Questões de Concurso para TCE-PA

Q2611669

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611669 Direito Previdenciário

Sérgio era servidor público Estadual do Pará, já aposentado, sendo que por último exercia suas funções em Belém/PA. Sérgio faleceu em fevereiro de 2024 deixando viúva e 2 filhos maiores, com idades respectivas de 30 anos e 27 anos, sendo ambos servidores públicos federais. Sérgio recebia aposentadoria de R$10.000,00 mensais e a viúva, após alguns meses extremamente triste, requereu a pensão por morte em julho de 2024.

De acordo com a situação apresentada e o Regime de Previdência Estadual do Pará, assinale a opção que contempla o valor da pensão por morte e a partir de quando ela será paga.

A

R$10.000,00, retroativo à data do óbito.

B

R$6.000,00, sendo pago a partir do requerimento.

C

R$5.000,00, desde o óbito.

D

R$8.000,00, em razão dos dependentes, pagos do requerimento em diante.

E

R$5.000,00, do falecimento até o requerimento, e R$6.000,00 dali em diante.

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Q2611668

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611668 Direito Previdenciário

Um dos princípios constitucionais que regula a Seguridade Social é a seletividade e distributividade, ou seja, em algumas hipóteses a Lei restringirá o recebimento de benefícios previdenciários às pessoas de baixa renda, assim definidas em Lei.
Das opções abaixo indicadas, marque aquela que, de acordo com a Constituição Federal, contempla dois benefícios previdenciários que observam esse princípio.

A

Aposentadoria especial e Auxílio-reclusão.

B

Auxílio-acidente e Salário-família.

C

Salário maternidade e Pensão por morte

D

Auxílio-acidente e Aposentadoria especial.

E

Salário-família e Auxílio-reclusão.

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Q2611667

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611667 Direito Tributário

Determinado Estado da Federação instituiu a taxa de prevenção e combate a incêndio.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A taxa é constitucional, pois trata-se de taxa de serviço, cobrado pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.

B

Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia, sendo inconstitucional, pois a segurança pública é dever dos Municípios da Federação.

C

A taxa é inconstitucional, pois a segurança pública é serviço público geral e indivisível e somente pode ser remunerada através de imposto.

D

A taxa é constitucional, cobrada em razão do exercício do poder de polícia.

E

A taxa é inconstitucional, pois possui base de cálculo idêntica a outro imposto.

Q2611666

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611666 Direito Tributário

A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), tem expressa previsão de que o ITCMD

A

não será progressivo.

B

incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos.

C

somente está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, constituindo exceção ao princípio da anterioridade anual.

D

relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o herdeiro, ou tiver domicílio o donatário.

E

será devido ao Estado onde tiver domicílio o donatário, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, até que sobrevenha lei complementar sobre o tema.

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Q2611665

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611665 Direito Tributário

Avalie, de acordo com a jurisprudência, se a análise da vedação ao confisco deve apurar se o aumento de carga tributária:

I. é necessário para fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime;
II. importou em comprometimento do patrimônio e renda do contribuinte, incompatível com o atendimento das necessidades primordiais a uma vida com dignidade;
III. precede de estudo atuarial específico à edição de lei que aumente o tributo.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2611664

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611664 Direito Tributário

Revela-se ilegal a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de

A

tributo sujeito a lançamento por homologação, enquanto este não se efetivar.

B

de pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP).

C

débito tributário declarado e não pago pelo contribuinte.

D

recurso administrativo pendente de julgamento, interposto em face de indeferimento de pedido de compensação.

E

descumprimento de obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária.

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Q2611663

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611663 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:
Maria e José eram sócios-administradores da pessoa jurídica XYZ Ltda.
Em 2022, Maria alienou regularmente a totalidade de suas quotas a João, e se retirou da administração da sociedade. João e José passaram a ser os únicos administradores da pessoa jurídica XYZ Ltda. desde então.
Em 2023, a fazenda estadual ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., visando à cobrança de ICMS de 2021 a 2022, quando Maria e José eram administradores da empresa.
Como o oficial de justiça não conseguiu citar a empresa executada, pois não estava mais funcionando no local de domicílio fiscal informado às autoridades públicas, foi deferida a inclusão no polo passivo da execução de Maria, José e João.

Sobre o caso, a jurisprudência e a legislação em vigor atribuem a responsabilidade tributária a

A

João, Maria e José.

B

Maria e José, apenas.

C

José, apenas.

D

José e João, apenas.

E

Maria e João, apenas.

