É vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serv...

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Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289733 Não definido

É vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Conforme dispõe o Art. 152 da CF, assinale a alternativa correta:

A união, os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Aos Estados.

Aos Municípios.

Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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