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Q673200 Direito Tributário
O princípio da anterioridade nonagesimal se encontra positivado na Constituição. No entanto, existem exceções. Assinale a alternativa que se apresenta como uma exceção ao referido princípio.
Alternativas
Q673199 Direito Tributário
Há um imposto que é exceção ao princípio constitucional da legalidade tributária e pode ter a sua alíquota alterada pelo Poder Executivo, desde que atendidas às condições e os limites estabelecidos em lei. Assinale a alternativa que o IDENTIFIQUE.
Alternativas
Q673191 Atualidades
O FMI emitiu relatório sobre a economia do Brasil em 2014. FMI é a sigla de:
Alternativas
Q673186 Português
Em relação ao uso da vírgula, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q673185 Português
Em relação à flexão e ao emprego dos verbos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q611410 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320 de 1964 classifica a receita pública em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde a receitas correntes, tomando como base o artigo 11 dessa lei.
Alternativas
Q611409 Contabilidade Pública
O art. 105 da Lei nº 4.320 de 1964 trata da estrutura do balanço patrimonial.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando CORRETAMENTE os grupos de contas e as contas/informações que compreendem.

COLUNA I

1. Ativo financeiro
2. Ativo permanente
3. Passivo financeiro
4. Passivo permanente

COLUNA II

( ) Bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

( ) Dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

( ) Créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e valores numerários.

( ) Dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
Assinale a sequência CORRETA.
Alternativas
Q611408 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas sobre o controle da execução orçamentária, baseadas nos artigos 75 a 81 da Lei nº 4.320 de 1964.

Essas afirmativas dizem respeito especificamente aos objetivos do controle interno.

I. Verificar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, e a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos.

III.Verificar o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e não monetários, ou seja, em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV.Verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q611407 Contabilidade Pública
As Resoluções 750/1993 e 1.111/2007 do Conselho Federal de Contabilidade dispõem sobre os princípios de contabilidade. Os princípios de contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à ciência da contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o patrimônio das entidades.

Analise as afirmativas sobre esses princípios na perspectiva do setor público e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:

( ) O princípio da oportunidade é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensuração e evidenciação da informação contábil, dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.

( ) Nos registros dos atos e fatos contábeis, deve ser considerado o valor original dos componentes patrimoniais. Esse valor, que ao longo do tempo não se confunde com o custo histórico, corresponde ao valor resultante de consensos de mensuração com agentes internos ou externos, com base em valores de entrada ou valores de saída.

( ) O princípio da competência requer o emprego de precaução no exercício dos julgamentos necessários ao reconhecimento dos fatos em condições de incerteza, no sentido de que receitas não sejam antecipadas e despesas não sejam postergadas, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração do resultado patrimonial.

( ) A aplicação do princípio da prudência não deve levar a excessos ou a situações classificáveis como manipulação do resultado, ocultação de passivos, super ou subavaliação de ativos. Pelo contrário, deve constituir garantia de inexistência de valores fictícios, de interesses de grupos ou pessoas, como gestores, ordenadores e controladores.
Assinale a sequência CORRETA.
Alternativas
Q611406 Contabilidade Geral
De acordo com a Resolução 750 de 1993 do Conselho Federal de Contabilidade, um dos princípios de contabilidade é o princípio do registro pelo valor original, que determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional. Para tanto, as bases de mensuração utilizadas são o custo histórico e a variação do custo histórico. Em relação a este último, a referida resolução diz que, uma vez integrados ao patrimônio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrer variações decorrentes de alguns fatores.

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando, CORRETAMENTE, tais fatores e suas definições.

COLUNA I 

1.Custo corrente
2.Valor realizável
3.Valor presente
4.Valor justo
5.Atualização monetária

COLUNA II

( ) Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.

( ) Ativos e passivos são mantidos pelo valor atual. No caso dos ativos, esse valor é descontado do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações da entidade; no caso dos passivos, descontado do fluxo futuro de saída líquida de caixa que se espera seja necessário para liquidar o passivo no curso normal das operações da entidade.

( ) Os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis. Os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis.

( ) É o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em uma transação sem favorecimentos.

( ) Os ativos são mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais poderiam ser obtidos pela venda em uma forma ordenada. Os passivos são mantidos pelos valores em caixa e equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam pagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações da entidade.

Assinale a sequência CORRETA.
Alternativas
Q611405 Análise de Balanços
INSTRUÇÃO – Analise as informações a seguir para responder a questão.

Informações financeiras da empresa Produz Coisas Ltda.

A partir de seus balanços patrimoniais e da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).

 
 * Observação: os valores da conta Estoques em 31/12/2010 foi de R$ 8.452.581.

 
 * O valor de compras é dado pela seguinte fórmula:
Estoque final + Custo dos Produtos Vendidos – Estoque Inicial
Com base nas informações disponibilizadas pela empresa Produz Coisas Ltda., é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q611404 Análise de Balanços
INSTRUÇÃO – Analise as informações a seguir para responder a questão.

