O processo administrativo constitui instrumento destinado a...

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Q4048656 Direito Administrativo

O processo administrativo constitui instrumento destinado a assegurar a atuação regular da Administração Pública e a proteção dos direitos dos administrados, estabelecendo princípios e critérios que devem orientar a condução dos procedimentos administrativos.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.


I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.

II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.

IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.


Assinale a alternativa CORRETA.

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