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Q2611662

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611662 Direito Tributário

João é proprietário de um carro e foi notificado, em janeiro do corrente ano, do lançamento do IPVA do exercício, para recolhimento do tributo por meio de carnê de pagamento.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta

A

Trata-se de imposto sujeito à lançamento por homologação e sua constituição definitiva ocorre com a notificação do contribuinte, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

B

Trata-se de imposto sujeito a lançamento de ofício e sua constituição definitiva ocorre com a notificação do contribuinte, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

C

Trata-se de imposto sujeito à lançamento de ofício. Caso o contribuinte não realize o pagamento do tributo até o vencimento, cabe ao Estado realizar novo lançamento, inserindo os consectários legais decorrentes da mora.

D

Trata-se de imposto sujeito à lançamento de ofício e sua constituição definitiva ocorre no início de cada ano fiscal, iniciando-se dali o prazo prescricional para a execução fiscal.

E

Trata-se de imposto sujeito à lançamento por homologação e sua constituição definitiva ocorre no primeiro dia útil seguinte à ocorrência do fato gerador.

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Q2611661

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611661 Direito Constitucional

De acordo com o princípio da legalidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, viola o princípio da legalidade

A

a instituição de tributo por meio de medida provisória com força de lei.

B

a lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

C

a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

D

a instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça.

E

a lei que disciplina os elementos essenciais determinantes para o reconhecimento da contribuição de interesse de categoria econômica e deixa um espaço de complementação para o regulamento.

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Q2611660

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611660 Direito Financeiro

A renúncia de receita, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições (i) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; OU (ii) estar acompanhada de medidas de compensação, no período acima mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

As condições acima para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, por expressa disposição legal, não se aplicam

A

ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

B

à anistia.

C

à remissão.

D

ao crédito presumido.

E

à concessão de isenção em caráter não geral.

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Q2611659

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611659 Direito Financeiro

De acordo com o site oficial do Senado, As emendas feitas ao Orçamento Geral da União, denominado de Lei Orçamentária Anual (LOA) – enviada pelo Executivo ao Congresso anualmente –, são propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo.
(Fonte: Agência Senado)

Consideram-se emenda de remanejamento ao orçamento a

A

que acrescenta ou inclui dotações e, simultaneamente, como fonte de recursos, anula valor equivalente proveniente de outras dotações e de verbas da chamada Reserva de Recursos.

B

que propõe, exclusivamente, a redução de dotações constantes do projeto.

C

destinada à recomposição do orçamento, objetivando corrigir erros e omissões de ordem técnica ou legal.

D

que tem por finalidade alterar o texto da proposição (projetos às leis orçamentárias) ou de seus anexos, sem alterar valores das dotações orçamentárias.

E

que propõe acréscimo ou inclui dotações e, simultaneamente, como fonte exclusiva de recursos, anula dotações equivalentes, exceto as reservas de contingência

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Q2611658

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611658 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os requisitos para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, pelos órgãos e entidades da administração pública.
Entre os órgãos e entidades da administração pública que não se submetem à exigência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias estão

A

as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

B

as autarquias.

C

as empresas públicas.

D

a Poder Judiciário.

E

os Tribunais de Conta.

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Q2611657

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611657 Direito Financeiro

Há, no âmbito financeiro-orçamentário, grande debate sobre se o orçamento público tem caráter meramente autorizativo ou efetivamente impositivo. Sobre o tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A promulgação da Emenda Constitucional nº 100, que alterou normas do direito financeiro, tornou obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares, consolidando o caráter autorizativo ao orçamento.
( ) A corrente que defende o caráter autorizativo do orçamento considera que o Poder Legislativo autoriza as despesas que podem ser realizadas pelos Poderes da República, assim, em regra, a lei orçamentária não impõe a execução integral das programações.
( ) A corrente que defende o caráter impositivo do orçamento afirma que a lei orçamentária configura autêntica obrigação de gasto ao administrador público, não se admitindo surpresas na execução orçamentária.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

V – F – F.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – V – F.

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Q2611656

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611656 Direito Financeiro

O princípio segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios, e que tem extrema importância para o equilíbrio financeiro, é denominado

A

Princípio da Unidade do Orçamento.

B

Princípio da Exclusividade Orçamentária.

C

Princípio da não Afetação da Receita.

D

Princípio da Universalidade do Orçamento.

E

Princípio da Especialidade do Orçamento.

