Q1345811Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tratando-se de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, o novo Código de Processo Civil
(Lei n.º 13.105/2015) dispõe que, após selecionados os recursos representativos da controvérsia, fundada em
idêntica questão de direito, o relator, no tribunal superior, proferirá decisão de afetação, na qual determinará
Q1345809Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), não está sujeita à remessa necessária a
sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal proposta por Município,
quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa pelo embargante for de valor certo e líquido
inferior ao limite máximo de
Q1345808Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o julgamento liminar de improcedência do pedido nas causas que dispensem a fase instrutória, conforme
previsto no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), NÃO é correto afirmar: