A imputabilidade é elemento da culpabilidade definido como a capacidade para ser culpável. Somente é responsabilizado penalmente, a pessoa considerada imputável.

Sobre o tema da imputabilidade, é correto afirmar que:

As situações de aplicação da extraterritorialidade da lei penal brasileira estão previstas no Art. 7º do Código Penal e constituem exceção ao princípio da territorialidade (Art. 5º do CP).

De acordo com o tema, assinale a afirmativa correta.

Nos termos do Artigo 144 da Constituição de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Tendo em vista o tema delineado, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

Membros de uma determinada categoria profissional, representada pelo sindicato Y, se mobilizam para iniciar uma série de atos para chamar a atenção da opinião pública sobre as precárias condições de trabalho a que estão submetidos. Um desses atos será a realização de uma manifestação em praça pública, cuja pauta será a reivindicação de melhores condições de trabalho. Um dos dirigentes do sindicato Y, entra em contato com a Prefeitura, para comunicar à autoridade competente sobre o dia, o horário, o local, o número estimado de participantes e a pauta da manifestação, quando lhe é confirmado que não há outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Contudo, chegado o dia da manifestação, pacífica e sem armas, ela é dissolvida por autoridades policiais, para não atrapalhar o trânsito da região.

Diante dessa situação hipotética, a manifestação do sindicato Y:

A Lei de Mobilidade Urbana do Município de São Luís apresenta em seu Art. 8º uma série de definições que facilitam o bom entendimento da norma.

Assinale a assertiva que apresenta a definição correta.

O excesso de velocidade é uma das principais causas de sinistros de trânsito com vítimas fatais.

Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em vias abertas a circulação pública, quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% é uma infração de natureza:

Conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, medidas administrativas são providências de caráter complementar, exigidas para a regularização de situações infracionais, sendo, em grande parte, de aplicação momentânea, e têm como objetivo prioritário impedir a continuidade da prática infracional, garantindo a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas e não se confundem com penalidades.

Sobre o tema, assinale a assertiva correta.

O Código de Trânsito Brasileiro apresenta uma lista taxativa de penalidades em seu Art.256.

Assinale o item que apresenta somente penalidades aplicáveis pela autoridade de trânsito.