O processo administrativo constitui instrumento destinado a assegurar a atuação regular da Administração Pública e a proteção dos direitos dos administrados, estabelecendo princípios e critérios que devem orientar a condução dos procedimentos administrativos.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.

II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.

IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.

Assinale a alternativa CORRETA.

 A Lei nº 13.460/2017 prevê instrumentos destinados a garantir maior transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos, entre os quais se destaca a carta de serviços ao usuário.

Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) A carta de serviços tem por finalidade informar os usuários sobre os serviços prestados.

(__) A carta de serviços deve indicar padrões de qualidade e prazos de atendimento.

(__) A carta de serviços constitui documento facultativo cuja elaboração depende de decisão da Administração.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, prevendo garantias relacionadas à qualidade da prestação dos serviços e à transparência das informações disponibilizadas pelos órgãos públicos.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios que devem orientar a atuação administrativa no âmbito do processo administrativo federal.

Analise as afirmativas. 

I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade e finalidade.

II. A Administração Pública deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

III. A Administração Pública deve atuar segundo padrões de moralidade administrativa.

IV. A Administração pode deixar de motivar seus atos quando houver interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros responsáveis por atos que atentem contra a probidade na Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA. 

Os princípios constitucionais da Administração Pública orientam a atuação estatal e vinculam a prática de atos administrativos em todos os níveis federativos.

Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.

(__) A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade.

(__) A Administração Pública pode afastar o princípio da moralidade mediante decisão administrativa fundamentada.

(__) A Administração Pública deve observar o princípio da publicidade.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece requisitos específicos para a configuração dos atos de improbidade administrativa, especialmente quanto ao elemento subjetivo do agente.

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante a execução de contrato administrativo regularmente celebrado, determinado agente público autorizou o pagamento de valores superiores aos efetivamente devidos em razão de erro de cálculo na conferência das medições, sem qualquer indício de intenção de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. Posteriormente, constatada a irregularidade, o próprio agente comunicou o fato à autoridade competente para adoção das providências cabíveis.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA.

Os princípios constitucionais da Administração Pública constituem parâmetros obrigatórios de atuação administrativa e vinculam todos os entes federativos e Poderes estatais quando exercem função administrativa.
Considerando exclusivamente o Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA. 

O direito fundamental de acesso à informação constitui instrumento essencial de transparência administrativa e controle social da atuação estatal.

Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

 A Lei Geral de Proteção de Dados disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por órgãos da Administração Pública, estabelecendo limites e condições para utilização dessas informações.

Analise as afirmativas.

I. O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública.

II. O tratamento de dados pessoais deve atender ao interesse público.

III. O tratamento de dados deve respeitar princípios da proteção de dados pessoais.

IV. O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa observância da legislação.

Assinale a alternativa CORRETA. 

A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações sobre a atuação estatal e possam exercer controle social sobre as atividades da Administração.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, lei de acesso à informação e transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal assegura garantias processuais fundamentais destinadas à proteção dos direitos dos indivíduos em processos judiciais e administrativos.

Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, analise as afirmativas.

I. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos judiciais.

II. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos administrativos.

III. O contraditório e a ampla defesa incluem a utilização dos meios e recursos a ela inerentes.

IV. O contraditório depende de autorização judicial para ser exercido no processo administrativo.

Assinale a alternativa CORRETA. 

A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação estruturam o direito fundamental de acesso a informações públicas como instrumento de transparência administrativa e controle social. Esse direito não se limita à publicidade passiva, envolvendo também deveres estatais de organização e disponibilização das informações.

Com base exclusivamente na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.

