Questões de Concurso para Prefeitura de Feijó - AC

Q3317170

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal Sanitário |

Q3317170 Gestão de Pessoas

O gerenciamento de conflitos é uma competência importante para profissionais que lidam diretamente com o público, pois conflitos podem surgir de diversas situações, como mal-entendidos ou diferenças de expectativas. Para gerenciar conflitos de forma eficaz, das assertivas dispostas, é essencial adotar práticas como:

I – Adotar uma postura defensiva e impor sua autoridade para manter o controle da situação.
II – Utilizar técnicas de mediação para resolver os problemas de forma pacífica e construtiva, promovendo um diálogo aberto e buscando soluções mutuamente benéficas.
III – Evitar qualquer tipo de comunicação durante o conflito, permitindo que as emoções se acalmem naturalmente.

A

I e II.

B

III.

C

II.

D

I, II e III.

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Q3317169

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal Sanitário |

Q3317169 Saúde Pública

A febre amarela é um exemplo clássico de uma doença endêmica no Brasil, com surtos periódicos que requerem intervenção rápida e eficaz. Para prevenir um surto de febre amarela, medidas essenciais incluem:

I – Aumentar o consumo de água tratada para evitar a desidratação causada pela febre.
II – Reduzir a poluição do ar, que é um fator determinante na transmissão da febre amarela.
III – Promover a vacinação em massa nas áreas de risco, além de campanhas de educação em saúde e controle de vetores como mosquitos.

A

I e II.

B

I.

C

II e III.

D

III.

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Q3317168

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal Sanitário |

Q3317168 Saúde Pública

Surtos endêmicos referem-se à ocorrência de um número inesperadamente alto de casos de uma doença em uma área geográfica específica. A identificação e o controle de surtos endêmicos são vitais para a saúde pública. Sobre a natureza e o manejo de surtos endêmicos, é CORRETO afirmar que:

A

São sempre de curta duração e de baixa gravidade, raramente exigindo intervenção das autoridades de saúde.

B

Ocorrem exclusivamente em regiões rurais, onde o acesso a cuidados de saúde é limitado.

C

Podem ser controlados por medidas de vigilância.

D

Não afetam a saúde pública, sendo geralmente autolimitados.

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Q3317167

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal Sanitário |

Q3317167 Saúde Pública

A prevenção das Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA) exige a adoção de boas práticas de higiene na produção, armazenamento e preparação dos alimentos. Considerando as medidas preventivas, é fundamental adotar práticas como:

A

Lavar as mãos somente após manipular alimentos crus, não sendo necessário antes de manusear alimentos cozidos.

B

Cozinhar bem os alimentos para eliminar possíveis patógenos, e evitar a contaminação cruzada entre alimentos crus e cozidos.

C

Armazenar alimentos crus e cozidos juntos para economizar espaço, desde que estejam bem embalados.

D

Descongelar alimentos à temperatura ambiente para acelerar o processo.

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Q3317166

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal Sanitário |

Q3317166 Saúde Pública

As Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA) são causadas pela ingestão de alimentos ou água contaminados por agentes patogênicos, como bactérias, vírus e parasitas. A identificação de DTAs e a implementação de medidas preventivas são essenciais para a saúde pública. Um exemplo de uma DTA causada por bactéria é:

A

Resfriado comum, que pode ser disseminado por alimentos contaminados.

B

Gripe, frequentemente transmitida por bactérias em alimentos não higienizados.

C

Salmonelose, causada pela Salmonella, frequentemente encontrada em ovos e carnes mal cozidas.

D

Hepatite B, uma doença viral transmitida exclusivamente por contato sexual, compartilhamento de seringas ou alimentos.

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Q3317165

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal Sanitário |

Q3317165 Direito Sanitário

A fiscalização sanitária é um processo complexo que envolve diversas etapas, desde a inspeção inicial até a aplicação de medidas corretivas. Um dos aspectos críticos dessa fiscalização é a capacidade de identificar riscos emergentes e implementar ações preventivas. Considerando essas responsabilidades, é CORRETO afirmar que:

A

A fiscalização de alimentos é responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde, sem necessidade de coordenação com outros órgãos.

B

A fiscalização de medicamentos é realizada apenas por órgãos estaduais, sem interferência de outros entes federados.

C

Os agentes de fiscalização sanitária têm o poder de interditar estabelecimentos que não cumprem as normas sanitárias, podendo inclusive solicitar apoio policial se necessário.

