De acordo com a Constituição Federal, alguns tributos só po...

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Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289720 Não definido

De acordo com a Constituição Federal, alguns tributos só podem ser instituídos através de Lei Complementar. Portanto, exige Lei Complementar para a sua instituição os tributos abaixo relacionados, exceto:

Impostos Residuais de competência da União.

Contribuições da Seguridade Social residuais.

Contribuições de intervenção e domínio econômico.

Empréstimos compulsórios.

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