Questões de Concurso para TCE-MG | Qconcursos.com

Q430940

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430940 Contabilidade Pública

A liquidação de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Com relação a essa verificação é INCORRETO afirmar que tem por fim apurar

A

a origem e o objeto do que se deve pagar.

B

os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço.

C

a importância exata a pagar.

D

a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

E

a origem e o objeto do que se deve pagar e a importância exata a pagar.

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Q430939

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430939 Contabilidade Pública

É correto afirmar que o empenho

A

de despesa é o ato praticado por autoridade competente que não cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

B

é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de recebimento pendente ou não de implemento de condição.

C

de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

D

de despesa é o ato praticado por servidor público que cria para o Estado o direito de pagamento.

E

de receita é o ato emanado de autoridade competente que cria o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

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Q430938

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430938 Contabilidade Pública

A abertura dos créditos

A

especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de solicitação.

B

especiais e suplementares depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de solicitação.

C

especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de justificativa.

D

suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

E

suplementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

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Q430937

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430937 Auditoria

O auditor independente no exercício de sua função poderá emitir parecer

A

com aprovação e excludente.

B

sem ressalva e de conclusão.

C

com abstenção e exclusivo.

D

com ressalva e exclusão.

E

com negativa de opinião.

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Q430936

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430936 Contabilidade Geral

No processo de consolidação a participação dos acionistas minoritários deve ser

A

creditada em lucros prejuízos acumulados.

B

ajustada no resultado.

C

destacada como item do passivo.

D

diminuída da conta participações societárias.

E

debitada em investimentos permanentes.

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Q430935

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430935 Contabilidade Geral

Na apuração do resultado pelo Regime de Caixa são levadas em conta as

A

despesas incorridas e não pagas.

B

receitas recebidas antecipadamente.

C

despesas provisionadas.

D

receitas ganhas e não recebidas.

E

depreciações a amortizações do período.

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Q430933

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430933 Contabilidade Geral

A movimentação ocorrida nas contas de reservas de lucros em um determinado período é evidenciada

A

no Balanço Patrimonial.

B

na Demonstração do Valor Agregado.

C

na Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados.

D

na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

E

na Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos.

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Q430932

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430932 Legislação Estadual

Dispõe o artigo 9^o da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,

A

às competências legislativas comuns dos entes da federação.

B

aos poderes remanescentes dos Estados-membros.

C

à capacidade de autogoverno dos entes da federação.

D

às competências concorrentes atribuídas à União e aos Estados.

E

à soberania do Estado-membro na estrutura federal.

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Q430931

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430931 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar n^o 64/2002 (Regime Próprio de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais), a aposentadoria a que faz jus a servidora integrante desse regime se dará

A

compulsoriamente, desde que cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sessenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição.

B

voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quarenta e oito anos de idade e trinta anos de contribuição.

C

compulsoriamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sessenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição.

D

voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sessenta anos de idade e cinco anos de contribuição.

E

voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição.

Q430930

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430930 Direito Administrativo

Será cassada a aposentadoria do funcionário público estadual

A

por decisão do Tribunal de Contas, se, quando em atividade, aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

B

por decreto do Presidente da República, se aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Governador do Estado.

C

por sentença do Juiz, em processo em que ficou provada a prática de usura.

D

por ato do Governador, se ficar provado que praticou, quando em atividade, qualquer infração para a qual é cominada no Estatuto a pena de demissão.

E

somente se ficar provado que praticou, quando em atividade, ato a que o sujeitasse à pena de demissão a bem do serviço público.

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Q430929

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430929 Direito Administrativo

Consideram-se atos de improbidade administrativa

A

os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.

B

apenas os que causam prejuízo ao erário.

C

apenas os que importam enriquecimento ilícito do servidor.

D

os que configuram irregularidades formais, ainda que não acarretem prejuízo ao erário.

E

somente os atos que possam configurar o crime de peculato doloso ou culposo.

Q430928

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430928 Direito Administrativo

A posse e o exercício de agente público, no cargo para o qual foi nomeado, ficam condicionados à apresentação de declaração dos

A

bens imóveis que compõem o seu patrimônio privado, não precisando declarar-se qualquer bem móvel.

B

bens e valores que compõem o seu patrimônio privado a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

C

bens e valores que compõem seu patrimônio privado, e será sempre pública.

