Questões de Concurso para Prefeitura de São João do Paraíso - MA

Q3006028

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006028 Direito Administrativo

Quais são os principais fatores a serem considerados durante a negociação de contratos?

A

Definição clara de escopo, prazos e metas, análise da capacidade técnica e financeira dos contratados, estabelecimento de critérios de pagamento e acompanhamento regular da execução do contrato.

B

Flexibilidade nos prazos e metas estabelecidos, priorização do preço em detrimento da qualidade dos serviços, ausência de análise de capacidade técnica e financeira e baixa supervisão durante a execução do contrato.

C

Foco na redução de custos, mesmo que isso implique em diminuição da qualidade dos serviços, realização de contratações diretas sem licitação e pouca fiscalização durante a execução do contrato.

D

Adesão estrita aos termos e condições previamente estabelecidos, sem margem para ajustes durante a execução do contrato, exigência de garantias financeiras elevadas e pouca consideração pela capacidade técnica dos contratados.

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Q3006027

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006027 Administração Financeira e Orçamentária

Qual é o objetivo da prestação de contas anual em convênios?

A

Apresentar um resumo das atividades desenvolvidas ao longo do ano, sem a necessidade de detalhamento das despesas realizadas.

B

Demonstrar a correta utilização dos recursos recebidos por meio do convênio, incluindo informações detalhadas sobre as despesas realizadas e os resultados alcançados.

C

Enviar relatórios técnicos sobre as atividades executadas durante o ano, sem a necessidade de comprovação financeira das despesas.

D

Atender a uma formalidade burocrática, sem a obrigação de evidenciar a execução das atividades planejadas ou o alcance dos resultados esperados.

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Q3006026

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006026 Contabilidade Pública

Qual é a finalidade do Relatório de Gestão Fiscal e da prestação de contas na administração pública?

A

O Relatório de Gestão Fiscal tem como objetivo fornecer informações sobre a situação fiscal do ente público, enquanto a prestação de contas visa apenas atender a uma formalidade burocrática.

B

Tanto o Relatório de Gestão Fiscal quanto a prestação de contas têm como objetivo fornecer informações sobre a situação fiscal, financeira e orçamentária do ente público, permitindo o controle e a transparência na gestão dos recursos públicos.

C

O Relatório de Gestão Fiscal tem como objetivo demonstrar apenas os gastos realizados pelo ente público, enquanto a prestação de contas visa avaliar a eficiência na utilização dos recursos.

D

O Relatório de Gestão Fiscal e a prestação de contas têm como objetivo avaliar apenas a execução do orçamento, sem fornecer informações detalhadas sobre a situação fiscal do ente público.

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Q3006025

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006025 Administração Financeira e Orçamentária

O que são restos a pagar na gestão financeira pública e como eles são constituídos?

A

Restos a pagar são despesas pagas com atraso devido a problemas no fluxo de caixa do órgão público.

B

Restos a pagar são despesas pagas sem previsão orçamentária e são constituídos quando há insuficiência de recursos para cobrir as despesas empenhadas no exercício.

C

Restos a pagar são despesas pagas dentro do exercício financeiro e são constituídos quando há excesso de recursos disponíveis no orçamento.

D

Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro, e são constituídos quando o valor empenhado supera o valor executado até o encerramento do exercício.

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Q3006024

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006024 Administração Geral

Quais são as práticas recomendadas para o controle e a gestão eficiente dos gastos com serviços de terceiros?

A

Realizar licitações periódicas para contratação de serviços, estabelecer critérios claros de avaliação de fornecedores, monitorar o desempenho dos prestadores de serviço e revisar periodicamente os contratos firmados.

B

Utilizar preferencialmente a contratação direta sem processo licitatório, aceitar propostas de preço sem análise detalhada, não monitorar o desempenho dos prestadores de serviço e manter os contratos inalterados ao longo do tempo.

C

Realizar apenas contratações emergenciais sem processo licitatório, não estabelecer critérios de avaliação de fornecedores, não monitorar o desempenho dos prestadores de serviço e manter os contratos firmados indefinidamente.

D

Priorizar a contratação de empresas sem experiência na área, não estabelecer critérios de avaliação de fornecedores, não monitorar o desempenho dos prestadores de serviço e não revisar os contratos firmados.

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Q3006023

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006023 Direito Administrativo

Qual é o papel da Contabilidade Pública em relação à Lei 14.133/21 e suas alterações, que incluem as Leis 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99?

A

A Contabilidade Pública define os critérios para a aplicação dos recursos públicos, enquanto as leis citadas estabelecem normas e procedimentos para a realização de licitações e contratos pela administração pública.

B

A Contabilidade Pública estabelece as normas para a apresentação das demonstrações contábeis, enquanto as leis citadas definem os princípios da administração pública e os deveres do servidor.

C

A Contabilidade Pública regula a execução do orçamento público, enquanto as leis citadas estabelecem os critérios para a contratação de serviços e obras pela administração pública.

