O principal objetivo da Lei 4.320/1964 é:

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Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Controlador |

Q3006017 Administração Financeira e Orçamentária

Estabelecer as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Definir os critérios para a aplicação dos recursos públicos em projetos de engenharia agronômica.

Regulamentar a criação e o funcionamento dos órgãos de controle interno e externo da administração pública.

Estabelecer os princípios e diretrizes para a realização de parcerias público-privadas na área de infraestrutura.

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