D

bens e valores que compõem o seu patrimônio privado e sempre incluirá os do cônjuge e de pessoas que viverem sob sua dependência econômica até a data da posse.

E

bens imóveis, dinheiro e móveis, incluindo os objetos e utensílios domésticos, mesmo que pertencentes ao cônjuge ou a pessoas que vivem sob sua dependência econômica.

Q430927

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430927 Direito Administrativo

A ação civil pública será proposta

A

no foro do domicílio do autor e se houver mais de um, no de qualquer deles.

B

no foro do domicílio do réu e se houver mais de um, no de qualquer deles.

C

sempre na Capital do Estado, se a matéria for da competência da Justiça Estadual.

D

somente perante a Justiça Federal.

E

no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

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Q430926

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430926 Legislação Federal

A sentença que julgar a ação popular

A

procedente não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

B

jamais transitará em julgado.

C

improcedente por deficiência de provas não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

D

procedente ou improcedente sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

E

parcialmente procedente somente fará coisa julgada oponível erga omnes na parte que desacolher o pedido.

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Q430925

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430925 Legislação Federal

A ação popular, segundo a Lei n^o 4.717/65,

A

possibilita a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, na defesa do interesse público.

B

dispensa, em seu processamento, a participação do Ministério Público, exceto quando o autor desistir da ação.

C

pode ser proposta por associação constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

D

somente pode ser proposta contra pessoas jurídicas de direito público e agentes públicos que praticaram ou autorizaram o ato que resultou em lesão ao patrimônio público.

E

deve, obrigatoriamente, contar com a participação, no pólo ativo, da pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação.

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Q430924

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430924 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Dentre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais previstas em seu Regimento Interno insere-se

A

o exame de legalidade dos editais de licitação, excluída a análise dos contratos posteriormente celebrados.

B

função normativa sobre matérias de sua competência, o que inclui o estabelecimento de normas aplicáveis a situações concretas.

C

orientar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos estaduais ou municipais repassados a pessoas jurídicas de direito público.

D

definir e aplicar as sanções cabíveis aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa, independentemente da interveniência ou participação da autoridade hierarquicamente superior ao responsável.

E

apreciação, para fins de autorização, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, bem como das melhorias posteriores, ainda que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.

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Q430923

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430923 Direito Administrativo

O Processo Administrativo previsto na Lei Federal n^o 9.784/99 pode ser instaurado

A

de ofício, mas não admite que o órgão competente pelo processamento promova a instrução sem provocação do interessado.

B

de ofício, mas não admite pluralidade de interessados no mesmo requerimento, ainda que as pretensões sejam equivalentes.

C

somente a pedido de uma das partes envolvidas, desenvolvendo-se, após, com observância do Princípio da Inércia, que exige provocação das partes para a movimentação do processo.

D

de ofício, mas possui algumas características semelhantes às do processo judicial, tais como a vedação das provas obtidas por meios ilícitos e a incumbência ao interessado da prova dos fatos que alegar.

E

somente a pedido de uma das partes envolvidas pois, embora tramite na jurisdição administrativa, deve observar os prazos e rigores dos processos judiciais.

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Q430922

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430922 Direito Processual Civil - CPC 1973

É impedido o Juiz de exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando

A

alguma das partes for credora ou devedora do Juiz.

B

nele estiver postulando, como advogado da parte, seu parente consagüíneo na linha colateral até o quarto grau.

C

for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

D

nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou seu afim em linha reta.

E

receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo.

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Q430921

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430921 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a coisa julgada, considere as seguintes afirmações:

I. Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

II.Não faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.

III. A sentença transitada em julgado sempre faz lei entre as partes e em relação a terceiros.

IV. Nas causas relativas ao estado da pessoa, a sentença nunca produz coisa julgada em relação a terceiros.

V.A resolução de questão prejudicial, requerida pela parte, constituindo pressuposto para o julgamento da lide, fará coisa julgada se o Juiz for competente em razão da matéria.

SOMENTE estão corretas

A

I, II e V.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q430920

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430920 Direito Processual Civil - CPC 1973

É requisito de admissibilidade de qualquer recurso

A

a contradição na decisão recorrida.

B

o preparo.

C

a procedência das alegações.

D

ser interposto perante o Juízo que proferiu a decisão recorrida.

E

a tempestividade.

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