor nutra uma elevada expectativa em relação à capacidade de progredir dos alunos e que não desista nunca de buscar meios para ajudá-los a vencer os obstáculos escolares.” (Mantoan, 2006, p. 48). Contudo, muitas vezes o professor regente de sala não consegue sozinho atender a toda essa diversidade e precisa de técnicas e de profissionais para ajudá-lo nesse desafio, daí a importância do acompanhante de criança com deficiência.

Sobre o professor regente e o acompanhante de criança com deficiência, é INCORRETO afirmar que:

Associe corretamente as dificuldades de aprendizagem, ou transtornos/distúrbios de aprendizagem, às suas respectivas características.

DIFICULDADES / DISTÚRBIOS DE APRENDIZAGEM

1 - Dislexia

2 - Discalculia

3 - Disgrafia

4 - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH)

CONCEITOS / CARACTERÍSTICAS

( ) enorme dificuldade no processo de aprendizagem da leitura e da escrita; a criança não consegue relacionar os sons da fala com a grafia da escrita, além de trocar letras que possuem aspectos espaciais semelhantes, como p, b, q e d.

( ) um dos distúrbios do desenvolvimento neurobiológico, com causas de combinação de vários fatores, incluindo aspectos genéticos e ambientais; o sujeito apresenta comportamentos inadequados, impulsivos, com abstrações pedagógicas que geralmente impactam negativamente no processo de aprendizagem.

( ) “letra feia”; este transtorno/distúrbio de aprendizagem se caracteriza como uma grande dificuldade em escrever, levando o aluno a exceder o uso de força sobre o papel durante a escrita, apresentando grafias diferentes para a mesma letra ou fragmentações incorretas nas palavras.

( ) manifestação de dificuldades no aprendizado e na lida com números e o que a eles está associado, como, por exemplo, qual é o menor ou maior; inverte números na escrita de valores com muitos algarismos, dificuldade em reconhecer padrões numéricos e em estimar resultados, entre outros.

A sequência correta para essa associação é:

A acuidade visual (AV) é a capacidade visual de cada olho ou de ambos os olhos, expressa em termos quantitativos. Com base nisso, há alunos cegos ou com baixa visão; para isso, os acompanhantes de alunos com deficiência visual precisam conhecer os recursos de acessibilidade para esses alunos com resíduos visuais, assim, oferecendo acessibilidade e autonomia no processo de ensino e aprendizagem.

Associe corretamente os recursos de acessibilidade, conhecidos como auxílios, aos seus respectivos significados / características.

AUXÍLIOS

1 - Ópticos

2 - Não-ópticos

SIGNIFICADOS / CARACTERÍSTICAS

( ) mudanças relacionadas ao ambiente, ao mobiliário, à iluminação e aos recursos para leitura e para escrita, como contrastes e ampliações, com a finalidade de melhorar o funcionamento visual.

( ) lentes ou recursos que possibilitam a ampliação de imagem e a visualização de objetos, favorecendo o uso da visão residual para longe e para perto.

( ) lupas de mão e de apoio, óculos bifocais ou monoculares e telescópios, dentre outros, que não devem ser confundidos com óculos comuns.

( ) iluminação natural do ambiente; uso de lâmpada incandescente e ou fluorescente no teto; contraste nas cores, por exemplo: branco e preto, preto e amarelo; visores; folhas com pautas escuras e com maior espaço entre as linhas; livros com texto ampliado, entre outros.

A sequência correta dessa associação é:

“...A tecnologia assistiva é composta por recursos e serviços, visando maior independência funcional da pessoa com deficiência na atividade de seu interesse”. (Brasil, 2005).

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o exemplo de modalidades da tecnologia assistiva:

( ) Recursos que favorecem a comunicação.

( ) Escrita alternativa.

( ) Utensílios variados que promovem dependência em atividades como alimentação, vestuário e higiene.

( ) Mobiliário e material escolar modificado.

( ) Acesso ao computador com suporte de docentes.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é:

A Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/SEESP, 2008), possui entre seus objetivos o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, nas escolas regulares, direcionando os sistemas de ensino para promover um processo de ensino e aprendizagem de forma equitativa.

Avalie as afirmações a seguir que apresentam o que os sistemas de ensino precisam para garantir que a educação especial, na perspectiva da educação inclusiva, promova às necessidades educacionais especiais dos alunos com deficiência.

I – Transversalidade da educação especial, desde a educação infantil até o ensino superior.

II – Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar.

III – Articulação setorial na implementação das políticas públicas.

IV – Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e na informação.

Está correto apenas o que se afirma em:

A educação especial, na perspectiva da educação inclusiva, integra ou deveria integrar a proposta pedagógica da escola regular, viabilizando atendimentos às especificidades de alunos com deficiência. Associe corretamente o tipo de educação/atendimento às suas respectivas características.

TIPOS DE EDUCAÇÃO / ATENDIMENTO

1 - Educação Especial

2 - Educação Inclusiva

3 - Atendimento Educacional Especializado

CARACTERÍSTICAS

( ) possui objetivos dentre eles de identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos acessíveis em busca de eliminar as barreiras, proporcionando uma efetiva participação dos alunos no processo de ensino e aprendizagem.

( ) perpassa todos os níveis, etapas e modalidades do ensino, com a disponibilização de instrumentos e serviços em prol de proporcionar aos alunos com deficiência os devidos meios para o desenvolvimento de competências e habilidades.

( ) perpassa todos os níveis, etapas e modalidades do ensino, com a disponibilização de instrumentos e serviços em prol de proporcionar a todos os alunos um processo de ensino e aprendizagem com equidade, sendo fundamentado/a com base nos direitos humanos.

A sequência correta para essa associação é: