Home Concursos Públicos Questões Q430919 Compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q430919 Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Critérios de competência , Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor | Q430919 Direito Processual Civil - CPC 1973 Compete à autoridade judiciária brasileira com exclusão de qualquer outra Alternativas A proceder o inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. B conhecer das ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil. C processar e julgar ação de indenização por ato ilícito, quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. D se a obrigação houver sido constituída no Brasil, embora seja no estrangeiro o local do seu cumprimento. E se no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação, embora tenha sido constituída no estrangeiro. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro