Questões de Concurso Para tce-pb
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Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo do requerimento administrativo, não sendo possível a aplicação de lei posterior.
O princípio da contributividade é aplicável somente à previdência social, sendo dispensado para a concessão dos benefícios relacionados à saúde e assistência social.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
A despeito do princípio da exclusividade, a CF admite a
autorização, na lei orçamentária, da abertura de créditos
especiais.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
Determinação que, na lei orçamentária, vincular as receitas
de taxas a determinado serviço violará o princípio da não
vinculação da receita
À luz da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente, relativos à classificação das receitas públicas.
Por regra, todo tributo é considerado receita derivada.