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Segue cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município XYZ referente ao segundo bimestre do exercício corrente.
Vimos informar que já expirou o prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre do exercício corrente, para municípios com mais de 50.000 habitantes. As administrações municipais têm dez dias para justificar o atraso na publicação.
Tenho a maior honra de encaminharmos ao TCE/RO, por meio desta mensagem, os demonstrativos gerenciais da aplicação mensal e acumulada das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde referente ao mês de maio do exercício corrente.

Julgue os itens que se seguem, relativos às informações e estruturas linguísticas do texto acima.

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Julgue os itens que se seguem, relativos às informações e estruturas linguísticas do texto acima.

Julgue os itens que se seguem, relativos às informações e estruturas linguísticas do texto acima.

Julgue os itens que se seguem, relativos às informações e estruturas linguísticas do texto acima.

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Em relação às informações e às estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens a seguir.

Em relação às informações e às estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens a seguir.

Em relação às informações e às estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens a seguir.

Em relação às informações e às estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens a seguir.
No que diz respeito ao direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que as siglas ICMS, IPI
e LRF, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e comunicação, imposto sobre produtos
industrializados e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em função da diminuição da receita tributária, considera-se renúncia de receita a diminuição de alíquota do IPI, devendo, portanto, ser atendidos todos os requisitos necessários para a concessão dessa redução, previstos na LRF.