D

As inspeções sanitárias devem ser realizadas somente mediante denúncia formal, não sendo permitidas ações de fiscalização preventiva, respeitado as previsões constitucionais.

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Q3317164

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal Sanitário |

Q3317164 Direito Sanitário

A fiscalização sanitária desempenha um papel crucial na proteção da saúde pública, monitorando e regulando atividades que possam representar riscos sanitários à população. Dentre as atribuições dos agentes de fiscalização sanitária, uma das mais importantes, entre as alternativas, é:

A

Inspecionar estabelecimentos comerciais e industriais para garantir que sigam as normas sanitárias vigentes, emitindo relatórios detalhados e recomendações de adequações.

B

Aplicar multas por infrações de trânsito relacionadas a área, quando identificadas durante suas inspeções.

C

Supervisionar a coleta de resíduos sólidos urbanos, certificando-se de sua destinação correta.

D

Emitir alvarás de construção civil, verificando conformidade sanitária com códigos de obras municipais.

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Q3317128

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317128 Direito Empresarial (Comercial)

No direito empresarial, o empresário é a pessoa que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Para ser considerado empresário, é necessário cumprir certos requisitos, e há impedimentos específicos que limitam quem pode exercer essa função. Além disso, o registro e a escrituração mercantil são obrigatórios para garantir a legalidade e a transparência das atividades empresariais. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

O empresário individual não precisa registrar sua atividade na Junta Comercial.

B

Todos os empresários são obrigados a manter uma escrituração mercantil regular.

C

Menores de 18 anos podem exercer a atividade empresarial sem qualquer restrição.

D

A escrituração mercantil não precisa seguir as normas contábeis estabelecidas pela legislação.

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Q3317127

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317127 Direito Civil

O domicílio civil é o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo. O domicílio é importante para determinar a competência jurisdicional e os efeitos dos atos civis. As regras sobre domicílio são fundamentais para a aplicação do direito civil e para a organização da vida jurídica dos indivíduos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

O domicílio civil pode ser escolhido livremente pelo indivíduo, independentemente de sua atividade profissional.

B

O domicílio de uma pessoa jurídica de direito privado é o local onde ela possui sede administrativa.

C

Uma pessoa pode ter apenas um domicílio, sendo impossível a pluralidade domiciliar.

D

O domicílio civil não pode ser alterado sem a autorização judicial.

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Q3317125

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317125 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações de vontade da administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Eles são essenciais para o funcionamento da máquina pública, pois permitem a concretização das políticas públicas e a prestação de serviços à população. Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, dependendo do grau de liberdade concedido ao administrador público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

Um ato administrativo pode ser revogado a qualquer momento, independentemente de sua legalidade.

B

Atos administrativos vinculados não admitem discricionariedade.

C

A anulação de um ato administrativo não tem efeitos retroativos.

D

Um ato administrativo pode ser considerado válido mesmo se não cumprir os requisitos legais.

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Q3317124

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317124 Direito Administrativo

A centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado são conceitos importantes para a gestão pública. A centralização refere-se à concentração de poder decisório em um único órgão ou ente, enquanto a descentralização implica a distribuição de funções e responsabilidades entre diferentes níveis de governo ou entidades administrativas. Nesse contexto, das alternativas dispostas, é CORRETO afirmar que:

A

A centralização administrativa ocorre quando o poder decisório está distribuído entre vários órgãos.

B

A descentralização administrativa impede a criação de agências reguladoras.

C

A descentralização pode ocorrer por meio da criação de autarquias e empresas públicas.

D

A centralização administrativa é uma característica exclusiva do governo federal.

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Q3317123

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317123 Direito Constitucional

O Poder Executivo, chefiado pelo Presidente da República, tem suas funções e investidura definidas pela Constituição Federal. O Presidente e o Vice-Presidente da República são eleitos pelo voto direto para um mandato de quatro anos, com possibilidade de reeleição, e sua posse ocorre em uma cerimônia oficial no Congresso Nacional. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

O Presidente da República é eleito pelo Congresso Nacional.

B

A posse do Presidente ocorre no dia 1º de janeiro, após a eleição.

C

Os Ministros de Estado são escolhidos pelo Presidente e referendados pelo Senado Federal.