Durante auditoria interna realizada em um órgão do Legislativo municipal, constatou-se que alguns documentos estavam sendo arquivados diretamente nas unidades administrativas após despacho do gestor, sem registro completo da tramitação no sistema de protocolo e sem observância da classificação previamente estabelecida. Também se verificou ausência de conferência quanto à temporalidade documental antes do arquivamento definitivo. À luz das boas práticas relacionadas às rotinas de protocolo e arquivamento na administração pública, assinale a alternativa que apresenta a conduta administrativa CORRETA: 

Em uma unidade administrativa municipal, observou-se que a equipe responsável pelo apoio às atividades institucionais frequentemente enfrentava atrasos na execução de tarefas, acúmulo de demandas e dificuldades para acompanhar prazos de processos internos. Diante dessa situação, a chefia decidiu implementar práticas de organização do trabalho e gestão do tempo para melhorar a eficiência das rotinas administrativas. Considerando os princípios e técnicas relacionados à gestão do tempo e à organização do trabalho administrativo, assinale a alternativa INCORRETA: 

Um servidor do setor administrativo da Câmara Municipal elaborou memorando interno contendo expressões opinativas, linguagem coloquial e construções vagas que dificultavam a compreensão do conteúdo. Além disso, utilizou adjetivações desnecessárias e comentários pessoais sobre o tema tratado, comprometendo a objetividade da comunicação. Considerando os atributos da redação oficial, assinale a alternativa CORRETA: 

No exercício das rotinas administrativas de uma Câmara Municipal, os servidores responsáveis pelo apoio institucional frequentemente elaboram diferentes tipos de documentos oficiais, como atas de reuniões, memorandos internos, ofícios destinados a outras instituições e relatórios administrativos de acompanhamento de atividades.

Considerando as características e finalidades desses documentos, analise as afirmativas a seguir:

I. A ata é o documento utilizado para registrar, de forma fiel e cronológica, os fatos, discussões e deliberações ocorridos em reuniões, sessões ou assembleias, constituindo instrumento formal de registro institucional.

II. O memorando é utilizado para comunicação formal entre órgãos distintos da administração pública que não possuam vínculo hierárquico, sendo o principal instrumento de comunicação externa entre instituições públicas.

III. O ofício é empregado para comunicação oficial entre órgãos da administração pública ou entre a administração e particulares, observando estrutura e linguagem compatíveis com a redação oficial.

IV. O relatório administrativo consiste em documento elaborado com a finalidade de apresentar informações, resultados, análises ou atividades desenvolvidas em determinado período ou processo administrativo.

Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA: 

Em determinado órgão do Poder Legislativo municipal, verificou-se que documentos oficiais estavam sendo protocolados sem classificação adequada quanto ao grau de sigilo, tramitando entre setores sem registro formal de movimentação e sem controle de prazos para resposta. Tal situação gerou extravio de informações, atrasos administrativos e risco de divulgação indevida de conteúdo sensível. Considerando as boas práticas administrativas relativas à classificação, tramitação e controle de documentos oficiais, assinale a alternativa CORRETA:

Em determinado órgão do Poder Legislativo municipal, foi identificado que as informações fornecidas aos cidadãos variavam conforme o servidor responsável pelo atendimento, gerando interpretações divergentes sobre procedimentos administrativos e prazos institucionais. Diante desse cenário, a direção administrativa decidiu revisar os protocolos de comunicação institucional e as práticas de atendimento ao público, com o objetivo de assegurar maior padronização, clareza informacional e confiabilidade na relação entre a instituição e a sociedade. Considerando os princípios relacionados ao atendimento ao público e à comunicação institucional no serviço público, analise as assertivas a seguir:
I. O atendimento ao público no âmbito da administração pública deve observar princípios como clareza informacional, padronização de procedimentos e uniformidade na prestação das informações institucionais. II. A comunicação institucional adequada pressupõe que as informações transmitidas aos cidadãos estejam alinhadas às normas internas, aos fluxos administrativos e às orientações oficiais da organização. III. A personalização das informações prestadas ao cidadão, com base em interpretações individuais do servidor responsável pelo atendimento, contribui para maior flexibilidade administrativa e aprimora a eficiência da comunicação institucional. IV. A adoção de protocolos institucionais de atendimento e comunicação contribui para reduzir inconsistências informacionais e fortalecer a confiança do cidadão na atuação da administração pública.
Com base nas assertivas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA.