Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena...

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Q430912

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430912 Direito Administrativo

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na

liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.

sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.

sentença ou na sua liquidação e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

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Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena...

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