D

A Contabilidade Pública estabelece os procedimentos para a prestação de contas dos recursos públicos, enquanto as leis citadas estabelecem os princípios e normas gerais de licitações e contratos na administração pública.

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Q3006022

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006022 Direito Urbanístico

Quais órgãos têm competência para modificar a Lei Orgânica do Município?

A

Apenas o Prefeito Municipal.

B

A Câmara Municipal, por maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação.

C

A Assembleia Legislativa Estadual, por iniciativa do Governador do Estado.

D

O Tribunal de Contas do Município, após análise da prestação de contas do Executivo Municipal.

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Q3006021

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006021 Direito Financeiro

Como o controle interno pode contribuir para o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária?

A

Realizando auditorias internas para verificar a conformidade das despesas realizadas com as prioridades estabelecidas na LDO e na Lei Orçamentária.

B

Orientando os gestores sobre a elaboração de planos de trabalho e cronogramas físico-financeiros em conformidade com os objetivos e metas estabelecidos na LDO.

C

Monitorando o cumprimento dos prazos estabelecidos na LDO para a apresentação de relatórios de execução orçamentária e financeira dos projetos agronômicos.

D

Fiscalizando a execução dos contratos e convênios firmados para a realização dos projetos, garantindo a aplicação correta dos recursos públicos de acordo com a legislação vigente.

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Q3006020

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006020 Direito Urbanístico

Qual é a função principal da Lei Orgânica do Município?

A

Estabelecer as normas para a realização de licitações e contratos pela administração municipal.

B

Definir os limites de gastos com pessoal e endividamento público do município.

C

Regular a organização político-administrativa e estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos e dos agentes públicos municipais.

D

Estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal.

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Q3006019

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006019 Administração Financeira e Orçamentária

São os instrumentos de transparência e controle social previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

A

A realização de audiências públicas para apresentação e discussão do orçamento, a publicação de relatórios resumidos da execução orçamentária e a disponibilização de informações sobre a dívida pública.

B

A criação de órgãos de controle interno e externo, a realização de auditorias periódicas nas contas públicas e a obrigatoriedade de realização de concurso público para contratação de servidores.

C

A divulgação de informações sobre o patrimônio público, a publicação de relatórios de avaliação de políticas públicas e a criação de conselhos de fiscalização de gastos.

D

A implementação de programas de capacitação para servidores públicos, a criação de sistemas de gestão de desempenho e a realização de parcerias público-privadas para execução de obras públicas.

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Q3006018

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006018 Direito Administrativo

Qual é a relação entre a Contabilidade Pública e a Lei 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações?

A

A Contabilidade Pública estabelece os procedimentos contábeis a serem seguidos pelas entidades públicas, enquanto a Lei 8.666/93 define as regras para a realização de licitações e contratações pela administração pública.

B

A Contabilidade Pública regula a execução do orçamento público, enquanto a Lei 8.666/93 estabelece os princípios da administração pública e os deveres do servidor.

C

A Contabilidade Pública define as normas para a apresentação das demonstrações contábeis, enquanto a Lei 8.666/93 determina os critérios para a contratação de serviços e obras pela administração pública.

D

A Contabilidade Pública estabelece os procedimentos para a prestação de contas dos recursos públicos, enquanto a Lei 8.666/93 estabelece os princípios e normas gerais de licitações e contratos na administração pública.

Q3006017

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006017 Administração Financeira e Orçamentária

O principal objetivo da Lei 4.320/1964 é:

A

Estabelecer as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B

Definir os critérios para a aplicação dos recursos públicos em projetos de engenharia agronômica.

C

Regulamentar a criação e o funcionamento dos órgãos de controle interno e externo da administração pública.

D

Estabelecer os princípios e diretrizes para a realização de parcerias público-privadas na área de infraestrutura.

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Q3006016

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006016 Direito Penal

No que se refere à aplicação da lei no tempo, está incorreta a alternativa:

A

Sempre que se tratar de novatio legis in pejus, é admissível a sua retroatividade da lei.

B

Uma nova lei editada, a qual descreve que não existe mais razão para incriminar uma determinada conduta, sendo essa conduta retida do nosso arcabouço jurídico-penal, contudo, os efeitos extrapenais (cíveis e administrativos) não são atingidos pela descriminalização da antiga conduta que era tipificada como delituosa.

C

Em consonância com o princípio da legalidade ou da reserva legal as condutas que posteriormente tornaram-se crime não retroagem, sendo aplicáveis a partir de sua vigência.

D

A novatio legis in mellius e a abolitio criminis retroagem para beneficiar o agente criminoso.

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Q3006015

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006015 Direito Constitucional

O Estado Y está querendo aumentar sua arrecadação tributária com o fito de oferecer melhores serviços para a população, diante disso instituiu imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza. Sobre o caso hipotético podemos afirmar que:

A

O Estado Y pode instituir o imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza, pois este ato é de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

O Estado Y não pode instituir o imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza, visto que, é de competência exclusiva da União.

