De acordo com o Art. 163 da CF de 1988, são disposições da ...

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Ano: 2022 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Tapira - MG Prova: HL - 2022 - Prefeitura de Tapira - MG - Auditor Fiscal |

Q4289732 Não definido

De acordo com o Art. 163 da CF de 1988, são disposições da Lei complementar, exceto:

Finanças públicas.

Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

Concessão de garantias pelos orgãos públicos.

Emissão e resgate de títulos da dívida pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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