Informações financeiras da empresa Produz Coisas Ltda.

A partir de seus balanços patrimoniais e da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE).

 
 * Observação: os valores da conta Estoques em 31/12/2010 foi de R$ 8.452.581.

 
 * O valor de compras é dado pela seguinte fórmula:
Estoque final + Custo dos Produtos Vendidos – Estoque Inicial
Com base nas informações disponibilizadas pela empresa Produz Coisas Ltda., é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q611403 Contabilidade Pública
A NBC T 16.10 estabelece os critérios e procedimentos para a avaliação e a mensuração de ativos e passivos integrantes do patrimônio de entidades do setor público.

Analise as afirmativas sobre esses critérios e procedimentos para o ativo imobilizado, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida útil econômica limitada, ficam sujeitos a depreciação, amortização ou exaustão sistemática durante esse período, sem prejuízo das exceções expressamente consignadas.

( ) Quando se tratar de ativos do imobilizado obtidos a título gratuito deve ser considerado o valor resultante da avaliação obtida com base em procedimento técnico ou valor patrimonial definido nos termos da doação.

( ) Os gastos posteriores à aquisição ou ao registro de elemento do ativo imobilizado que apresentem a possibilidade de gerar benefícios econômicos futuros devem ser reconhecidos como despesa do período em que seja incorrido.

( ) O valor a atribuir a ativos imobilizados transferidos deve ser o valor contábil líquido constante nos registros da entidade de origem e, quando houver deterioração física parcial, obsolescência ou fatores análogos, deve ser utilizado o valor de mercado.
Assinale a sequência CORRETA.
Alternativas
Q611402 Direito Administrativo
Conforme a lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 em seu capítulo I – Disposições Gerais, seção I, Dos Princípios, artigo 3º, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

De acordo com o artigo 6º dessa lei, relacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I.

COLUNA I 

1. Obra
2. Serviço
3. Execução direta
4. Projeto executivo
5. Comissão

COLUNA II

( ) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

( ) Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

( ) Permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

( ) Feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

( ) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Assinale a sequência CORRETA.
Alternativas
Q611401 Contabilidade Pública
Para efeito da norma NBC T 16.4, entende-se por transações no setor público os atos e os fatos que promovem alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais, no patrimônio das entidades do setor público, as quais são objeto de registro contábil em estrita observância aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público. De acordo com suas características e seus reflexos no patrimônio público, as transações no setor público podem ser classificadas pela natureza.
Sobre a classificação que, quanto à natureza, corresponde às transações que não afetam o patrimônio público, originadas de atos administrativos, com o objetivo de dar cumprimento às metas programadas e manter em funcionamento as atividades da entidade do setor público, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q611400 Contabilidade Pública
A norma NBC T 16.10 estabelece critérios e procedimentos para a avaliação e a mensuração de ativos e passivos integrantes do patrimônio de entidades do setor público. A avaliação e a mensuração dos elementos patrimoniais nas entidades do setor público obedecem aos critérios relacionados nos itens 4 a 35 dessa norma.

A esse respeito, analise as proposições a seguir.

I. Os estoques são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou no valor de produção ou de construção.

II. As participações em empresas sobre cuja administração se tenha influência significativa devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método da reavaliação.

III.Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou de produção.

IV.Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida útil econômica limitada, não ficam sujeitos a depreciação, amortização ou exaustão sistemática durante esse período, sem prejuízo das exceções expressamente consignadas.
Estão CORRETAS as proposições:
Alternativas
Q611399 Administração Financeira e Orçamentária
A lei orçamentária anual, enviada pelo Executivo ao Congresso, aponta como o governo vai arrecadar e gastar os recursos públicos.
A lei orçamentária anual compreenderá _______________________________________.
Todas as alternativas completam corretamente o enunciado, EXCETO:
Alternativas
Q611398 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários são um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com o intuito de dar-lhes estabilidade e consistência, sobretudo no que se refere à sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e pelas demais instituições da sociedade.
A respeito dos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q611397 Direito Tributário
Os princípios tributários são normas básicas e fundamentais a serem seguidas no campo tributário para que a instituição, a fiscalização, a execução e a cobrança dos tributos, bem como tudo o que a eles está ligado, sejam coerentemente regulamentadas no ordenamento jurídico. Esses princípios estão previstos na Constituição Federal e funcionam como mecanismos de defesa para os contribuintes, pois é por meio deles que a conduta do Estado no campo tributário é fundamentada e limitada.

Sobre os princípios tributários, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I.

COLUNA I

1. Princípio da irretroatividade
2. Princípio da anterioridade
3. Princípio da liberdade de tráfego
4. Princípio da isonomia

COLUNA II

( ) É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

( ) É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Assinale a sequência CORRETA.
Alternativas
Q611395 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
A respeito dos mecanismos de transparência na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
501: A
502: C
503: B
504: B
505: C
506: B
507: D
508: C
509: C
510: B
511: A
512: B
513: B
514: B
515: D
516: A
517: C
518: A
519: B
520: B