D

Para o Ministro da Segurança, após indicado pelo Senado, deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

Q3317122

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317122 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os Tribunais de Contas desempenham um papel crucial na fiscalização das contas públicas. Eles são responsáveis por avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de administração financeira dos entes públicos, contribuindo para a transparência e o controle social dos gastos públicos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

Têm a função de julgar os crimes de responsabilidade do Presidente da República.

B

São órgãos auxiliares do Poder Judiciário.

C

Fiscalizam a aplicação dos recursos públicos e julgam as contas dos administradores públicos.

D

Possuem competência para legislar sobre normas de contabilidade pública.

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Q3317121

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317121 Direito Constitucional

O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce funções legislativas essenciais para o funcionamento do Estado. Cada uma das casas legislativas tem suas competências e atribuições específicas, que incluem a criação de leis, a fiscalização do Executivo e a deliberação sobre matérias de interesse nacional. Sobre essas funções, é CORRETO afirmar que:

A

O Senado Federal é responsável pela criação de medidas provisórias.

B

A Câmara dos Deputados tem a competência exclusiva para julgar o Presidente da República.

C

Ambas as casas têm a competência para propor emendas à Constituição.

D

Apenas o Senado Federal pode legislar sobre direito civil.

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Q3317119

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317119 Direito Constitucional

As garantias constitucionais asseguram a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Essas garantias são mecanismos legais que visam proteger os indivíduos contra abusos de poder e garantir o exercício pleno dos direitos previstos na Constituição. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que uma dessas garantias seja:

A

A inviolabilidade de correspondências, salvo por ordem judicial.

B

A possibilidade de prisão sem processo judicial em caso de segurança nacional.

C

A inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de desastre natural.

D

A censura prévia em caso de manifestações culturais com potencial ofensivo.

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Q3317118

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317118 Direito Constitucional

Os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal são essenciais para a promoção da justiça social e do bem-estar da população. Sobre esses direitos, é CORRETO afirmar que:

A

Incluem o direito à segurança pública, saúde, educação e lazer.

B

São garantidos apenas aos cidadãos brasileiros natos.

C

Estão limitados aos direitos trabalhistas.

D

São aplicáveis somente em estados de calamidade pública.

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Q3317117

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317117 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da Constituição Brasileira orientam a organização do Estado e a proteção dos direitos dos cidadãos. Esses princípios são as bases sobre as quais o ordenamento jurídico se sustenta, assegurando a harmonia entre os poderes e a efetivação dos direitos individuais e coletivos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que um desses princípios seja:

A

O federalismo, que prevê a descentralização do poder.

B

O parlamentarismo como forma de governo.

C

A monarquia constitucional.

D

A ausência de separação dos poderes.

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Q3317116

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317116 Direito Tributário

O ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos" por Ato Oneroso) é um imposto municipal que incide sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso "inter vivos". Este tributo é uma fonte importante de receita para os municípios e é essencial para o controle de transações imobiliárias, garantindo que as transações sejam devidamente registradas e tributadas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser a base de cálculo do ITBI.

A

O valor de mercado do imóvel ao fim do ano fiscal.

B

O valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

C

A renda gerada pelo imóvel após a transmissão.

D

O valor da dívida hipotecária assumida pelo comprador.

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Q3317115

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317115 Direito Tributário

As normas gerais tributárias formam o conjunto de regras que orientam a cobrança de tributos e as obrigações acessórias associadas, visando garantir a justiça fiscal e o cumprimento das políticas econômicas do governo. Essas normas são essenciais para a harmonização do sistema tributário nacional e para assegurar que a cobrança de tributos seja feita de maneira justa e legal. Nesse sentido, sobre tais normas, é CORRETO afirmar.

A

Permitem hipóteses de cobrança de tributos sem lei que os institua.

B

Proíbem a utilização de tributos com efeito de confisco.

C

Autorizam o tratamento desigual entre contribuintes deste que em situação equivalente.

D

Impedem a concessão de moratória em qualquer circunstância.

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Q3317114

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317114 Direito Tributário

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um tributo municipal essencial para a manutenção e desenvolvimento urbano, utilizado para financiar serviços públicos como limpeza, iluminação e obras de infraestrutura que beneficiam diretamente a população local. Este imposto incide sobre a propriedade de imóveis urbanos e sua arrecadação é destinada principalmente aos cofres municipais. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser base de cálculo do IPTU.

A

O valor de mercado do imóvel no início do ano fiscal.

B

O valor venal do imóvel.

C

A renda dos moradores do imóvel tributado.

D

A área total construída do imóvel.

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