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Q2611655

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611655 Direito Financeiro

O papel do Poder Legislativo no ciclo orçamentário não se restringe à apreciação e à aprovação das leis orçamentárias. Nesse sentido, avalie se as responsabilidades orçamentárias do Poder Legislativo incluem:

I. a avaliação da execução orçamentária, para fiscalizar os órgãos e entidades públicas, bem como da administração direta e indireta, ocorrendo principalmente com relação à aplicação de recursos, recebimento de valores e uso do patrimônio público;
II. a fiscalização e julgamento das contas da Administração Pública Federal; e
III. em situações excepcionais imprevistas ou urgentes, incluir créditos extraordinários, consignados por meio de medida provisória.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q2611654

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611654 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o mecanismo segundo o qual se determina o contingenciamento da despesa quando a receita não se realizar exatamente como originariamente prevista denomina-se

A

abertura de crédito adicional.

B

reaplicação dos investimentos.

C

autorização de nova despesa.

D

avaliação orçamentária.

E

limitação de empenho.

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Q2611653

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611653 Legislação Federal

Instado a se manifestar acerca de certa permissão de serviço público, na forma em que expressamente previsto na Lei nº 8.987/95, Adalberto indicou corretamente que

A

a permissão de serviço público tem natureza de ato administrativo discricionário e precário.

B

o prazo mínimo para formalização de uma permissão de serviço público é de 10 (dez) anos.

C

é vedada a aplicação na permissão de serviço público dos ditames atinentes às concessões de serviços públicos.

D

a norma prevê a precariedade e a revogabilidade no âmbito da permissão de serviço público.

E

não é possível a realização de licitação na modalidade concorrência para a formalização de uma permissão de serviço público.

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Q2611652

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611652 Direito Administrativo

Após o devido processo legal, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, foi aplicada a Samuel, que era prefeito do Município Alfa, entre outras penalidades, a de suspensão de direitos políticos pelo prazo de 13 (treze) anos, em decorrência da gravidade de sua conduta.

Considerando as disposições constantes da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a penalidade de suspensão de direitos políticos na extensão imposta

A

apenas está prevista para os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito.

B

pode ser aplicada para qualquer dos atos de improbidade tipificados na norma em comento.

C

somente seria cabível para os atos de improbidade que causam lesão ao erário.

D

restringe-se aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.

E

extrapola os limites previstos na norma em apreço para qualquer dos atos de improbidade.

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Q2611651

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611651 Direito Administrativo

Anna é enfermeira, sendo certo que, após ler um edital de procedimento simplificado para a contratação temporária de profissionais de saúde em determinado Estado, em decorrência uma situação emergencial, na forma da Lei local, diante da verificação de uma epidemia de certa doença, ela ficou bastante interessada nas vagas oferecidas, notadamente por considerar o aludido procedimento menos complexo do que o concurso público de provas e títulos.

Nesse contexto, Anna passou a analisar as peculiaridades da contratação temporária em tais circunstâncias, notadamente com relação ao enquadramento dos eventuais contratados como agentes públicos, vindo a concluir corretamente que os contratados temporariamente

A

não são considerados agentes públicos, na medida em que não tem cargo ou emprego público, nem exercem função pública.

B

são considerados agentes públicos, pois podem ter cargo ou emprego público, a depender da norma local, considerando que exercem função pública.

C

são considerados agentes públicos, considerando que somente podem ter cargo público efetivo.

D

não são considerados agentes públicos, pois apenas podem ocupar emprego público.

E

são considerados agentes públicos, apesar de não terem cargo ou emprego público, na medida em que exercem função pública.

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Q2611650

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611650 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições relacionadas à gestão e fiscalização de um contrato atinente a uma obra de grande vulto, sob o regime da contratação integrada, as autoridades competentes verificaram a existência de uma nulidade na formalização da avença.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A

caso o vício verificado não seja passível de saneamento, há de ser reconhecida a nulidade do contrato, independentemente da avaliação da despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados ou os custos inerentes à desmobilização e posterior retorno às atividades.

B

caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

C

caso verificado que a invalidação do contrato é medida de interesse público, há de ser declarada a sua anulação, que deverá ter efeitos retroativos, sendo vedado que a autoridade administrativa decida que ela só tenha eficácia em momento futuro, com vistas a dar continuidade à atividade administrativa.

D

caso a nulidade do contrato seja dotada de gravidade suficiente para impor a sua invalidação, ainda que não seja imputável ao contratado, a Administração fica exonerada do dever de indenizá-lo pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz.

E

caso apurada a impossibilidade de saneamento do vício e verificado o interesse público na paralisação do objeto do contrato, havendo oposição do contratado com relação à extinção da avença, a declaração de nulidade somente pode ser realizada pelo Judiciário ou por arbitragem.

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