Questões de Concurso para Prefeitura de Tapira - MG

Q4290536

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Advogado |

Q4290536 Não definido

Sobre os contratos instituídos pela Lei 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A

É possível modificá-los unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B

É nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração, devem sempre ter a forma escrita.

C

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição dispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.

D

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

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Q4290535

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Advogado |

Q4290535 Não definido

Sobre modalidades da licitação disposta na nova Lei de Licitações e Contratos, lei 14.133/2021, julgue as assertivas a seguir.

I. Concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor desconto;
II. Pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
III. Leilão é uma modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
IV. Concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser maior retorno econômico.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas IV está correta.

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Q4290534

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Advogado |

Q4290534 Não definido

A Constituição Federal de 1988 estabelece que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”, assinale a alternativa incorreta acerca das disposições trazidas pela lei.

A

O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

B

Os deveres dos usuários.

C

Política tarifária.

D

A obrigação de manter serviço adequado.

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Q4290533

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Advogado |

Q4290533 Não definido

Dentro do contexto de agentes públicos, mencionados no artigo 7º da nova Lei de Licitações e Contratos, lei 14.133/2021, que estabelece que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham determinados requisitos, assinale a alternativa incorreta.

A

É considerado requisito ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

B

Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

C

Sejam, exclusivamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

D

Os requisitos estabelecidos, também se aplicam aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.

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Q4289734

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289734 Não definido

Dentre os Princípios Constitucionais Tributários encontrados na Constituição Federal, que servem precipuamente para limitar o poder do Estado frente às fiscalizações e arrecadações em relação ao poder de tributar do contribuinte. São alguns dos princípios, exceto:

A

Anterioridade (art. 150, III, ‘b’, CF).

B

Legalidade (art. 150, I, CF).

C

Irretroatividade (art. 150, III, ‘a’, CF).

D

Da diferenciação tributária (art. 152, CF).

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Q4289733

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289733 Não definido

É vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Conforme dispõe o Art. 152 da CF, assinale a alternativa correta:

A

A união, os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

B

Aos Estados.

C

Aos Municípios.

D

Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q4289732

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289732 Não definido

De acordo com o Art. 163 da CF de 1988, são disposições da Lei complementar, exceto:

A

Finanças públicas.

B

Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

C

Concessão de garantias pelos orgãos públicos.

D

Emissão e resgate de títulos da dívida pública.

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Q4289731

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289731 Não definido

No que a tange ao Poder de Tributar, a Constituição Federal estabelece diversas limitações. Conforme disposto sobre estas limitações, os Municípios podem alterar a:

A

Base de cálculo do IPTU, aumentando-a, e cobrar este imposto calculado com a nova base de cálculo, antes mesmo de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou.

B

Base de cálculo e a alíquota do IPTU, aumentando-as, e cobrar este imposto calculado com as novas alíquota e base de cálculo, antes mesmo de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que as aumentou.

C

Alíquota do ITCD, aumentando-a, e cobrar este imposto calculado com a nova alíquota, antes mesmo de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou.

D

Alíquota do ISSQN, aumentando-a, e cobrar este imposto calculado com a nova alíquota, antes mesmo de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou, desde que o faça por meio de alteração em sua lei orgânica.

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Q4289730

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289730 Não definido

Conforme dispõe a CF - Constituição Federal de 1988, sobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que cabe aos municípios, as seguintes receitas:

A

75% do IR arrecadado de seus servidores (Art. 158, I).

B

100% de ITR nos termos do Art. 153, § 4º, III.

C

50% de ICMS (Art. 158, IV).

D

25% de IPVA (Art. 158, III).

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Q4289729

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289729 Não definido

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Acerca da obrigação tributária principal e do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta:

A

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

B

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

C

O lançamento de ofício independe da participação do sujeito passivo.

D

Dependendo da garantia atribuída ao crédito tributário, a obrigação tributária pode ser afetada.

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Q4289728

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289728 Não definido

São tributos de competência da União:

A

A contribuição de iluminação pública.

B

Os impostos residuais e o imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação.

C

Os empréstimos compulsórios e o imposto sobre a propriedade territorial urbana.

D

As contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

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Q4289727

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289727 Não definido

São fontes primárias do direito tributário, exceto:

A

Leis Complementares.

B

Instrução Normativa.

C

Leis Ordinárias.

D

Medidas Provisórias.

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Q4289726

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289726 Não definido

De acordo com o CTN a respeito do crédito tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto:

A

Moratória.

B

O depósito parcial do montante.

C

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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Q4289725

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289725 Não definido

Sobre a incidência do ICMS, assinale a alternativa correta:

A

A entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificante e combustível líquido e gasoso dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.

B

A prestação onerosa de serviço de comunicação, por qualquer meio.

C

A entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, exceto a destinada ao ativo fixo do estabelecimento importador.

D

A prestação de serviço de transporte intermunicipal e intramunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

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Q4289724

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289724 Não definido

Acerca das regras constitucionais acerca do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, aponte a alternativa correta:

A

Não incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física.

B

Incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física, desde que seja contribuinte habitual do imposto.

C

Em se tratando do ICMS incidente na importação, o imposto será devido ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

D

O ICMS incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.

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Q4289723

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289723 Não definido

Conforme dispõe o CTN, a respeito da Fiscalização, julgue os itens a seguir:

I. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
II. É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
III. É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamentos.

Estão corretos os itens:

A

I, apenas.

B

I e II

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q4289722

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289722 Não definido

Em relação à exclusão do Crédito Tributário, assinale a alternativa incorreta:

A

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.

B

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria; e nem aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

C

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

D

A anistia se aplica somente em caráter geral e ilimitadamente às taxas e às contribuições de melhoria.

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Q4289721

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289721 Não definido

Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, a respeito da contribuição de melhoria, assinale a alternativa incorreta:

A

Possui como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

B

Pode ser cobrada apenas pelos municípios e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas por desvalorização imobiliária.

C

Pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

D

É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

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Q4289720

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289720 Não definido

De acordo com a Constituição Federal, alguns tributos só podem ser instituídos através de Lei Complementar. Portanto, exige Lei Complementar para a sua instituição os tributos abaixo relacionados, exceto:

A

Impostos Residuais de competência da União.

B

Contribuições da Seguridade Social residuais.

C

Contribuições de intervenção e domínio econômico.

D

Empréstimos compulsórios.

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Q4289719

Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289719 Não definido

De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006, é correto afirmar que:

A

Em licitações públicas, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo existindo alguma restrição.

B

Nos procedimentos licitatórios públicos, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de todas as empresas, inclusive das microempresas e das empresas de pequeno porte, será exigida na fase de habilitação.

C

Foi instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições para todas as empresas.

D

Os processos judiciais relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional que tratem, exclusivamente, de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, serão ajuizados em face da União e referidos entes federativos prestarão auxílio à Procuradoria da Fazenda Nacional.

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