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Q877680 Legislação Federal
PKV é médico e organiza a convocação de estagiários para atuar no seu setor.
Para não sofrer as restrições estabelecidas de acordo com o Decreto no 7.203/2003, a escolha de estagiários deverá, assegurada a isonomia entre os concorrentes, ser precedida de
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Q877679 Legislação Federal
De acordo com o Decreto no 8.420/2015, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6o da Lei no 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de
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Q877678 Legislação Federal
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora.
Nos termos da Lei no 12.846/2013, essa comissão deverá concluir o processo no prazo de
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Q877677 Auditoria
A norma brasileira de contabilidade para trabalhos de asseguração NBC TA 530, que trata da amostragem em auditoria, determina regras para definição da amostra, tamanho e seleção dos itens para teste.
Nesse contexto, conforme a norma,
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Q877676 Contabilidade Geral
Uma entidade precisa aplicar uma nova política contábil. Todavia, não pode determinar o efeito cumulativo da aplicação da política a todos os períodos anteriores.
Dessa forma, segundo o pronunciamento técnico CPC 23, que trata das políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro, a nova política contábil deve ser aplicada
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Q877675 Segurança e Saúde no Trabalho
De acordo com a Norma Regulamentadora n° 33 de Segurança e Saúde no Trabalho, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, todo trabalhador designado para trabalhos em espaços confinados deve ser submetido a exames médicos específicos para a função que irá desempenhar, incluindo os fatores de riscos psicossociais, com a emissão do respectivo
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Q877674 Direito do Trabalho
Nos termos da Lei n° 7.064/1982, após dois anos de permanência no exterior, será facultado ao empregado gozar anualmente férias no Brasil, correndo o custeio da viagem por conta da
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Q877673 Direito do Trabalho
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de
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Q877672 Direito do Trabalho
No exame de acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da intervenção na autonomia da vontade coletiva
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Q877671 Direito do Trabalho
São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços terceirizados as mesmas condições relativas à alimentação garantida aos empregados da contratante, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, e quando a alimentação for oferecida em
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Q877670 Direito do Trabalho
Segundo a nova perspectiva legal, NÃO caracteriza grupo econômico a demonstração de
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Q877669 Legislação Federal
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários — ANTAQ — é a entidade integrante da administração federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada à Secretaria de
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Q877668 Direito Marítimo
A instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior, nos termos da Lei n° 12.815/2013, é denominada instalação portuária pública de
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Q877667 Direito Marítimo
Nos termos da Lei n° 9.966/2000, todo despejo deliberado de resíduos e outras substâncias efetuado por embarcações, plataformas, aeronaves e outras instalações, inclusive seu afundamento intencional em águas sob jurisdição nacional, é denominado
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Q877666 Direito Marítimo
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, o Presidente do Tribunal Marítimo será escolhido dentre os oficiais-generais do Corpo da Armada, da ativa ou na inatividade, de livre nomeação do Presidente da República, com mandato de
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Q877665 Direito Constitucional
Nos termos da lei de arbitragem, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do
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Q877664 Direito Econômico

Nos termos do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul, a convenção arbitral inserida em um contrato deverá ser claramente legível e estar localizada em lugar razoavelmente destacado.


Nesse caso, existe a proteção à

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Q877663 Direito Internacional Privado
Uma das características reconhecidas pela doutrina clássica da cláusula hardship é a sua
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Q877662 Comércio Internacional (Exterior)

A joint venture é um dos contratos internacionais mais utilizados.


Segundo a doutrina clássica, quando o objetivo econômico é realizado e seguido não no exercício comum de uma atividade, mas na coordenação das ações desenvolvidas em conformidade com os termos do negócio em função das suas relações, a joint venture é denominada

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Q877661 Logística
De acordo com as regras internacionais para a interpretação de termos comerciais (sigla em inglês incoterms), a regra ex works também é conhecida como
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Respostas
4961: B
4962: D
4963: E
4964: C
4965: B
4966: E
4967: E
4968: B
4969: D
4970: C
4971: B
4972: E
4973: A
4974: A
4975: B
4976: B
4977: B
4978: D
4979: C
4980: E