C

O Estado Y não tem competência para instituir imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza, já que tal matéria é de competência municipal obedecendo aos seus limites geográficos.

D

O Estado Y tem competência para instituir o imposto sobre propriedade territorial rural, mas não sobre renda e proventos de qualquer natureza.

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Q3006014

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Constituição Federal Brasileira prevê algumas garantias constitucionais que estão à disposição do cidadão, e podem ser utilizadas pelos indivíduos com a finalidade de proteger e garantir os seus direitos. Eles estão presentes no artigo 5º da CF, nos incisos LXVIII ao LXXIII, bem como em algumas leis específicas. Entre essas garantias e leis, tem-se a Ação Popular, sobre a qual temos que:

I. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;
II. O autor da Ação Popular fica isento de custas judiciais e das verbas decorrentes da sucumbência, caso seja comprovada sua má-fé;
III. Brasileiro nato ou naturalizado que esteja em pleno gozo dos direitos políticos tem legitimidade para a propositura da Ação Popular, conforme nossa Constituição Federal;
IV. Entidade sindical tem legitimidade para ajuizar Ação Popular.

Marque a opção incorreta sobre a Ação Popular:

A

II e IV.

B

I e III.

C

III e IV.

D

II e III.

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Q3006013

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006013 Direito Constitucional

Conforme o previsto na Constituição Federal, no tocante aos direitos individuais, marque a opção correta:

A

Thomelito, funcionário público federal, está respondendo processo administrativo disciplinar, sendo garantindo-lhe o devido processo legal, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ausência do advogado anula o processo administrativo disciplinar.

B

Thomelito, funcionário público federal, está respondendo processo administrativo disciplinar, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ausência do advogado não anula o processo administrativo disciplinar, desde que lhe seja garantida a ampla defesa e o devido processo legal.

C

Thomelito, funcionário público federal, está respondendo processo administrativo disciplinar, lhe sendo assegurado o devido processo legal, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ausência do defensor público anula o processo administrativo disciplinar.

D

Thomelito, funcionário público federal, está respondendo processo administrativo disciplinar, sendo lhe garantida a ampla defesa e o devido processo legal, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ausência do defensor público não anula o processo administrativo disciplinar.

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Q3006012

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006012 Direito Constitucional

Brasil, nas suas relações internacionais, é regido pelos seguintes princípios, exceto:

A

Igualdade entre os Estados;

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

C

Prevalência dos direitos humanos;

D

Não intervenção.

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Q3006011

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006011 Direito Administrativo

A União deseja firmar um contrato de aquisição de materiais e equipamentos os quais são fornecidos por representante comercial exclusivo através do Ministério da Agricultura, consoantes com os princípios, normas e especificações presente no processo administrativo. Conforme a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), essa contratação ocorrerá da seguinte forma:

A

A contração ocorrerá com as devidas cautelas, sendo a aquisição por meio de dispensa de licitação.

B

A contratação ocorrerá pela modalidade tomada de preço com prévia e indispensável licitação.

C

A contratação ocorrerá através da inexigibilidade de licitação, por expressa previsão e com as cautelas legais.

D

A contratação ocorrerá com por meio da modalidade convite pela natureza do objeto do contrato e com prévia e indispensável licitação.

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Q3006010

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006010 Direito Administrativo

Franklinilson, policial federal, colidiu com a viatura que dirigia quando estava de serviço em um carro particular conduzido por Phenaldilson, causando-lhe danos materiais. Diante desse caso hipotético, marque a assertiva incorreta.

A

Comprovado que Franklinilson agiu com dolo ou culpa, este deve ressarcir a administração pública, nos valores pagos pela administração pública a título de indenização material a Phenaldilson.

B

Foi comprovado que o acidente não foi causado por Franklinilson, eliminando assim o dolo ou culpa desse, mesmo assim, a administração pública deve abrir um processo administrativo para apurar as circunstâncias do acidente.

C

Comprovada que a culpa exclusiva foi de Phenaldilson, a administração pública poderá ser afastada da responsabilidade, contudo, caso fique comprovada a culpa concorrente, a responsabilidade deve ser atenuada.

D

Comprovada que Franklinilson teve culpa no acidente, mas como estava à serviço da administração pública, esse não será responsabilizado pelos danos causados a terceiro.

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Q3006009

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006009 Direito Processual do Trabalho

São princípios trabalhistas previstos na Constituição Federal, exceto:

A

Princípio da centralidade da pessoa humana na vida socioeconômica e na ordem jurídica.

B

Princípio da valorização do trabalho e do emprego.

C

Princípio da igualdade, especialmente à igualdade em sentido material.

D

Princípio da submissão do trabalhador ao empregador pela condição hierárquica.

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Questões de Concurso Para prefeitura de são joão do paraíso - ma

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